| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – de Ouro Fino, institui o seu conselho gestor e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro- Fino
LEI N°2.457/2011
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMMA- de Ouro Fino, institui o
seu conselho gestor e dá outras providências.
MG, no uso de
sanciona a segu
LUIZ CARLOS M€1EL1PrefeitQ do Município de Ouro Fino,
uas-atribifiçs lega áberque a4ará1Müibi pai aprova e ele
FMMA, 6,
atividades
susi entáve
presentes
ambiente
SUf) te ment
programas
Desenvolv
F.MMA:
\X DO 4FUNDO-MUNICIAL-POMEIO AMBIENTE
. Ld1J . Y Art»1 Fica instituido o Fundo Municipal do Meio—Ambiente -
1' \ / 1
o dbjetivo'de apoiar. em caráter suplementar. a imlantab dprojetos ou ri! , . / . /
essrka.-a9 desenvolviento\de açoes queçpel gcst.o racional e
ds rebursos naturais do Municípj colaboren para que os r'nunícipes, das
Euturas gerações, tenham .dequada qualidade de vida através do meio
/ \)
Pa?ágïafo\Anico. O Fundo Muniipao Meio, mliente é de caráter
de ntureza ctábil especial, destinado a dar, \suporle financeiro a
edesefivolvimento stentáveIdirmen1 e incu lado à Diretoria de
ent Riïral Meio Ambienté de Ouro Fino con{durção -ind eterm i nada.
/
Jij N,G
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente —
1 - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - taxas e tarifas previstas em Lei;
III - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V - produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas
relativas a licenças ambientais emitidas no município;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
oCHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
À!5
VI - transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII - transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e Fundações;
IX - doações de pessoas físicas e jurídicas;
X - doações de entiq
es:içinais e internacionai;
,- -XI - recusstit ?ds*leraédrd i'fatdsconsórios e convênios
\ -.r ...... j L '-•
celebrados entreoMunicipioe1nstituiçoes:publicas'ou privadas-cuja execuçao seja de
com petencia do..orgao ambiental•municipal
'
XII'prços públicos .coradqs pela :pçestação'de sérviços ambientais,
X.. ;4' . / 1 .1 '.,. pela analise de projetosambientaise pela prestaçao 'de :informaçoesiou pareceres sobre
\\ .) maleria ambiental:'r>'—i 1 .\ -
\\
7 " 4
j y Xl1Ireembolsos por serviços prestados, por -t-reinanientos OU cursos
de capacitação!e péla enda de produto(sernpr'relacionadós à sua:finalidàde principal1
. - 1;
\ XIV - rendimentos obtidos com'aplicaçao/deseuproptiõ patrirnomo:
\
pL-X\- -.- --indenizaçoes decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais
moiivadas pelo\ parcelaiiento irregular ou clandesli no<6U ocupção ihdevida do solo
urbano;
condenaçoesju diciais;civeis, administrativas ou ci iminais, de L -I 1 -
pessoas fisicas-ouempreendirnentos sediados-no municipio ou queafetern o territorio
municipal, decorrentes de atosilicilospraticados.conlrao meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambienial;
XVIII - valores provenientes do recebimento de tftulos executivos de
termos de ajuste de conduta;
XIX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua
natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.
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o
CMWTÁS Prefeitura do Município de Ouro Fino
• § 2° Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades
próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3° O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de
cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 40A dotação prevista no Orçamento Municipal será
automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes
estejam disponíveis.
-FMMA,
serão
e defesa do
Meio
amentais ou
privados,
naturais no
Muni cíp
anos em
questões ãiibientais, entidades
filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e
sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de
cursos, congressos e seminários;
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da
construção civil;
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação
municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes,
paiques, praças e áreas remanescentes;
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,
CIRMAS Prefeitura -do Município de Ouro' Fino
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à
melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de
Meio Ambiente;
desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente
equilibrado;
III - aquisição de materiais tais corno:
.-
.'- - -
.
