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norma nº 2460/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2460 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e estabelece outras providências.
native_id2643

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É
ClIÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.460/2011 
"Dispõe sobre a constituição do Conselho 
Municipal de Turismo e estabelece outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10Fica criadooConseliro Municipal de Turismo de Ouro Fino - 
COMTUR-OF, orgão municip1 incumbiddcbnjuga,jo"de,esfOfÇO entre o Poder Publico 
e a Sociedade Civil, de para assessoramento da 
,' -, 
municipalidade em questões rferents-ãodésërivolviniento turítko do Município de Ouro 
Fino \èçj 
OPoderExecutivo Municipal, atraves do seu orgao competente, fara, 
atraves de ofic1conId'cação \
as entidades, publicas e privadas, para realização, no prazo 
ma\imo de30 (triidias, de r'uniões plenarias que aglutinarão os dpars de cada setor, em 
Câmaras Setriis, paradebate e eleição dos membros daquele' s'etdr para COMTUR-OF, 
com rnandãto do2 di's5nos, sendo pernitida a recondução : 
\' § '2° A Presidência doCOMTUR-OF será exercida pelo Coordenador de 
Cultura, Turimo, Desporto e Lazér da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
O Secretario Executivo e oSecretario Adjunto serao nomeados entre 
os membros efetivos, pelo Presidente, através de Portaria/ 
§.-4° Na-ausência de entidades respecti\a5, podeião os membros ser 
indicados, respeitandoo prao mencionado no paragrafo primeiro, peR Eecutivo Municipal, 
entre pessJas de reconhecido saber e aquelas que, de'frrna pafenterps'an contribuir com os 
interesses furísticos do Muhicípio 1 '---- 7 
§ 5° O COMTUR-OF constituir-se-á de 13 (treze) membros efetivos sendo: 
1 - O Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Ouro Fino; 
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Fino; 
III - 01 (um) representante da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto 
e Lazer ou um órgão equivalente que vier a substituí-lo; 
IV - 01 (um) representante dos Agentes de Viagem e/ou Agentes de 
Turismo Receptivo que operem dentro do Município de Ouro Fino; 
V - 01 (um) representante das Empresas de Hospedagem e similares de 
Ouio Fino; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
IX - 01 (um) 
passageiros e/ou turísticos, se5 
-,X -01-(UmnN) (2 
A&B, sendo 
no Município 
eventos 
MunicíDi 
atrativos tu 
inven tarjado 
devi 
plenária 
impedin 
\ )XIY01l (um) rpresntan'te das Lëmiesas é/oui'enl idades promotoras de 
-' . -. .L -'S; / corno bailes, festas, encontros, entre outras. devidainenieconstituidas no 
Finc 
XII :01 (um) representante-das proprietáios de iíóvis,onde se localizam 
icos naturais do Municípiode Ouro Fino. devidarnënte cadastrados e 
D Invtur - Inventári'o a.Oferta Tutí'ti.do Município;-. 1 
XIII - 01 (u'm)
.
epresentante doGtiase/ou coidutores locais de turismo, 
dastrado junto aOrgão Municipal de Tuiismo; 
/ 
§ 6° Cada um dos etoie mencionadqs no paragiafo anteiior devera ser 
)
$ 
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.01 (ifi) 
/ 
supi
. 
M,i elflo também em 
! P. - 
seus-pares; que substitu1rao esp ecvo membroefetivo-ern caso de falta ou
D 
-- 
mesmo. 
ou profissionais de Transporte de 
do setor 
- 
de Alimentos e Bebidas - 
. /com,oerfi 1 turístico localizados 
o
, 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
VI- 01 (um) representante das Empresas do setor de Malharias com sede no 
Município de Ouro Fino; 
VII - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola 
de Ouro Fino - ACIAOF; 
VIII - 01 (um) representante dos artesãos que atuam ou residam dentro do 
Município de Ouro Fino; 
Art. 21 Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, compete ao COMTUR-OF: 
1 - Apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, 
promovendo Programas de Debate sobre temas de interesse turístico para a cidade e a região, 
sempre pautado pela Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, conhecida corno Lei Geral do 
Turismo do Brasil; 
II - Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro Municipal de Informações 
de Interesse Turístico e orientar sobre sua melhor divulgação e publicidade; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 4 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
: • Prefeitura do Município de Ouro Fino 
OURORNO 
III - Formular as diretrizes básicas de aplicação e execução da Política 
Municipal de Turismo a curto, médio e longo prazo, sempre obedecendo à premissa básica da 
sustentabilidade em todas as suas formas; 
IV- Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no Município 
ou fora dele, oficiais ou privadas, com especial ênfase ao(s) Circuito(s) • Turístico(s) 
Regional(ais); 
V - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao 
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares quedificuiternias atividades de Turismo: 
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r-.'-rr m r,' r -• 1 
- -Desenvive-rnrOTQTamas eDro1etos de mteresse turistico, visanuo 
incrementar o,t1úxqde]tUI 
municipais e 
adequadaà ii 
ela,inici-ativa privada comi R 
deenolviintb de atilvidades 
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íer e divulgar as ativida 
congresss'semifláriOs, 
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irparecer re1ativo-afi:n 
o desenvolvimento da ind 
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o ctFdedado entre os serviços 
., etivo\N de prever a infra-estrutura 
' lo turismo: 
- hgadas\tIrismo e apoiar a \ap 
erí'tos-d) oi 6 1'relevância para 
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, -• li 
ospaa oáesenvolvimento do 
iarneno (1 iniciativas, planos, 
ria turísticá: 
\ 
4TUR.-0F: 
sospar específicas; 
XII - Co1orarde itura, que solicitado 
nos assuntos pertinentes ao Turismo; 
XIII - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as 
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Turismo - FIJNTUR. 
