norma nº 44/1949

LEI Nº 44, de 18 de abril de 1949
Autoriza a Prefeitura a adquirir uma motonivela-
dora e da. outras providencias
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei: ,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad
quirir da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, mediante ces
são, uma motoniveladora BD da Allis-Chalmers, até o preço d
Cr 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), observadas eg O vi
condições:
a) prazo - até 30 de abril de 1950;
b) juros - até 11% (onze por cento);
c) garantia - à imposto de industrias e profissões, notada da
quota federal do imposto sobre a renda e a propria noto
veladora;
d) placa - a Prefeitura se obriga a colocar e a conservar, em
cada encruzilhada de estrada para povoado, distrito ou ou-
- tra cidade, uma placa de propaganda, que a Caixa fornece-
rá pelo preço de custo, ficando sujeita, na hipótese de des
cumprimento desta condição, à multa anual de duzentos e
cinquenta cruzeiros;
e) proibição temporária de venda - a Prefeitura se obriga, pe-
lo prazo de quatro anos, a não fender ou ceder a motonivela
dora adquirida.
Parágrafo único - Se a Prefeitura não efetuar a amorti
zação no prazo fixado, fica a Caixa Econômica do Estado de linas”
Gerais autorizada a assumir, por intermédio de sua agência local,
a arrecadação do imposto de indústrias e profissões, correndo as
despesas para isso, inclusive percentagens, exclusivamente, | por
conta da Prefeitura.
Art. 2º - À Prefeitura Municipal poderá antecipar, em
qualquer tempo, o pagamento da dívida resultante da cessão.
Art. 3º - Esta lei entrara emvigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem 0 co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa -
cam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitúra Municipal de Ouro Fino, 18 de abril de 1949
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