- de-, escritorio, - mesas, cadeiras.- telefones; computadores,
'-.. -. Li.L... ,711 impressoras, e materiais diversos.depapelaria'utilizados em escritorio. ( 1 i 1
periíië. de consu &'ede.diitos iúsfrurhentos tais como \ '
ferramentas té'megmôt insurnos-que -sejam necessário'àexeciçâb de atividades
' À 'ÇA L
ineientes. a politiçarnunicipal de me À. io ambiente:
J ç-LL 'ÀLJi XIi\U
i
H)
,., t'cSr'IV- contrataçao de serviços de terceiros, nclusive assessoria tecnica e
'..-' cientifica, para1elaboraçao e execuçao de,programas e projetos:-. -
apo'iõ às ações vôltads à construção da Agend 2 1 Local e da
Agcnda2l Escolar,noMuicio
• •1 \\ - . --. 1/ .. Ii! apoio ao desenvolvimento de atividades i•concernentes a '1!
irnplantaçã&do\Zonaiiento Ecológico Econômico, o ZEE cIo1Municíç io:
L j )
—ViI-ajioioao desenvôlviment6de atividades voltadas•àimpantação e
ft manutenção irtalfl
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fl f NO 1
- incentivo-ao us0 detecnologiaecologicamenteequi 1 ibrada e
não agressiva ao ambiente;
IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades
econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle
urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de
banco de dados;
X - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e
inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;
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CHARITAS Prefeitura do Municipio de Ourófino
OURORNO
XI — apoio em forma de treinamentos, visitas técnicas e. assistência
técnica, para entidades tais como Associações, Ongs e Cooperativas que tenham como
parâmetro e filosofia de trabalho o desenvolvimento sustentável, ecologicamente
equilibrado;
XII- pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e
proteção ambiental;
XIII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção,
reci iperação e conservação ambientais do Município.
_ ,-
(\ Coáse-lilio Municipal-ide oiTservaçâo- -
N- efesa do Meio
.•- - rW) - y -
Ambiente — CODEMA editararesoluçao-estabeiecendo OS termos de referenca, os
( . 1,.
os, a
'. / documentos obrigatori:forrna.e•-os:procedimentos-para apresentaçao e aprovaçao de
'A7\) /- -
pro]etos a seremapoiados peloFundo_Municipalde_Meio Ambiente. assim como a
forma o con' ?iodicidade drórios fiirs 'de atividades e das
' 1
pre.staçõ8s decoitas'que1deve/ão ser'apresehtadós péld's bcrkficiários: \
\ 1 r—.-)--I-- 1 \J 1 L\Xt. J . À. i\
poderão ser financiados pelo iund6 /NUnWà1 do Meio
Amhiente~P
-0§'N~'- Não'
4M?j etos 1 ncompaííeis com quaiqT-nori )?lte1 los OU
políticas niú'niEipais dprervação e pfteção'ào meio ambiente. .)
CAPÍTULOHN )
/ J).Ah4o Fica tam
de idmi nistrar
,.
obser\ Vadasas dii
Deli beratÍ
Art. 5°
FMMA compõe-se de:
1 - um representante da Coordenadoria de Administração e
Planejamento.
II - dois representantes do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio ambiente;
III - um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
IV — dois representantes do Conselho Municipal de Conservação e
Defésa do Meio Ambiente de Ouro Fino - CODEMA;
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INISTRAÇAO'DO FtIFNDO
/1
éminstituídournCónselho Gestor cuja finalidade é a
trizde um Cbnse1ho1Rpreentativ'o, Consultivo e
c'meio Ambientc'F fA!TÇ. 2i
TTf T"!\Tf, 1 -
'U,J- I. JJ( L - -
ho. GestordoEundo -M wi ci pai de MiA mielite -
c
CHÁRITAS Prefeitura do MunicíPio de Ouro Fino
V - um representante da sociedade civil,de preferência uma pessoa
ligada as causas ambientais ou um profissional da área.
§ 10 Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um
Presidente e um Secretário, que comporão a sua direção e elaborarão normas internas de
sua atuação.
§ 2° O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito,
constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer
remuneração.
r-im ri
-'
§ 3° O FundoMunicipalrdMeio Ambiente -'FMM tera como apoio
/ " / tecnico operacional um -secretarioexecutivo, de -nivel -escolarsuperior. nomeado pelo
- - - À-fl .J-r1 conselho geral do ODEMAenssernbléiã,Gxtraordináfia.
1 1 --
pela fiscalização
de toda a movimentaçãóbancária do.FMMA
Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio
An1b1cnt I
EI
J (\
- establecer e executar-a,politica de aplicaçao dos recursos do
FMMA, obss as dlrtrJ7es basicas eprioritarias definidas pelo CDLMA e em
obediência a3,Plano de Alicação'le Recursos; / \ .1
-11 7apreciaria proposta orçamentaria aprescritadapelorgao executivo
do Fundo, antes queiesta seja ecaminhada para inc1usã6iio Orçarnent'inunicipal;
L --III analisar e aprovar- as-prestaçõesde-contas--e.os respectivos
relatórios téciic rêltiv6s -aplicação -dos-recurs d FMi\(iis de seu
..
