br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2465/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2465 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Minas Gerais.
native_id2648

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

, Prefeitura do Município de Ourolino 
911 
LEI n° 2.465/20 12 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral de 
vencimentos e proventos aos servidores públicos 
ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro 
Fino - Minas Gerais". 
- - LU1Z 
- C4RLOS MCIEfrPrefejtõ;db Municíjo de Ouro Fino. -. 
.-.-.. no uso das atribuições leàis faz saberqueracâjiara Municipal aprova e ele 
s'tnciona a sê uiitelej 
Art.,1, 4 Fica concedida a revisao geral .de vencimentos e proventos aos 
.- servidoies publicos,da,Camara r\4unicipal de Ou11 
 ro Fino Estado, de,Minas Gerais, 
ativos e inatIvo'i'pcentualcje 101 o, (dez porcento) incidenteohie ovenc1rnento 
ou provento basico 
\\ u 
Art 2°. A jiresente revisão beneficia todos Js ervidbr cs ativos e inativos 
da Cârnara\Mtnicipai de Ouro Fino 
- Estado.,d'(Minas Gerais. 
V'ArL. 3 ]icani aIterdos os anexos e VI da Le Municipal n° 2.083/2OO4. / , / - 
- , 
-- ------ 
7 Ãrt. 4, Esta lei tra em vigor ia-da de sua puIicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de 01 (janeiro) de 2012 (d,oisnii1 e doze) 
LI; 
OuroFino, -18.dejaneiro de2012.' 
á
z Ca aciel
fe JVI iicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

open original →