| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino – FUNTUR e estabelece outras providências. |
| native_id | 2642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
, o cRAwTAs Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N°. 2.459/2011 "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTLJR e estabelece outras 1,rovidências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: r r a ser regiui instrurnent meios para Município 71 e74da Turismo, 1 Ouro Fino Fundo M . ? DISPOSIÇOES PREFilMINARES 'V \ \ • )4 Fica criado ofúndo Municipal de urismode T ;J ei. Fino, que passa ,1r...• pi / 1 Art.2?- O Fundo Municipal de Turismõ de OuroFmo - FUNTUR, lè captação e aplicação de'recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e financiamento das ações naáreade Turismo dentro da esFera de competência do Ouro Fino, ios terios do art. 167,.i1ciso IX da Constituição Federal e dos arts. i Fedral 4320/64 Parágrafo 'Üico. O FUNTUR será4eiido pela Coordenadoria de Cultura. ;portoeLazer, sob ôrientaçãoecontrdledo Conselho Municipal de Turismo de COMTUR-OF,..que adotarão ações comuns no- sentido de:. i"I-------( (1 . -, 1 r , / - -I'--defiiir mecanismos proprios de gerenciamento,.registro e controle do iiial de Turimo II - aplicar os parâmetros de administração financeira pública na execução do FI. INTUR, nos termos da legislação vigente. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNTUR FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO FINO Art. 30 O Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino, FUNTUR, será constituído por: 1 - recursos provenientes da transferência dos Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR e Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou finalidade a ser criado; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 '1 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , . f CRARffAS Prefeitura do Município de Ouro Fino MOFINO II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivamente ao FUNTUR ou ao desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município, vinculado à Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentai s ; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; ri 72 - V - as parcelaslio-produtodearrecadaçaO deoutras receitas oriundas de -r. - t___t.._.T ií'I! - financiamentos dasatividades economicasdeprestaçao de serviçose de outras transferencias -, - que o Iundo Municipal de Turismo teradireito de receberpor força de lei e de convenios no setor; xfx.z_vJ fl__ 1 i-. V1I7produto de i 1àrrecadação de"> taxas ou-contribuições municipais - . ".-..- especificamentevoltados a prestaçao de serviços e produtos turisticos; i ,' VII-produto de convenos firmados corrj outras entidades financiadoras pertinentesaO Sistema Nacional do'Turismb, conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.771/2008— LeiGeral do Turismo; / \\ VIII-doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou priadas; recursos provenientes daarrecadaçao do criterio Turismo , do repasse do ICMS —'-Imposto sob'teCirculação de Mercadórias e Serviços —po'ularmente chamada de -- !( M S Turistico , in stituida pela --Lei -Estadualno —1 8O.,O/2OQ9, a sei au1erido e divulgado 2> - . # da Fazenda e -, r -. . atravcs da Secretaria-Estadual da Fundaçao Joao-Pinheiro-FJl: - - ----.---------.-------------.---_-.------ -', X - valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; XI - recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder Público, inclusive COMTUR; XII - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do lvi uni cípio; XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituidas. § 1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo Turismo, será automaticamente Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o CHOHAS Prefeitura do Município de Ouro' Fino OUROFINO transferida para a conta do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR. § 3° O eventual saldo não utilizado pelo FUNTUR será transferido para o próximo exercício, ao seu crédito. § 4° Na aplicação dosjecursos do FUNTUR haverá estrita observância às exigências licitatótias « / '-. §.5° jégais de contiole prestação e tomada de cbta m êiiasPecfficda Câmara Municipal e do [i ibunal de Gontas' - -- -- A FUNTURdevera seiincluiclolnas propostas oiçamentarias do )J ,. Município de O.uroFino, obedecendo aos seguintes paranietros: 1 apróposta orçame9tária\o Fundo Munr.ipaL'de 1 usrno de Ouro Fino - lJNTURde\eráconstar ao Plano Plurianual do Municípió4- PPA: \! :, /1 II - O orçamento do Fundo Municipail de'l,urismodc®uro Fino-- FUNTUR / -'. / integrará o o?a íntõdõ Departamentô Municipal de 1urismo ou 'o órgão que porventura vier asubstituí-l1.