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norma nº 2459/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2459 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino – FUNTUR e estabelece outras providências.
native_id2642

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, 
o 
cRAwTAs Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N°. 2.459/2011 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Turismo de Ouro Fino - FUNTLJR e estabelece 
outras 1,rovidências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
r r 
a ser regiui 
instrurnent 
meios para 
Município 
71 e74da 
Turismo, 1 
Ouro Fino 
Fundo M 
. ? 
DISPOSIÇOES PREFilMINARES 'V 
\ \ 
• 
)4 
Fica criado ofúndo Municipal de urismode 
T 
;J 
ei. 
Fino, que passa 
,1r...• pi / 1 Art.2?- O Fundo Municipal de Turismõ de OuroFmo - FUNTUR, 
lè captação e aplicação de'recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e 
financiamento das ações naáreade Turismo dentro da esFera de competência do 
Ouro Fino, ios terios do art. 167,.i1ciso IX da Constituição Federal e dos arts. 
i Fedral 4320/64 
Parágrafo 'Üico. O FUNTUR será4eiido pela Coordenadoria de Cultura. 
;portoeLazer, sob ôrientaçãoecontrdledo Conselho Municipal de Turismo de 
COMTUR-OF,..que adotarão ações comuns no- sentido de:. 
i"I-------( 
(1 . -, 
1 r , / 
- 
-I'--defiiir mecanismos proprios de gerenciamento,.registro e controle do 
iiial de Turimo 
II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução 
do FI. INTUR, nos termos da legislação vigente. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO FINO 
Art. 30 O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, FUNTUR, será 
constituído por: 
1 - recursos provenientes da transferência dos Fundo Geral de Turismo - 
FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou finalidade 
a ser criado; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
'1 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, 
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 f 
CRARffAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
MOFINO 
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e 
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas 
exclusivamente ao FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo 
no Município, vinculado à Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentai s ; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei; ri 
72 
- V - as parcelaslio-produtodearrecadaçaO deoutras receitas oriundas de 
-r. - t___t.._.T ií'I! - financiamentos dasatividades economicasdeprestaçao de serviçose de outras transferencias 
-, - que o Iundo Municipal de Turismo teradireito de receberpor força de lei e de convenios no 
setor; 
xfx.z_vJ fl__ 1 i-. 
V1I7produto de i 1àrrecadação de"> taxas ou-contribuições municipais 
- . ".-..- especificamentevoltados a prestaçao de serviços e produtos turisticos; 
i 
,' 
VII-produto de convenos firmados corrj outras entidades financiadoras 
pertinentesaO Sistema Nacional do'Turismb, conforme estabelecido na Lei Federal n° 
11.771/2008— LeiGeral do Turismo; 
/ \\ 
VIII-doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou 
priadas; 
recursos provenientes daarrecadaçao do criterio Turismo , do repasse 
do ICMS —'-Imposto sob'teCirculação de Mercadórias e Serviços —po'ularmente chamada de 
-- 
!( M S Turistico , in stituida pela --Lei -Estadualno —1 8O.,O/2OQ9, a sei au1erido e divulgado 
2> - 
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da Fazenda e 
-, r -. . 
atravcs da Secretaria-Estadual da Fundaçao Joao-Pinheiro-FJl: 
- - 
----.---------.-------------.---_-.------ -', 
X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho 
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de 
cachês ou direitos; 
XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo 
Poder Público, inclusive COMTUR; 
XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do 
lvi uni cípio; 
XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituidas. 
§ 1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, 
o 
CHOHAS Prefeitura do Município de Ouro' Fino 
OUROFINO 
transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR, tão logo 
sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Turismo de 
Ouro Fino - FUNTUR. 
§ 3° O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido para o 
próximo exercício, ao seu crédito. 
§ 4° Na aplicação dosjecursos do FUNTUR haverá estrita observância às 
exigências licitatótias « 
/ 
'-. §.5° jégais de contiole prestação e 
tomada de cbta m êiiasPecfficda Câmara Municipal e 
do [i ibunal de Gontas' - -- -- 
A 
FUNTURdevera seiincluiclolnas propostas oiçamentarias do 
)J ,. 
