| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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GAMAS Prefeitura do Município de Ourófino ii~N OUROFUNÇO LEI N°. 2.461/2011 "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ouro Fino e estabelece outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, MC, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 1 7 \ArtI° Esta\Eestabelece_normas obre a Politica Municipal de Turismo 1 •jj .. . de Ouro Fino, define as atribuiçoes4o GovemoMunicipaVno.p1anejaniento, desenvolvimento Á j Ti ? e estimulo ao' serXturistico disciphn risticos, o cadastro, a classificação ficli o das. prestadoresTde•serviços tuHstic's, em consonância com ô disposto ia Li'n I'u/OO8, é'7LdeI set b.'d2OO8, 'onhida 'como Lei Geral do \L 1ïL\.À - Turismo Brasilei o ro. 1\ V/At2.Para os fins desta'Ê'ei, considera-sê turismo a atividades realizadas por pessoas asdntviagens e edas e lugares dif'rentes do ei entorno habitual, por um perído inferior a h (um) ano contfinalidade de lazer negócios ou butras. r\ / \As~~ /\\ nico iagens e estadas1de;que rata';o caput deste artigo devem gerar trabalhpreg, renda . è receitas públicas, constituindo-sé instrümento de desenvolvimento econôno e social, ponioção e diversidade cultural e preekaçã da biodiverade. j 2 / O...Artp3 'Turismo, Desporto e Lazer estabelecer aPolIt1caMuni7aI 'Turis'o coordenar e ' .' 'LJ\.2'i I.i i •..) fiscalizar a ativídade institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. CAPÍTULO II DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO Seção 1 l)a Política Municipal de Turismo Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br OÁRITAS Prefeitura do Município de Ourófino ii~ Subseção 1 Dos Princípios Art. 4°. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e iorrnas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo - PMDT estabëlecido pelo Governo Municipal. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativadadescentrahzação da iegionalização e do desenvolvimento econômicocial jussustitável. Dos Objetivos CIL, R\ 1 olitica Municipal de Turismo tçni poro democratizar e prop,ciar o\ acesso ao a todos os s'gnentos pop41acionais,contribuindo para a ei II/L reduir as%'paridades sois\e promovendo ainc1üão sõciál pelo -cresimentoa ofert renda; .. ' . 1;JJL-phar os flux .:am os turisticosaperm no M unicípio(ínediante aprornoção e o -apoio - ací desen Município; 2 ..J / ,rr'-flrr Inô Miíffi o de Ouro Fino do' beniestar geral; neas ordem Municipal, lho e rÈiélhor distribuição de o gsto médio dos turistas nto. turístico do rXTr f iik. :' IV - estimular a iaçao,a lidaçaoedi fusao dos'produtos e destinos turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos. entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma susientável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos beneficios advindos da atividade econômica, através de Núcleos Turísticos; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br r i CHAMTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1~ OURORNO VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; ç3 439 / X - prevenircoiibater as atividdesturistica relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especiala pdoffli alé oúftás que àfetém a dignidade humana, respeitadas asS conipetênEi :ornamentais envolvidos ISésenvolver,ordenar.e prornover, osdiiJersosgmentos turísticos; // XII• imp . , . 1metar do patrirnni tun. r stico Municipal, atualizando-o regulamiente; 1 y XIII - propiciar os recursos necessarios para investimentos e aproveitamento do espaço \turístico Municipal de forma- a permitir a ampliação, a diversificação, a modernizaçàó e a segurança d6's equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da dêmanda, e; também; às cracterísticas ambientais e socioeconômicas regionais existentes; - '-- / XIV - Incentivar e auxi1iar no -aumento e diversificaçao de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para odésenvoIvirnento das pequenas e microempea'do setor pe16s bancos e agências de desenvolvimto 6fiii' - ,., ---- '• _'• - •- -.--,--. XV - coitribuii1a 'àlcncetde.Po! ítica tributária jústa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 4. , CHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino i^ XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento. a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. '- rr-1 Parágrafo úiio. Qundoe-tratar.de'ni' -- dades donservação, o turismo .-. -...-- -.-.- -- - . seia desenvolvido em consonancia com seusobJet!vosde criação e com o disposto no plano de manejo daunidade1 .. financeiros, liri.has.defi nacional e internacwnal - Sçção41 [un ic i paldeDesèrvolvi tneruio Turístico --P MDT Plano Municipal de Desenvol,irnento Tü'rl'stico -PMDT será ia de Cu1tura,/Tdismo, Desporto é Lazer, ouvidõs os segmentos ados, inclusive e-afravés do Conselho, Municipal de Turismo - promover :icas -de crédito existentes pará o setor, nelàs incluídos agentes \ ... ..