norma nº 45/1949

LEI Nº 45, de 18 d e abril de 1949
Dispõe sobre a criação de escolas e cargos de pro-
fessor.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas neste municipio duas esco-
colas rurais, com as denominações de "Euclides da Cunha".e " 8
de Março", respectivamente.
Parágrafo únich - As escolas criadas serao oportuna
mente localizadas, por ato do Prefeito, em bairros da zona ru-
ral que mais reclamem, pela densidade da população escolar, os
beneficios da instrução.
Art. 2º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo
municipal, mais dois cargos 'de professor , cujos vencimentos são
os fixados pele Lei nº 5, de 31 de dezembro de 1947, que dis-
põe sobre os proventos dos seréidores municipais. |
Art. 3º - Para atender à despesa com as medidas au-
torizadas nesta lei, fica o Prefeito Municipal autotizado a a-
brir o necessário credito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em
trará esta lei em vigor na date de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as atmtoridades, a quem | O
conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram | e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura ERR e Quro Fino, 18 de abril de 1949