.c 'r 'rr 1 L LL Jt.J1 1 encarninhamentoaosdemaisorgaos de controle;i --
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao
CODEMA;
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público
Estadual, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e
exigências gerais em relação aos recursos do Município;
VI - opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos
previstos nesta Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de ouvido o
CODEMA.
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~AS Prefeitura do Municirpio de Ouro Fino
Art. 70 As funções de Conselho Representativo, Consultivo e
Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente -. FMMA serão exercidas pelo
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Ouro Fino --
CODEMA, cabendo-lhe:
1 - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do
Fundo, observado o § 1° do art. 3° acima, encaminhando-os a Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para a elaboração do Plano de Aplicação de
Recursos;
II - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro
que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Diretoria Municipal
de l)esenvolvimento Rural e Meio Arnbiente;r -
os projetos a
SeYC1111
os que serão
celebrados
nadas pela
legi
e Meio
Ambi
Lei de 1
Gestor,
dei erm i
consonancia com a
ecii*ão do Conselho
nhpoca e na forma
ograma de
exec e Recursos
do critérios e
prioridades por este definidos;
III - celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas
ou privadas, que deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, após parecer do
CODEMA, observando a legislação vigente;
IV - ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação
peil mente;
V - prestar contas dos recursos empregados;
VI - monitorar a execução dos projetos conveniados.
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•CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
8 -174 OURO
1A
o I
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 90 A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e
procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo
evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e
o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade
será de forma a permitir. o exërcício das funções de controle prévio, concomitante e
subseqüente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação
de Recursos, bem como, interpretar obtidos.
( \- 7 4 1 r -
ç-
.Aprestaçao..deas far'se-a ernforma contabd, a ser
subscrita peten?edida La arecer do Conselho
... # . Gestor, aprovado pejocODEMdeyendoser:apresentada ,para qie possa ser integrada
f . a contabilidade geraPe a prestaçao de_contas—do.-Municipio, sem prejwzo da
possibi1idad l'or o caso.
J.- \
CAPITULOV 7T
1 1 H 1\' DAS DESPESAS. ATlVOSE PASSIVOS DO FUNDOÍ/
rt Ctii-se deao/nd of MunipaI do Meio
Ambiente: .-
o
' 1
\ I /
/ )r financiamentQtotaLou _parcial dos projetos e programas
constantes 'do Plan de-Aplicação de Rcursos; -
1z 74
o-aíen imento rtrr inadiável,
'1
no cumnrimento do Plano de Apl icaçoesde Recursos;-
III - o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 13. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
1 - disponibilidade monetária em bancos ou. em caixas oriundas das
receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vierem .a constituir.
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a Le1OLciec1SaQjiWic1aISQJQrO.(
(1U\JJPTt. R Os1 demonstrativos financeiros d À U' J' À. 4.320, dfl7 dé niafço de
rado quando de sua
pèio Poder Público
bedecerão ao
Tribuna1 de
CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
i~
88117749 4-)Jl
Art. 14. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
as obrigações de qualquer natureza que, porventura; venham a assumir para a
manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. O FMMA somente poderá ser extinto:
1 - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou
judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
«
1arágra
extinção e as receitas5é
Municipal, na formaçom
di sposto\naLeFederalr
Contas dstad2
t.
¼'
[1/
r
Am biente,\
Executivo,
CODEMA.
--
0 Orçamento)~ 2,1
18. Ficao Executivo autoriz
do unicípio, olivadas, patai
-, .1
, 4i e segulnt,es da Lei n4320/I964.
1 \ Art1 9..Esta Lei T1'
go
T N
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as disposiões em contráio.
o'abri
'as dis
qJ Municipal do Meio
qr Dereto cio Poder
&doNkéio Ambiente -
credito adicional especial
)siQesE1 constantes do art.
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revogadas
/\ 1
As dispos.içoes-petinentes ao
nesta Lei, serã6 reguiamen!ad
lho/M'cipal de Co,
n'eração
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Ouro Fino. 07 de Dezembro de 2.011.
MACIEL
Municipal
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