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norma nº 2457/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2457 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – de Ouro Fino, institui o seu conselho gestor e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro- Fino 
LEI N°2.457/2011 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente - FMMA- de Ouro Fino, institui o 
seu conselho gestor e dá outras providências. 
MG, no uso de 
sanciona a segu 
LUIZ CARLOS M€1EL1PrefeitQ do Município de Ouro Fino, 
uas-atribifiçs lega áberque a4ará1Müibi pai aprova e ele 
FMMA, 6, 
atividades 
susi entáve 
presentes 
ambiente 
SUf) te ment 
programas 
Desenvolv 
F.MMA: 
\X DO 4FUNDO-MUNICIAL-POMEIO AMBIENTE 
. Ld1J . Y Art»1 Fica instituido o Fundo Municipal do Meio—Ambiente - 
1' \ / 1 
o dbjetivo'de apoiar. em caráter suplementar. a imlantab dprojetos ou ri! , . / . / 
essrka.-a9 desenvolviento\de açoes queçpel gcst.o racional e 
ds rebursos naturais do Municípj colaboren para que os r'nunícipes, das 
Euturas gerações, tenham .dequada qualidade de vida através do meio 
/ \) 
Pa?ágïafo\Anico. O Fundo Muniipao Meio, mliente é de caráter 
de ntureza ctábil especial, destinado a dar, \suporle financeiro a 
edesefivolvimento stentáveIdirmen1 e incu lado à Diretoria de 
ent Riïral Meio Ambienté de Ouro Fino con{durção -ind eterm i nada. 
/ 
Jij N,G 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — 
1 - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 
II - taxas e tarifas previstas em Lei; 
III - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental; 
V - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas 
relativas a licenças ambientais emitidas no município; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
oCHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
À!5 
VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico; 
VII - transferências de recursos da União ou do Estado; 
VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de 
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e Fundações; 
IX - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
X - doações de entiq
es:içinais e internacionai; 
,- -XI - recusstit ?ds*leraédrd i'fatdsconsórios e convênios 
\ -.r ...... j L '-• 
celebrados entreoMunicipioe1nstituiçoes:publicas'ou privadas-cuja execuçao seja de 
com petencia do..orgao ambiental•municipal 
' 
XII'prços públicos .coradqs pela :pçestação'de sérviços ambientais, 
X.. ;4' . / 1 .1 '.,. pela analise de projetosambientaise pela prestaçao 'de :informaçoesiou pareceres sobre 
\\ .) maleria ambiental:'r>'—i 1 .\ - 
\\
7 " 4 
j y Xl1Ireembolsos por serviços prestados, por -t-reinanientos OU cursos 
de capacitação!e péla enda de produto(sernpr'relacionadós à sua:finalidàde principal￾1 
. - 1; 
\ XIV - rendimentos obtidos com'aplicaçao/deseuproptiõ patrirnomo: 
\
pL-X\- -.- --indenizaçoes decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais 
moiivadas pelo\ parcelaiiento irregular ou clandesli no<6U ocupção ihdevida do solo 
urbano; 
condenaçoesju diciais;civeis, administrativas ou ci iminais, de L -I 1 - 
pessoas fisicas-ouempreendirnentos sediados-no municipio ou queafetern o territorio 
municipal, decorrentes de atosilicilospraticados.conlrao meio ambiente; 
XVII - compensação financeira ambienial; 
XVIII - valores provenientes do recebimento de tftulos executivos de 
termos de ajuste de conduta; 
XIX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua 
natureza, possam ser destinados ao fundo. 
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo mantida em instituição financeira oficial instalada no Município. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
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F 
o 
CMWTÁS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
• § 2° Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades 
próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. 
§ 3° O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de 
cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
§ 40A dotação prevista no Orçamento Municipal será 
automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes 
estejam disponíveis. 
-FMMA, 
serão 
e defesa do 
Meio 
amentais ou 
privados, 
naturais no 
Muni cíp 
anos em 
questões ãiibientais, entidades 
filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos; 
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e 
sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de 
cursos, congressos e seminários; 
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do 
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da 
construção civil; 
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação 
municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, 
paiques, praças e áreas remanescentes; 
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, 
CIRMAS Prefeitura -do Município de Ouro' Fino 
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à 
melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município; 
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de 
Meio Ambiente; 
desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente 
equilibrado; 
III - aquisição de materiais tais corno: 
.- 
.'- - - 
. 