Município de O.uroFino, obedecendo aos seguintes paranietros: 
1 apróposta orçame9tária\o Fundo Munr.ipaL'de 1 usrno de Ouro Fino - 
lJNTURde\eráconstar ao Plano Plurianual do Municípió4- PPA: 
\! :, 
/1 
II - O orçamento do Fundo Municipail de'l,urismodc®uro Fino-- FUNTUR 
/ -'. / 
integrará o o?a íntõdõ Departamentô Municipal de 1urismo ou 'o órgão que porventura vier 
asubstituí-l1.-- 
\ 
' SEÇAOIII 
- . a • ,r.-- 
Art. 50 Osrecui:sodE idoJ1Unic-ipa!de TurismoFlJNTUR destinar￾se-ão: 
1 - 
ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando 
sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da infra-estrutura urbana e rural do 
turismo no Município de Ouro Fino; 
II - 
ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pela Coordenadoria de Cultura, 
Turismo, Desporto e Lazer, responsável pela execução política do turismo ou por órgãos 
conveniados; 
III - 
ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao 
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ .18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
8 -1749 OURO FINO Mal 
IV — ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo; 
V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de 
direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de 
turismo; 
VI — à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Ouro Fino; 
VII — à construçãoreformaarnpliaçâo, aquisição ou locação de imóveis 
destinados à prestação de seros na 'ea"durismo; 
— s 
VIII - a criaçao'e:manutençao de:serviços de apwo ao turismo. 
Si 
-Iao desen\'olvlmento e aperUeiçoainentç dos, instrumentos de gestao, 
/\.-1 — planejamento, administraçao e.coitrole das açoesde incentivoe desenvol 
11 
vimento turistico; 
j 'iJ ,Art; O repasse de recursos para as entidadcs, erganizaçoes de 
desenvohimentõ' do' turimo, devidamente registradas nos órãog .eduais ou federais 
competentes, rá "efetivado por intermédio do FUNTI3R, de icordo com critérios 
esiablecidos pelo Conselho Municipal- de Turismo — COMTUR. 
\. 
Parágrafo único. \As transferencias de recursoS para organizações 
governamentãis e nãogovernarnenaIs de Tu m risose processarão mediante convênios, 
contratos, acbrdos, 'ajustes e/ou'iiiilares, obedeeiido a-' legislação vigente sobre a matéria e 
de conformidade com os programas, projetos e serviçÓ's aprovados pelo Conselho Municipal 
de Turismo de 'OuroF-ino — COMR. T1 
— 
——-------------
-- 
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-- -- 
r•-- ( / 
- CAPITULO 11 
DASDISPOSIÇOES.Efl'JA1S.ETRANSITORIAS 
.. 
Art. 81 Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, 
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de 
contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o 
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR. - 
Art. 9° A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino será 
exercida pelo Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou ao responsável pelo 
órg'io que vier a substituir o Departamento de Turismo. 
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de 
despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o 
Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na qualidade de gestor do FUNTUR. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 — PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br. 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1
I74
2 
$XI.l 
Art
. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Fino - COMTUR, 
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 
Art. 11. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo 
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser 
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. 
Art. 12. Na aplicação dos recursos do FLfNTUR observar-se-á: 
1 - as especificaçõesdefiuiidasITi orçamento próprio: 
-'- J￾5iv 
p
os planosde aplicaçao.e:respeos demonstrativos de recursos. por 
ongem, observada iegislaço orrifaria '1 
, 
çParagrafo unico. O orçamento e'os planos de. aplicaçao do FUN1 UR 
observarão rigórosht as diretrizes traçadas -pelo Departíment-tyiinicipal de Turismo e o 
COMTUR, en'peilo Plano Municipal de Iesenvolvimento d-Turismo - PMDT. 
- ----, - - 
. .. . ••..- - - L. - 
1 
rÀ,rt.'- l3..tO funcionamento, a gestão e a aplicação dos recuros do FUNTUR 
'-7 /' - - 
pautar-5e40 pe1a 'èstri.ta observância 
J abs princípios da legalidadc,' economicidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidáe, finalidade, motivação, ra7.6abilidade, eficiência, 
ampla defesa, contraditório, transparência; robkdade. decoro e boa-fé, esando os seus 
gestores, cgestores e beneficiáios sujeitos à rponsahilidade administrativa, civil e penal 
em caso de prática de ato ilícito. / 
'7 
Art. 14. O Poder Executivo podepá
/ regulamentar. através de decreto, a 
presente Lei, no•qué-e se constatar necessário. 
j
rt15 Eta l:ei entra em vigor 
Art. 16.Révog éa.disposieem contrário. 
Ouro Fino, 07 de Dezeipbro de 2.011. 
MAC 1 EL 
Licipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.govbr 

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