- / amentoe custo financeiro; / )oa imagemdoproduto tun - - ti elaborado pela Coordenador públicos e privados interes COMTUR, com o iiituito d arió1í \TrT i4 , y'.•'\ f td-Ii---a-vrnda de! turistas estrangeiros mercado internobrasileiro do Município no mercado regional, ramovimentação de turistas no IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversiclade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade turística; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ourófino VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e X - a informação dá sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O (quatro) anos, em consonânticom / interesse publicortendo-por pbjetivo do Municípioe \utit o dos mas revistos a cada 4 cessário, observado o orientando o esforço to do turismo. parceria com outros iios fornecidos pela cos. consolidando e Art. 81. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: 1 - Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; II - Conselho Municipal de Turismo; e III - Fórum Municipal de Câmaras Setoriais de Turismo. § 10Poderão ainda integrar o Sistema: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br desenvolviment integração das •i iais com as do seorpjod "dos diversos regi me repiese criação operação c5ni voltàdas à ativid iii pr6iv 1ô a sua gestão; e a melhoriaRfa qualidade e CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino vi 1 - Circuitos Turísticos no qual o Município esteja associado; II - Entidades de Classe ligadas ao setor turístico direta ou indiretamente; e III - Associações, entidades ou instâncias de governança dos pólos ou núcleos turísticos nos bairros da zona rural do Município. § 21 A Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes. —J ioitemppr 'obj etivo promover o stent, pela coordenação e •'denodo\: \ segmenÇos do setor, atuando em .ades de c1a0se e associações turismo, rndiante o incentivo à is do desen''olvimento do setor, os'erviços rísticos prestados no MunicípiÓ' U Fi 2 S Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: 1 - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orienlem a elaboração e execução do PMDT; III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , r ~TAS Prefeitura do Município de Ouro Fino IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; VI - propor ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou.paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor culturale de tPO j_- ---, vii - propor\ao órgãõanibintismpetentes à criação de unidades de conservação, considerarid áreasdegrandê ble cêic interesse turístico: e / VIIIifnplantar, sinalização turística-de cdráter informativo, educativo e, quando utilizando lingu ageisual padrónizada municipalmente, m 1v observado o indicãs de sializãçãõtuístiautiliados pelOrgíiiação Mundial de dõr Turismo. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DEDECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL Seção Unica L - Das Ações, Planos e-Programas - - Ai-t. 10! O poder público- municipal promoverá a acionalização e o • * - - À - _I J desenvolviniento uniforme e orgânico da atividade turística,-tanto na- esfera, pública como privada, m diante programás e prjto sõantes ni a-Política Muhicipl de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no I'MDT. Art. 11. Fica criado o Comitê Interdepartamental de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das metas do PMI)T com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Governo Municipal venham a incentivar: 1 - apoio à política de crédito e financiamento ao setor turístico, assim como ao selor de produção rural; II - a adoção de instrumentos tributários de fomenio à atividade turística mercantil, tanto no consumo como na produção; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , CURITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1~ III - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas de embarque, preços de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico; V - o levantamento de informações quanto à procedência e Municipalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no Município, através de Sistema de Registro de Hóspedes e através de mecanismos de pesquisa de demanda turística; VI-. a metodlogia .eoá!