- de-, escritorio, - mesas, cadeiras.- telefones; computadores, 
'-.. -. Li.L... ,711 impressoras, e materiais diversos.depapelaria'utilizados em escritorio. ( 1 i 1 
periíië. de consu &'ede.diitos iúsfrurhentos tais como \ ' 
ferramentas té'megmôt insurnos-que -sejam necessário'àexeciçâb de atividades 
' À 'ÇA L 
ineientes. a politiçarnunicipal de me À. io ambiente: 
J ç-LL 'ÀLJi XIi\U 
i
H) 
,., t'cSr'IV- contrataçao de serviços de terceiros, nclusive assessoria tecnica e 
'..-' cientifica, para1elaboraçao e execuçao de,programas e projetos:-. - 
apo'iõ às ações vôltads à construção da Agend 2 1 Local e da 
Agcnda2l Escolar,noMuicio 
• •1 \\ - . --. 1/ .. Ii! apoio ao desenvolvimento de atividades i•concernentes a '1! 
irnplantaçã&do\Zonaiiento Ecológico Econômico, o ZEE cIo1Municíç io: 
L j ) 
—ViI-ajioioao desenvôlviment6de atividades voltadas•àimpantação e 
ft manutenção irtalfl 
_ 
fl f NO 1 
- incentivo-ao us0 detecnologiaecologicamenteequi 1 ibrada e 
não agressiva ao ambiente; 
IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades 
econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e 
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle 
urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de 
banco de dados; 
X - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e 
inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente; 
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R
CHARITAS Prefeitura do Municipio de Ourófino 
OURORNO 
XI — apoio em forma de treinamentos, visitas técnicas e. assistência 
técnica, para entidades tais como Associações, Ongs e Cooperativas que tenham como 
parâmetro e filosofia de trabalho o desenvolvimento sustentável, ecologicamente 
equilibrado; 
XII- pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e 
proteção ambiental; 
XIII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, 
reci iperação e conservação ambientais do Município. 
_ ,- 
(\ Coáse-lilio Municipal-ide oiTservaçâo- -
N- efesa do Meio 
.•- - rW) - y - 
Ambiente — CODEMA editararesoluçao-estabeiecendo OS termos de referenca, os 
( . 1,. 
os, a 
'. / documentos obrigatori:forrna.e•-os:procedimentos-para apresentaçao e aprovaçao de 
'A7\) /- - 
pro]etos a seremapoiados peloFundo_Municipalde_Meio Ambiente. assim como a 
forma o con' ?iodicidade drórios fiirs 'de atividades e das 
' 1 
pre.staçõ8s decoitas'que1deve/ão ser'apresehtadós péld's bcrkficiários: \ 
\ 1 r—.-)--I-- 1 \J 1 L\Xt. J . À. i\ 
poderão ser financiados pelo iund6 /NUnWà1 do Meio 
Amhiente~P
-0§'N~'- Não' 
4M?j etos 1 ncompaííeis com quaiqT-nori )?lte1 los OU 
políticas niú'niEipais dprervação e pfteção'ào meio ambiente. .) 
CAPÍTULOHN ) 
/ J).Ah4o Fica tam 
de idmi nistrar
,.
obser\ Vadasas dii 
Deli beratÍ 
Art. 5° 
FMMA compõe-se de: 
1 - um representante da Coordenadoria de Administração e 
Planejamento. 
II - dois representantes do Departamento Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio ambiente; 
III - um representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
IV — dois representantes do Conselho Municipal de Conservação e 
Defésa do Meio Ambiente de Ouro Fino - CODEMA; 
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INISTRAÇAO'DO FtIFNDO 
/1 
éminstituídournCónselho Gestor cuja finalidade é a 
trizde um Cbnse1ho1Rpreentativ'o, Consultivo e 
c'meio Ambientc'F fA!TÇ. 2i 
TTf T"!\Tf, 1 - 
'U,J- I. JJ( L - - 
ho. GestordoEundo -M wi ci pai de MiA mielite - 
c
CHÁRITAS Prefeitura do MunicíPio de Ouro Fino 
V - um representante da sociedade civil,de preferência uma pessoa 
ligada as causas ambientais ou um profissional da área. 
§ 10 Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um 
Presidente e um Secretário, que comporão a sua direção e elaborarão normas internas de 
sua atuação. 
§ 2° O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, 
constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer 
remuneração. 
r-im ri 
-' 
§ 3° O FundoMunicipalrdMeio Ambiente -'FMM tera como apoio 
/ " / tecnico operacional um -secretarioexecutivo, de -nivel -escolarsuperior. nomeado pelo 
- - - À-fl .J-r1 conselho geral do ODEMAenssernbléiã,Gxtraordináfia. 
1 1 -- 
pela fiscalização 
de toda a movimentaçãóbancária do.FMMA 
Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio 
An1b1cnt I 
EI
J (\ 
- establecer e executar-a,politica de aplicaçao dos recursos do 
FMMA, obss as dlrtrJ7es basicas eprioritarias definidas pelo CDLMA e em 
obediência a3,Plano de Alicação'le Recursos; / \ .1 
-11 7apreciaria proposta orçamentaria aprescritadapelorgao executivo 
do Fundo, antes queiesta seja ecaminhada para inc1usã6iio Orçarnent'inunicipal; 
L --III analisar e aprovar- as-prestaçõesde-contas--e.os respectivos 
relatórios téciic rêltiv6s -aplicação -dos-recurs d FMi\(iis de seu 
.. 
