| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Minas Gerais. |
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, Prefeitura do Município de Ourolino 911 LEI n° 2.465/20 12 "Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas Gerais". - - LU1Z - C4RLOS MCIEfrPrefejtõ;db Municíjo de Ouro Fino. -. .-.-.. no uso das atribuições leàis faz saberqueracâjiara Municipal aprova e ele s'tnciona a sê uiitelej Art.,1, 4 Fica concedida a revisao geral .de vencimentos e proventos aos .- servidoies publicos,da,Camara r\4unicipal de Ou11 ro Fino Estado, de,Minas Gerais, ativos e inatIvo'i'pcentualcje 101 o, (dez porcento) incidenteohie ovenc1rnento ou provento basico \\ u Art 2°. A jiresente revisão beneficia todos Js ervidbr cs ativos e inativos da Cârnara\Mtnicipai de Ouro Fino - Estado.,d'(Minas Gerais. V'ArL. 3 ]icani aIterdos os anexos e VI da Le Municipal n° 2.083/2OO4. / , / - - , -- ------ 7 Ãrt. 4, Esta lei tra em vigor ia-da de sua puIicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de 01 (janeiro) de 2012 (d,oisnii1 e doze) LI; OuroFino, -18.dejaneiro de2012.' á z Ca aciel fe JVI iicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br