ëü1oda no balanço de pagamentos das'contas 'LS31 -,- - - .. - a'formaçao,. acapacitaçaoprofissi onal,/a quahficaçao, o treinamento e •- à a reciclagem de rno-de-obra para osetor turistico e sua.colocaçao no mercado de trabalho; ' j \Vfflo 'aproveitâmento.: turístio "de feirás, -exposiões de negócios, - '_, ................... k.; - congressos.imppsips;r1 egonais, nacionais e internacionais apoiaos logistica, tecnica ou financeiraehte3oos governamentais, realizados emjmercadds'potencialmente emissores d turistas p'araa divulgação do,Miicipio de Ouro Fino cm6 dStiÇio turístico; 1 / \ IX - o fomento e a viabilização da promoção do turismo,'visando à captação de turistas, solicitando inclusie'o apoio da IniiatI\'a Privada, Associação de Circuitos Turísticos e ógãos tia adriuinistração Estadual e Federal. / 1-1 •- '-.--- / X - o tiatame~o diferenciado simplific'do e favorecido as micioempresas e empresas de pequeno.porte de turis'ro; - -- - ,- -. - ) -XI u4rgérçãde.ernpregos;______ -: .1. . 1 J P T " •" f"\Tf' ______ L) X11 - o esfàbelecimenfôd itéiosdeseguiança na utilizao de serviços e equipamentos turísticos; e XIII - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração pública municipal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos. Parágrafo único. O Comitê Interdepartamental de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Coordenador de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 12. A Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Fu CHMTM Prefeitura do Municiplo de Ouro Fino f 8411.1749 OURO ØXI ëconômica re1aionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 13. A Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer poderá buscar, no Departamento de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular a implantação da disciplina "Iniciação ao Turismo", na rede municipal de ensino. Art. 14. A Coordenadoria de Cultura. Turismo, Desporto e Lazer poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das Associações de Circuitos Turísticos para a execução de suas tarefas deaptaçãøde turistas, eventos e investidores para o .1 . ij Municipio e de apoio a promoçao e a.divulgaçaode informaçoes'turisticas municipais, com "-----.'-..-' I vistas na formação de -umafd de Estadual e 'Naciona1 do produto turistico do Municipio de Ouro Fino,iintercambio.tecnologico com instituiçoes nacionais e/ou \' 1 --1.) estrangeiras e aprestaçao \ -DQ FOMENTO XWflVIDÁDE TURISTICA /S'ção 1 Da Habilitação a-Linhas>de Crédito Oficiais Art 15 As pesoa"fisicas oujuí:idica de direito publico ou privado com ou sem fins lucratiVos, 4ü desenvolve?em proramas e' p'rojetos turísliéos poderão receber apoio financeiro do poder publico, mediante: 1 1 / J)J'cadastro efetuado no Depa.tamn(o Municipal dé Turismo, no caso de pessoas de direito•privade --- -- '- 7/ ?-.---_- ( —II - participaçao e/ou representaçao no Sistema Municipal de Turismo, no •.................1.\.J caso de pessoasde direito publico..---,, Seção II Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas Art. 16. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: 1 - da lei orçamentária anual, alocado à Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; II - do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR; III - de linhas de crédito de bancos e instituições oficiais; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , . R CHMTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional; V - alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais; VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais. Parágrafo único, O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. y_ C}TÃ SRI? '- Do Funcionamento e das Atividades es de Lei as sociedades empresaias, sociedades simples, os emçresario indivu sociais autônos que pretem svosturisticos Jernuneicos e,i que ex atividades ecoiômias recionadas à cadeia produt'iva do tursip ei lodm; \ TGias ou dtores Locais; ' / - g OUMO PJC IV - transuortadoras.turisticas; V - organizadoras de eventos; VI - parques temáticos; VII - acampamentos turísticos; os fins desta e os serviços as seguintes VIII - Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B; e IX - Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais ou rec ursos de potencial ecológico. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br CHÁRITÁS Prefeitura do Município de Ouro Fino i~ i1I74 oimono Parágrafo único. Poderão ser cadastradas na Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: 1 - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções ou a feiras e a ekposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; Ç9 - rL-r1 /i (- IV- ernpredirnetos'deapo id aoitfi'smó de pesca desportiva; c . as d es - pc~taculo -- u- .- ip —. a mento - s - d / e / ani : m a - ase ç ao turistica; VI 7 anizadores, promotores-eiprestadores de sery i ços de infra-estrutura, locação dè equipaíeií'o 1 s,e montadoras de feiras de negócios, exposiões e eventos ,2 'À . . i . '-• H-ocadotas de veiculos para turistas inclusive ta\ts e). VIII - pretadores de sérviços)specializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segment,os turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamentbem corno a .prática'de suas atividade'. . 