.c 'r 'rr 1 L LL Jt.J1 1 encarninhamentoaosdemaisorgaos de controle;i -- 
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao 
CODEMA; 
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público 
Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e 
exigências gerais em relação aos recursos do Município; 
VI - opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos 
previstos nesta Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o 
CODEMA. 
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o
~AS Prefeitura do Municirpio de Ouro Fino 
Art. 70 As funções de Conselho Representativo, Consultivo e 
Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente -. FMMA serão exercidas pelo 
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Ouro Fino --
CODEMA, cabendo-lhe: 
1 - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do 
Fundo, observado o § 1° do art. 3° acima, encaminhando-os a Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para a elaboração do Plano de Aplicação de 
Recursos; 
II - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro 
que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Diretoria Municipal 
de l)esenvolvimento Rural e Meio Arnbiente;r - 
os projetos a 
SeYC1111 
os que serão 
celebrados 
nadas pela 
legi 
e Meio 
Ambi 
Lei de 1 
Gestor, 
dei erm i 
consonancia com a 
ecii*ão do Conselho 
nhpoca e na forma 
ograma de 
exec e Recursos 
do critérios e 
prioridades por este definidos; 
III - celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas 
ou privadas, que deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, após parecer do 
CODEMA, observando a legislação vigente; 
IV - ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação 
peil mente; 
V - prestar contas dos recursos empregados; 
VI - monitorar a execução dos projetos conveniados. 
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•CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
8 -174 OURO 
1A 
o I 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 90 A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e 
procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo 
evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e 
o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. 
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade 
será de forma a permitir. o exërcício das funções de controle prévio, concomitante e 
subseqüente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação 
de Recursos, bem como, interpretar obtidos. 
( \- 7 4 1 r - 
ç-
.Aprestaçao..deas far'se-a ernforma contabd, a ser 
subscrita peten?edida La arecer do Conselho 
... # . Gestor, aprovado pejocODEMdeyendoser:apresentada ,para qie possa ser integrada 
f . a contabilidade geraPe a prestaçao de_contas—do.-Municipio, sem prejwzo da 
possibi1idad l'or o caso. 
J.- \ 
CAPITULOV 7T 
1 1 H 1\' DAS DESPESAS. ATlVOSE PASSIVOS DO FUNDOÍ/ 
rt Ctii-se deao/nd of MunipaI do Meio 
Ambiente: .-
o 
' 1 
\ I / 
/ )r financiamentQtotaLou _parcial dos projetos e programas 
constantes 'do Plan de-Aplicação de Rcursos; - 
1z 74 
o-aíen imento rtrr inadiável, 
'1 
no cumnrimento do Plano de Apl icaçoesde Recursos;- 
III - o custeio das suas despesas de funcionamento. 
Art. 13. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
1 - disponibilidade monetária em bancos ou. em caixas oriundas das 
receitas especificadas; 
II - direitos que, porventura, vierem .a constituir. 
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a Le1OLciec1SaQjiWic1aISQJQrO.( 
(1U\JJPTt. R Os1 demonstrativos financeiros d À U' J' À. 4.320, dfl7 dé niafço de 
rado quando de sua 
pèio Poder Público 
bedecerão ao 
Tribuna1 de 
CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
i~ 
88117749 4-)Jl 
Art. 14. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
as obrigações de qualquer natureza que, porventura; venham a assumir para a 
manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 15. O FMMA somente poderá ser extinto: 
1 - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou 
judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou 
« 
1arágra 
extinção e as receitas5é 
Municipal, na formaçom 
di sposto\naLeFederalr 
Contas dstad2
t. 
¼' 
[1/ 
r 
Am biente,\ 
Executivo, 
CODEMA. 
-- 
0 Orçamento)~ 2,1
18. Ficao Executivo autoriz
do unicípio, olivadas, patai 
-, .1 
, 4i e segulnt,es da Lei n4320/I964. 
1 \ Art1 9..Esta Lei T1' 
go
T N 
r 
as disposiões em contráio. 
o'abri 
'as dis 
qJ Municipal do Meio 
qr Dereto cio Poder 
&doNkéio Ambiente - 
credito adicional especial 
)siQesE1 constantes do art. 
/ TT 
IL 
revogadas 
/\ 1 
As dispos.içoes-petinentes ao 
nesta Lei, serã6 reguiamen!ad 
lho/M'cipal de Co,
n'eração 
, 
]i 
Ouro Fino. 07 de Dezembro de 2.011. 
MACIEL 
Municipal 
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