-- \ ' SEÇAOIII - . a • ,r.-- Art. 50 Osrecui:sodE idoJ1Unic-ipa!de TurismoFlJNTUR destinarse-ão: 1 - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção do desenvolvimento sustentável da infra-estrutura urbana e rural do turismo no Município de Ouro Fino; II - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de desenvolvimento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pela Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, responsável pela execução política do turismo ou por órgãos conveniados; III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ .18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br ,. Prefeitura do Município de Ouro Fino 8 -1749 OURO FINO Mal IV — ao desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V - ao pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; VI — à aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de turismo no Município de Ouro Fino; VII — à construçãoreformaarnpliaçâo, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de seros na 'ea"durismo; — s VIII - a criaçao'e:manutençao de:serviços de apwo ao turismo. Si -Iao desen\'olvlmento e aperUeiçoainentç dos, instrumentos de gestao, /\.-1 — planejamento, administraçao e.coitrole das açoesde incentivoe desenvol 11 vimento turistico; j 'iJ ,Art; O repasse de recursos para as entidadcs, erganizaçoes de desenvohimentõ' do' turimo, devidamente registradas nos órãog .eduais ou federais competentes, rá "efetivado por intermédio do FUNTI3R, de icordo com critérios esiablecidos pelo Conselho Municipal- de Turismo — COMTUR. \. Parágrafo único. \As transferencias de recursoS para organizações governamentãis e nãogovernarnenaIs de Tu m risose processarão mediante convênios, contratos, acbrdos, 'ajustes e/ou'iiiilares, obedeeiido a-' legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviçÓ's aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo de 'OuroF-ino — COMR. T1 — ——------------- -- -' - -- -- r•-- ( / - CAPITULO 11 DASDISPOSIÇOES.Efl'JA1S.ETRANSITORIAS .. Art. 81 Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUNTUR. - Art. 9° A gestão do Fundo Municipal de Turismo de Ouro Fino será exercida pelo Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou ao responsável pelo órg'io que vier a substituir o Departamento de Turismo. Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na qualidade de gestor do FUNTUR. Avenida Cyro Gonçalves, 173 — PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br. CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 I74 2 $XI.l Art . 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Turismo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Fino - COMTUR, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 11. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUNTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 12. Na aplicação dos recursos do FLfNTUR observar-se-á: 1 - as especificaçõesdefiuiidasITi orçamento próprio: -'- J5iv p os planosde aplicaçao.e:respeos demonstrativos de recursos. por ongem, observada iegislaço orrifaria '1 , çParagrafo unico. O orçamento e'os planos de. aplicaçao do FUN1 UR observarão rigórosht as diretrizes traçadas -pelo Departíment-tyiinicipal de Turismo e o COMTUR, en'peilo Plano Municipal de Iesenvolvimento d-Turismo - PMDT. - ----, - - . .. . ••..- - - L. - 1 rÀ,rt.'- l3..tO funcionamento, a gestão e a aplicação dos recuros do FUNTUR '-7 /' - - pautar-5e40 pe1a 'èstri.ta observância J abs princípios da legalidadc,' economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidáe, finalidade, motivação, ra7.6abilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência; robkdade. decoro e boa-fé, esando os seus gestores, cgestores e beneficiáios sujeitos à rponsahilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. / '7 Art. 14. O Poder Executivo podepá / regulamentar. através de decreto, a presente Lei, no•qué-e se constatar necessário. j rt15 Eta l:ei entra em vigor Art. 16.Révog éa.disposieem contrário. Ouro Fino, 07 de Dezeipbro de 2.011. MAC 1 EL Licipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.govbr