001 Ar Os tad t:18. . pres6 res de serviçbsturísticos estão obrigados ao cadastro na Coordenadoriã de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na,formã e nas condições fixadas nesta Lei e na sua'rgulahientação, o que não desobrigaT o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscail jiínto ao setor-de tributação municipal. - §—l° —As fiiais'o i írneie sjta ao cadas&a"oordenadoria de Cultura, Turismo, Desporte Lar,exet. no cso'ie-estande de sehiiçoie agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização, cadastro este que nâo desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor de tributação municipal. § 2° A Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3° Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou iniermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados na Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e setor de tributação municipal. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 7 Prefeitura do Município de Ouro Fino fl § 4° O cadastro terá validade de 1 (um) ano, contados da data de emissão do certificado. § 50 O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. § 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará as exigências mínimas para o devido cadastramento. Subseção II Dos Meios:deHospedagem !—L-----,4 si. .1 p.. / / / -Art. 19. Consideramse meiosde..:hospedagem osempreendimentos ou -' .;;_. estabelecimentos; independentementeide:sua-formde/ constituiçao. destinados a prestar - Y. - .i ..L) r--.. f - - .. N. serviços de alojamento temporario, ofertados emunidades de -frequencia mdiv idual e de uso .,\A' A7. - 'v _—-----Z._t'7 ,./ exclusivo do hospede,\bem co outros serviços necessarios aos usuários, denominados de serviços de hose rnhiediante-adoção.de-insrUmeflto èontratual tácito ou expresso, e . cobrança de diáiJ ' « A ID 1, empreendimentos ou estaheleciments de'hospedagem que explorem ou administrem, em residências ou condorninios residenciais a prestação de serviços de hospedagem eii unidadesaobi1idas e equipadas, bem cbmo outros serviços oferecidos alhóspedes, estão sujeitosao cadastrde que trata esta Léi e ao eu regulamento. § 2° Cohsidera-sprestação de serviços de hosedagem em tempo coniparti1hadÕ a adninistraçãodè1ntercâmbio, éhte ida como organização e permuta de períodos de cupação entre cessionários de unidadesiabitacionais de distintos meios de hospedagem.! 1 Iq - -_- - f5. .. 3 0- Nao descaracteriza-aprestaçaode'serviÇoS de' ospedag 'rn a divisao do 1 ' . ' - empreendimento.em-un --idads! hoteleiras,k assim' entendida-a.-atribuiçao-de natureza juridica autônoma"àunidades habitacioí cnijõi -sob- titularidade de -di.'ersas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem. § 41 Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas. compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes. Art. 20. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: 1 - possuir licença ou alvará de funcionamento. expedido pela autoridade competente, para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes da edificação; e Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 4 , CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino o OUROFINO II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apari-hotel, apart-service condominial, condohotel e similares, possuir licença edilícia de construção ou certificado de conclusão de construção, expedidos pela autoridade competente, acompanhados dos seguintes documentos: a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda, instrumento de instituição condominial, com previsão de prestação de serviços hoteleiros aos seus usuários, condôminos ou não, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também conhecido como pool de locação; (--b) documento:oucontrato.de-formalizaçaoísde co nstituiçao do pool de • 'vy i-. q locação. como-socieáde em cortâdeãici ãoôuTuira fordi légal de constituição. com 1 \ ' • \ 1_ .J 1•1 - a adesao dos proprietariosde: pelo'enos 6O%(sessenta4 m or cento).das un idades habitacionais a exploraçao hoteleiradoempreendimento: ' 1 rT ,( •c .. -contrato em que esteja- formaIizada a adminisraçao ou exploraçao, em regime soliardo empreendimento imobiliario como meio de hospedagem de responsabilidade 'de:prestdor de serviço hoteleiro cadastradó na Cboderadria de Cultura * V/i Turismo, Desporto e Lazer; 1 / ) Í \,i d) certidão de cumprimentoàs regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecihientos comerciais;.