| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e estabelece outras providências. |
| native_id | 2643 |
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É ClIÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.460/2011 "Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10Fica criadooConseliro Municipal de Turismo de Ouro Fino - COMTUR-OF, orgão municip1 incumbiddcbnjuga,jo"de,esfOfÇO entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, de para assessoramento da ,' -, municipalidade em questões rferents-ãodésërivolviniento turítko do Município de Ouro Fino \èçj OPoderExecutivo Municipal, atraves do seu orgao competente, fara, atraves de ofic1conId'cação \ as entidades, publicas e privadas, para realização, no prazo ma\imo de30 (triidias, de r'uniões plenarias que aglutinarão os dpars de cada setor, em Câmaras Setriis, paradebate e eleição dos membros daquele' s'etdr para COMTUR-OF, com rnandãto do2 di's5nos, sendo pernitida a recondução : \' § '2° A Presidência doCOMTUR-OF será exercida pelo Coordenador de Cultura, Turimo, Desporto e Lazér da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. O Secretario Executivo e oSecretario Adjunto serao nomeados entre os membros efetivos, pelo Presidente, através de Portaria/ §.-4° Na-ausência de entidades respecti\a5, podeião os membros ser indicados, respeitandoo prao mencionado no paragrafo primeiro, peR Eecutivo Municipal, entre pessJas de reconhecido saber e aquelas que, de'frrna pafenterps'an contribuir com os interesses furísticos do Muhicípio 1 '---- 7 § 5° O COMTUR-OF constituir-se-á de 13 (treze) membros efetivos sendo: 1 - O Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Ouro Fino; II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Fino; III - 01 (um) representante da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou um órgão equivalente que vier a substituí-lo; IV - 01 (um) representante dos Agentes de Viagem e/ou Agentes de Turismo Receptivo que operem dentro do Município de Ouro Fino; V - 01 (um) representante das Empresas de Hospedagem e similares de Ouio Fino; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br IX - 01 (um) passageiros e/ou turísticos, se5 -,X -01-(UmnN) (2 A&B, sendo no Município eventos MunicíDi atrativos tu inven tarjado devi plenária impedin \ )XIY01l (um) rpresntan'te das Lëmiesas é/oui'enl idades promotoras de -' . -. .L -'S; / corno bailes, festas, encontros, entre outras. devidainenieconstituidas no Finc XII :01 (um) representante-das proprietáios de iíóvis,onde se localizam icos naturais do Municípiode Ouro Fino. devidarnënte cadastrados e D Invtur - Inventári'o a.Oferta Tutí'ti.do Município;-. 1 XIII - 01 (u'm) . epresentante doGtiase/ou coidutores locais de turismo, dastrado junto aOrgão Municipal de Tuiismo; / § 6° Cada um dos etoie mencionadqs no paragiafo anteiior devera ser ) $ r .01 (ifi) / supi . M,i elflo também em ! P. - seus-pares; que substitu1rao esp ecvo membroefetivo-ern caso de falta ou D -- mesmo. ou profissionais de Transporte de do setor - de Alimentos e Bebidas - . /com,oerfi 1 turístico localizados o , Prefeitura do Município de Ouro Fino VI- 01 (um) representante das Empresas do setor de Malharias com sede no Município de Ouro Fino; VII - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino - ACIAOF; VIII - 01 (um) representante dos artesãos que atuam ou residam dentro do Município de Ouro Fino; Art. 21 Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, compete ao COMTUR-OF: 1 - Apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, promovendo Programas de Debate sobre temas de interesse turístico para a cidade e a região, sempre pautado pela Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, conhecida corno Lei Geral do Turismo do Brasil; II - Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Turístico e orientar sobre sua melhor divulgação e publicidade; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 4 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br : • Prefeitura do Município de Ouro Fino OURORNO III - Formular as diretrizes básicas de aplicação e execução da Política Municipal de Turismo a curto, médio e longo prazo, sempre obedecendo à premissa básica da sustentabilidade em todas as suas formas; IV- Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no Município ou fora dele, oficiais ou privadas, com especial ênfase ao(s) Circuito(s) • Turístico(s) Regional(ais); V - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares quedificuiternias atividades de Turismo: - - ï r-.'