Art. 3°- Compete ao Presidente do COMTUR-OF 
1 - Representar o COMTUR-OF em suas relações com terceiros; 
II - Dar posse aos membros do COMTUR-OF; 
III - Abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
eniPJ ç ff-BX: (35) 3441 -9401 
é-mali: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
. 
o 
CHARITAS Prefeitura do Munici'P10 de Ouro Fino 
Art. 4° Compete ao Secretário Executivo do COMTUR-OF: 
1 - Definir a pauta das reuniões com o Presidente; 
II - Lavrar atas das reuniões; 
III - Organizar e manter arquivos e contratos; 
IV - Prover todas as 
Município 
podendo 
mês, 
hora 
"I,:—,Llerv"i'ãntar OU relatar,.assuntos de mteresse turistico 
- - - 
;;;• Ti Orientar sobre os assuntos referentes ao desenvolvimentc do turismo no 
9 1, 
e Our
. o Fmo e região, - 
H 
III - Votar nas decisões doGOMTUR-OF 
\ IV - Constiwir grupos de trabaIho-o 
\
ycmssõé para tarefas específicas, 
atar com assessoraheito técnico especiaiido?! 
Art. 60'0 COMTUR-OF reiir-se-á em ,re 
a'máioiiade,et membros ou corn qua1quë qu 
• - U 1 • f4 . r - -' almente —deterinada m em segunda' - T chamada 
- - .-*.--, -- - - '%• - - 
-ias-ou especiais emqualquer data...._-..-----, 
(uma) vez por 
iinutos após a 
alizar reuniões 
§ 10 As decisões do COMTUR-OF serão tomadas por maioria simples de 
voto, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão 
necessários os votos da maioria absoluta dos seus membros. 
§ 2° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer 
momento por determinação do Presidente do COMTUR-OF ou por oficio endereçado à 
Secretaria do Conselho, com assinaturas da maioria simples de seus membros, para 
convocação. 
Art. 7° Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas durante todo o ano, de forma 
injustificada. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Municí'00 de Ouro Fino 
Art. 8° O Suplente terá, a qualquer tempo, direito a voz nas reuniões do 
COMTUR, mas somente terá direito a voz e voto na ausência do seu respectivo membro 
efetivo. 
Parágrafo único. Quando houver justificativa escrita para a ausência do 
membro efetivo, o seu respectivo suplente deverá ser convocado em seu lugar para substituí￾lo tendo, neste caso, direito a voz e voto. 
Art. 9°As sessões 
divulgadas as convocações e1ss de 
/ 
j U1() euivri U1u1.-poaeraterconviaaaos esp À 7 , 
' .) / que for desejayel, sejam'personahdades ou iadesdde que dev 
seus merns.I/ 
fÏ CInAJiJLAi 
 5 
COMTUR-OF podera prestar hbmenac 
. entidades, 1es queproposta seja apr/
esentada por um dos—sei 
aprovada po2'3 (dois ferçd's) de seus mmlros.- / 
/ 
\ Aft 12 . APrfeitura Municipal de Ouro Ijino cedera 
\ que garantamo bom desempenho das funçoes do COMTUR-OF. 
Art.-13 As funções dos-membros do GøM'FL.JR￾serviço públicódiie iiá?nflão serãoremuneradasenéAn1a1ii 
1 LU 1 
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "Ad￾Referendum" do COMTUR-OF. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 1.868, de 15 de junho de 1999. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 07 de Dezmbro de 2011. 
MACIEL 
Aven daCY ÀjVè'173 - PABX: (35) 3441 -9401 
-mau: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
-OF serão abertas ao público e amplamente 
iais com a frequência 
damente aprovado por 
aiiUaQes ou 
s efetivos e 
-
I
IiJ 
cal, espaço e material 
consideradas 

open original →