-e / \ - . •_ - - \•. / I I jf -e) documento õiiprobatório dènquadran7entQ sindical da categoria na atividade de-hoteis, exigivel ' contar da data de ei iacia do segundo dissidio coletivo celebrado na vigenâá desta Lei 21 - -- . 9 -: 1 ° .Paraabtençao -do .cadastrornaCpordènador!a de Cultura. Turismo, Desporto eLkr, o emprendinnts ueTtrincisoú dcades5 artigo, caso a licença edilíciade constfção 4enhaid6mitidaapós vigênci aLdcsia Lei, deverão apresentar, necessariamente, a licença de funcionamento. § 20 O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários, organizados sob forma de condomínio, que contem com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica. Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento: 1 - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer tem Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 4 , a ~TAS Prefeitura do Município de Ouro Fino ouRomo II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada tipo de categoria definido; e III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem. § 11 A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que será objeto de publicidade específica em página eletrônica do Município de Ouro Fino, disponibilizada na rede mundial de computadores. ____ ,-- / ,'-9 § 2° -Os prestadores de sei'viços.turisticos que nao estejam devidamente • 1 á - cadastrados na Cooidënadoria deCultui Tuiism:'Désporto eLazer não poderão receber publicidade napagina l&rôna-ÓIÍ ino, assim como aqueles que por A7 J Ç) ' "•;•.••& ventura vierem a ser retirados do.ro1 do referido cadastrosera tambem removido da pagina eletrônica do Municípi64e Ouro .Fino. ; Ait, 22 Os meios de hospedagem deverao fornecer ..a Coordenadoria de Cultura Tirimo', Despdrtô e Lazer, em periodicidade por ele/detdrminda, as seguintes informaçoes: - / 4 1 - Ficha padrão do Sistemade Registros de Hóspedes - SRI-E devidamente preenchidas fisica oú eletroicamte-e // \ / II - r a pd ë taas de ocupação, permanência ç media e numero de hospedes pol unidade habitacional / (- Parágrafo único. Para os fins deste ,artigo, - os mèios de hospedagem utilizarão as iiforiiaçõe ré\'itas-nosimpressos Sistema Á e Boletim . _ . de Ocupaçao Hoteleira-- BOI-1, na forma em que dispuser o regulamento.: Subseção III Das Agências de Turismo Art. 23. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação rernunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente, devendo estar cadastradas junho à Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, cadastro este que não desobriga o prestador de serviço a realizar seu cadastro fiscal junto ao setor de tributação. § 1° São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turisla. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br .4 v CHaffÃS Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 9411.1749 ox1.1 § 2° O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3° As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: 1 - passagens; II - acomodações e outrosserviços em meios de hospedagem; / III - programas educacionaisede'aprimoramento profissional; ' \ '.--f----- - --i-'•'I 771 / - IV e de lazer, entre elas atividades de turismo, T__ •. À '&'Vl - - '/ ÂV- de tour, çasseios, conauções e caminhadas. ,f serviços ---- d ; 4°As.atividades complementares das agências de turs imo compreendem a intermediação ou execução dos seguinte serviços: \ 1 - obtençao de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessario à realização de viagns , / t-J Ti - transporte turstico; Lí 111--deembaraço de bagagens em viagens eexcursões - ' •jt i- q - i TV-locaçao de' - - V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos; VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e con gêneres; VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; IX - venda de livros, revistas, poslais, lembranças e outros artigos desiinados a viajantes; e Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 4 , a CHffiTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. § 50 A intermediação prevista no § 2° deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados. § 6° As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície. £J 3 sd ã çp:!YDos .GúiàsWCondu. õrés-L'âi'de Turismo Art. .24 Consideram-sGuiasou€ondutores Locais de Turismo todo kÇ .v\,'7 Y .- - . profissional autonomodevidamentemscrito no Municipio,e que esteja habilitado atraves de v\,44 - curso espec1fico,\ , eonhecido pela Coordenadori de,( u Itura,,' Turismo, Desporto e Lazer, onde deverão estàrde4dinente cadastràdos; L - \ À .