-rr m r,' r -• 1 - -Desenvive-rnrOTQTamas eDro1etos de mteresse turistico, visanuo incrementar o,t1úxqde]tUI municipais e adequadaà ii ela,inici-ativa privada comi R deenolviintb de atilvidades L jfl1 íer e divulgar as ativida congresss'semifláriOs, ormas\de captaçao dee irparecer re1ativo-afi:n o desenvolvimento da ind Co o ctFdedado entre os serviços ., etivo\N de prever a infra-estrutura ' lo turismo: - hgadas\tIrismo e apoiar a \ap erí'tos-d) oi 6 1'relevância para / , -• li ospaa oáesenvolvimento do iarneno (1 iniciativas, planos, ria turísticá: \ 4TUR.-0F: sospar específicas; XII - Co1orarde itura, que solicitado nos assuntos pertinentes ao Turismo; XIII - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Turismo - FIJNTUR. Art. 3°- Compete ao Presidente do COMTUR-OF 1 - Representar o COMTUR-OF em suas relações com terceiros; II - Dar posse aos membros do COMTUR-OF; III - Abrir, orientar e encerrar as reuniões; eniPJ ç ff-BX: (35) 3441 -9401 é-mali: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br . o CHARITAS Prefeitura do Munici'P10 de Ouro Fino Art. 4° Compete ao Secretário Executivo do COMTUR-OF: 1 - Definir a pauta das reuniões com o Presidente; II - Lavrar atas das reuniões; III - Organizar e manter arquivos e contratos; IV - Prover todas as Município podendo mês, hora "I,:—,Llerv"i'ãntar OU relatar,.assuntos de mteresse turistico - - - ;;;• Ti Orientar sobre os assuntos referentes ao desenvolvimentc do turismo no 9 1, e Our . o Fmo e região, - H III - Votar nas decisões doGOMTUR-OF \ IV - Constiwir grupos de trabaIho-o \ ycmssõé para tarefas específicas, atar com assessoraheito técnico especiaiido?! Art. 60'0 COMTUR-OF reiir-se-á em ,re a'máioiiade,et membros ou corn qua1quë qu • - U 1 • f4 . r - -' almente —deterinada m em segunda' - T chamada - - .-*.--, -- - - '%• - - -ias-ou especiais emqualquer data...._-..-----, (uma) vez por iinutos após a alizar reuniões § 10 As decisões do COMTUR-OF serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta dos seus membros. § 2° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento por determinação do Presidente do COMTUR-OF ou por oficio endereçado à Secretaria do Conselho, com assinaturas da maioria simples de seus membros, para convocação. Art. 7° Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas durante todo o ano, de forma injustificada. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Municí'00 de Ouro Fino Art. 8° O Suplente terá, a qualquer tempo, direito a voz nas reuniões do COMTUR, mas somente terá direito a voz e voto na ausência do seu respectivo membro efetivo. Parágrafo único. Quando houver justificativa escrita para a ausência do membro efetivo, o seu respectivo suplente deverá ser convocado em seu lugar para substituílo tendo, neste caso, direito a voz e voto. Art. 9°As sessões divulgadas as convocações e1ss de / j U1() euivri U1u1.-poaeraterconviaaaos esp À 7 , ' .) / que for desejayel, sejam'personahdades ou iadesdde que dev seus merns.I/ fÏ CInAJiJLAi 5 COMTUR-OF podera prestar hbmenac . entidades, 1es queproposta seja apr/ esentada por um dos—sei aprovada po2'3 (dois ferçd's) de seus mmlros.- / / \ Aft 12 . APrfeitura Municipal de Ouro Ijino cedera \ que garantamo bom desempenho das funçoes do COMTUR-OF. Art.-13 As funções dos-membros do GøM'FL.JRserviço públicódiie iiá?nflão serãoremuneradasenéAn1a1ii 1 LU 1 Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "AdReferendum" do COMTUR-OF. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 1.868, de 15 de junho de 1999. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Dezmbro de 2011. MACIEL Aven daCY ÀjVè'173 - PABX: (35) 3441 -9401 -mau: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br -OF serão abertas ao público e amplamente iais com a frequência damente aprovado por aiiUaQes ou s efetivos e - I IiJ cal, espaço e material consideradas