• o 1.. •\ - 1 ,Os Guias ou condutores locais de/turismo deverao estar em consonancia com as exigencias e condiçoes mirnrnas de atuaçao, que serao regulamentadas pelo Poder Executivo Muniëipal. / § 2° Os Guias,o "Condutores Loéde Turismo só poderão atuar dentro do território do Município, para onde estãodevidaúiente habilitados ou poderão aluar em outros Municípios onde houver acodo dreciprocidadêdrronhecirneflto das habilitações dos profissionais2 /7 - § 3° Como. profissionais autônomos, os-1Guias ou Cbndutores Locais de r -. •" Turismo deveão estar regiílres coma-Previdência Sbcial,e se respoisabilizam civil e - - . - Á-. . criminalmente por -qualquer incidente ocorrido com o turista—clientepu\acompanhaflte, mesmo que maior de 18 atividade recreativas, de lazer eu esportivas. § 4° Os Guias ou Condutores Locais de Turismo São diretamente responsáveis pela segurança e integridade fisica dos turislas quando em atividade, assim como pela preservação dos atrativos e locais de interesse turístico percorridos durante sua atividade, devendo zelar, inclusive, pela integridade dos recursos naturais, culturais e de interesse turístico evitando depredações ou atos de interfiram diretamente na paisagem turística provocados por turistas sob seus cuidados. § 5° Os Guias ou Condutores Locais de Turismo deverão programar seus roteiros com antecedência, inclusive com atividades de lazer e entretenimento, estando incluídos nas suas incumbências tais atividades, assim como o pleno conhecimento dos roteiros programados, seus atrativos, belezas e riscos iminentes. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , rAS Prefeitura do Município de Ouro Fino OUROFINO xI.I Subseção V Das Transportadoras Turísticas Art. 25. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superficie, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres .e aqüáticas, conipreendendo as seguintes modalidades: 1 - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou nacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais' turísticos, alimentação e outros; -II - passeio-local:-itinerario:realizadopara visltaçao a locais de interesse T9 r-' ••-'- ., turi stico do Municipio ou vizinhançaisern:incluirpernoite: /'.\ . II1'Àraslado. percurso realizado entre asestaçoesteiniinais de embarque e - - \•" desembarque depassageiros, meio.s-•de,hospedgern eIocaisondet'se realizam congressos, ..,.\ - ( 1 •' . \ convençoes, felras,Àexposiçoes de negociose respectivas prograrnaçoeS sociais: e \ / \.di.,...L L\ i "\ • (t -t4i'1V' -, esjecial: ajustado diretamente por eritidãdes ciiâ associativas, • • . ?' V/ .. . /. . . '.- sindicais, de. classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas fisicãs ë de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucrô 110r ,com transportadoras turísticas, Vv em âmbito minicipal. interinunicipal, interestadual e nacional. Paíágrafo Úríico. Co?isiderase enrcço todo éY qualquer veículo, equipamento .0 apáre1hodetinadõá transporte à1'uáficolí .independente'do porte ou do meio de propu1sãoincluindo botes e outros equipamentos utilizados em atividades de turismo de aventura. L 1;' / L J ¶ T O -Art. .26./ ACoordenadoria- de.CulturTurismo' Desporto e Lazer, ouvidos -• ........... os demais orgaoscompetentessobre a rnateria.fixara: -- 1 - ZV as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso 1 do caput deste artigo. Subseção VI Das Organizadoras de Eyentos Art. 27. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalizãção, produção e assessoria de eventos. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 'ri 1 ' ¶7S u1u Prefeitura do Município de Ouro Fino § 1° As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres. § 2° O preço do serviço das empresas organizadoras de eventós é o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros. / \ tc -.. J.Jy •.••-' ( -i \\Dos Rai'qifes-Ternátic'o s &ç tei'ticoss cmpreendimentos ou e5tabeleCimeflt1.O'teflham por objeto social a ,pstação serviços e atividades, implantados ernloca1 fikS e de forma permanente, àmbientados tenaticamente considerados de interesse tírístico pela Coordenâdoria d Cültura, Túrismo; Despõrto e Làzer. 'Subseç-V1lI \ . 1 Dos-Acampamentos Turísticos - Art. 29. Cohsideramse acampamentos turísticos as'áreas especialmente preparadas para a montagem'.dé'brracas e o taci6nSmento de reboques habitáveis, ou equipamentdj'similar, dispondo:' ainda, de instalações,.'equiprneitoS e serviços específicos para facilitar a permariência dos usuários ao ar livre: - L . ) Parágrafo iinico- -- O Poder-Executjvo. discriminará, mediante •, r -- Á • , regulamentaçao, os equipamentos minimos necessarios para o-enquadramentodo prestador de serviço natividade de que trata a'it dét&artigo. ' Subseção IX Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Afins - A&B Art. 30. Consideram-se nesta categoria toda pessoa jurídica, legalmente constituída, que se enquadre na classificação "A&B - Alimentos e Bebidas", exercendo sua atividade econômica de fornecimento, preparo, comercialização, inclusive com acomodações adequadas de produtos alimentícios e bebidas para consumo "in loco" ou de forma imediata, voltados ao turista, devendo estar cadastradas junto à Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br ó , CHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino .i~ Parágrafo único. O Poder Executivo discriminará, mediante regulamentação, os equipamentos e condições mínimas necessárias para o enquadramento do prestador de serviço na atividade de que trata o caput deste artigo. Subseção X Dos Empreendimentos de exploração de Atrativos Turísticos Naturais e/ou Recursos de Potencial Ecológico Art. 31. Considera-se Empreendimentos de Exploração de Atrativos Turísticos toda pessoa jurídica ou fisica autônoma que faça utilização exploratória com final idade econômica de recursos naiuraisconsiderados como atrativos turísticos naturais, exercendo essa atividade de f6ima receptiva, diretamente nõ local designado como atrativo, e dele explorando seus recurss de forma sustentavelè reponsavel, podendo oferecer, alem da visitação, outras ati'idades reréatias, ãlémdéofrecer as condições mínimas de conforto, higiene, limpa è seguTãiTça cadastradas junto à Coordenadoria de Cultura Turismo' -Desporto eLeT / - - - - - - - - Paiarafo unico L O Poder Executivo discriminara. mediante ____J. . - regulamentação, os equipamentos e condições mmimasnecessárias paFa' o enquadramento do prestador deserviço na atividade de que trata o capui deste artigo. Subseção Xl \ / Dos-Direitos Art. 32. Sao direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados na Coordenadorià de Cultura, Turisno, Desporto e Lazer, resguardadas as diretrizes da Política Municipal deTurismo, na formaesta Lei: / ; 1 - o acesso a programas de apoio, inclusiVe de apoioa. financiamentos ou outros bereficiôs constantes da legislação•de fomento ao turismó; TT' a menção, dé.seus éiiprëendimtos ou estabeleciments empresariais, bern como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para as quais podem contribuir financeiramente quando for o caso; e III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais a Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e a Prefeitura Municipal de Ouro Fino contribuam técnica ou financeiramente. Subseção XII Dos Deveres Art. 33. São deveres dos prestadores de serviços turísticos: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , 1 o ~TAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 - mencionar-e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pela Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; III - manter, em suasinstiaçõs, livro de reclamações e, em local visível, copia do certificadodecada 'II manter, obediencia aos direitos do entodo e qualq . uei mateial pomoionalo u de divulgação a M i, orno idntidde visual caracteristica, logonarcasu mcipio de Ouro Fino c '_d-/ : _. / assmo»a que estiver sendo utilizado, como pate do esiorçod,e rnarketing de im _ fixação da'rcOüro Fihb" junto ao público-alvo. LI /:••.. \ 1 Seçã '\ Il , , \ / Da Fiscalização \ --Ait -34. A\Coordenadoria de Cu1tuni, Turismo, Desporto e Lazer, no âmhiio de suacõmpètência, fiscalizará o cumprimento'desta Lei por tôda e qualquer pessoa, fisica ou juriílida, qiie exerça a atividade de presta1'o de serviços tui isticos cadastrada ou não inclusive'ás que adtem. por extenso ou de forma abreTada.' expressões ou termos que - • 7 A \ possani induzif'a-érro qtíantdaõ'real objeto de-suasatividãds. Paragrafo Unico ...A .Coordenador-ia.,de-Gultura, Turi smoDesporto e Lazer podei-á recorrer à Comissão Interdepartamental de Facilitação do Turismo - CIFT, para solicitar sempre que julgar necessário, auxílio de outros departamentos municipais na execução do previsto no caput deste artigo, em especial o Departamenlo Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos e o Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria, em especial a Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária. Seção III Das Infrações e das Penalidades Subseção 1 Das Penalidades Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , CHARITAS Prefeitura do Municipio de. Ouro Fino 14 OIRO No .l Art. 35. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: 1 - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento da classificação; IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e \ín ç Y Ypenalidades_previstas nos'-inclsos 11 aV do caput deste artigo A da ' .cu ...... poderao ser aplicasisolada oumulativamente. 's - \ , ''I •fl.1TJ 'fl/ !' aplicaçao dapenalidade de ad utencia nao dispensa o infrator da L\'..1)'.L. j obngaçao defazeroudeixar de fazer. interromper cessar. reparar ou sustar de imediato o ato . -\ ou a omissã6'caractèfizada como infração' sob pena de incidência de m'u ltâou aplicação de penal idade mais.gA raveJ- / \ •'• § 30 A nalidade de mu1ta4rá em montte nãb iníeri'dr ao equivalente a /\ 0,3S (trinta e1cinco) URM -Unidade de Referência Municipal e não superior ao equivalente a 50 (cinquenta) URM 7 1 L.• § 4° Regulamento disporá sobre critërios para gradação dos valores das multas i regularização da s mais grave. § 61 A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página eletrônica da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o § 1° do art. 21 desta Lei. § 7° A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações. § 8° As penalidades referidas nos iiicisos III a V do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br . , CHANTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino oO Art. 36. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades: 1 - natureza das infrações; II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo Municipal; e III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. colaboração com a fiscalização e apresteza no dos erros. ' - ...,-. . .' - . . 2 Constituirao.circunstanciaS agravantes a reiterada pratica de infraçoes, - -.--, . '. a sonegaçao de informaçoes e documentos e os obstaculos impostos'a fiscahzaçao. j - Coordenadoria de Cultura Turismo, Desporto e Lazer manterá sistema cadastraÇd, informaçõ noLqual serão registradas as infrações as respectivas penalidades aplicdas. » / 1 Art. 37. A multa a sei cominada será graduada de acordo com a gravidade da inftação,\a vantagem auferidaa condiçãoecoiômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo Municipal deveido sua aplicaçãó, ser precedida do devido procedimento adniinistrat&o e serem levados em contã os segiintes fatores: -- [j. mai .\ 1- or ou menor gravidade i da nfraçao; e II - circunstâncias atenuantes ou agravaiites. - - §l° As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pgafnento, seião reveids aoFUNTUR Fundo Municipal de Túrismo § 21 Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pela Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município. Art. 38. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 1° No caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias. contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para urna junta de recursos, com composição tripartite foiinada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , Prefeitura do Município de Ouro Fino #a de classe componentes do Conselho Municipal de Turismo, e 1 (um) representante da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. § 2° Os critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata o § 11 deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 39. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação. Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições: --- 1 - decorridos 180 (cento e oitentadias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de as dvertência - _ - I'-1decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de "noN,, as infrações nos casos de niulta ou can lar?iehto'da classificação e . III - .decorn. dos 5 (cinco) anos, sem a ocorrencia dc noa infrações, nos casos de interdição e local, atividade, instalação estabelecimnto empresarial, empreendimento ou equipamento ou canelamento de cadastro. ,*SubseçãoIl Das Infraçõe' / / Art 40 Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro na Coordenadona de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou não atualizar cadastro com prazo de validadevericidb1 - - Pena - milta e ê ati-vidade, instalação stabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave. Art. 41. Não fornecer os dados e inforniações previstos no art. 22 desta Lei: Pena - advertência por escrito e não emissão do Alvará de Funcionamento no ano subseqüente à infração se comprovadamente contumaz. Art. 42. Não cumprir com os deveres insertos no art. 33 desta Lei: Pena - advertência por escrito. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br r9 1' rè1 Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV do caput do art. 33 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. O Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização:dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de pena1idad e arredaçãdd receitO / - - -, —J A F rtJ44. O eDecreto regulamentará o prazo de carência'paraadequação ?etadoièsde serviçosturísticos localizados no -.---- Municipio de Ouro1ino assimcomo o prazo para o cadastrarnento dos mesmos na Coordenadoria dèuláiTurismo, Desporto e Lazer de Ourô Fin" J" \j Art 453Esta Lei entFa em vigor na data de sua publicação ' Art6. 'Revogam-se as disposições em contrario. / Ouro Fin:, 07 de ernbrod 011 \ LUIzc SMClEI / eit :'.--- Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br