| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
| native_id | 2651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
, f CHARffAS Prefeitura do Município de Ouro Fino a V174 OURO FINO 4-MA LEI n° 2.468/20 12 "Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG". LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l. O veréador ouo:sérvidor da Câhiara MuniipaI que se ausentar / .r . '1 do Municipio, a serviço doLegislativo para.representa-lo.em. outras localidades, em - - --r- - busca de recurso me1horias beMeitdris:pão Municipio e/ou participação em / -- con gressos,\convençoes seminarios,- cursos de. capacitaçao profissional ou outro evento - - - '.- ---------.-'--' de caráter civico W farájus a diaria.quelhe serapagaobedecidas as'norrnas desta lei. - - 1\As,diária dtiidãs à èóberturã d de.spes'as"de representação ou \J-.?i ' - co .. , participação em_congressos, convençoes seminarios cursos ouN outros eventos de '\/'' j _ L caráter cívicoerã6autorizadas pela Mesa- ÁDiretora,mediate requerimento do interessad&cor nteedêhcia mínima de 48 (quarenta e oito) hoi:as d clàta revista para 1 '.( o seu desloca ientôatra'és de formuláriô próprio (Anexo-li), no quaVdeerá constar, além de dutros dados,o ldcal do evento, a data e o tempo de7duração. teiirns e o nome da entdade romotora. §20. As diárias/dos\servidores/e' do Presidente -do Legislativo serão autorizadaspe1aMesa Diretora. / -Caso à despesaefetuada pelovereador ou servidor público exceda o valor da diária de viagema diferença correrá as suas expensas, não havendo ressarcirnet. L-4°. E bbrigatória a restitüiçãÕ dos'alores..relativos àdiárias recebidas em excesosob pena de resonsahilidade.- 5°. :Nos caos d fgêciàéifi qtië o agentpolíti6u servidor não pudei providênciar a solièitação da , diária em tempohabil, o 'procb-de concessão excepcionalmente ocorrerá por ordem do Presidente. Art. 2°. A diária de que trata o artigo primeiro desta lei será paga: 1 - antecipadamente, quando requerida para representação ou para a participação em congressos, convenções, seminários, cursos ou outros eventos com duração pré-determinada; II - posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado. Art. 3°. A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br oXI-1 Prefeitura do Município de Ouro Fino viagem, data de autorização e, quando for o caso, número do ato que provocou a despesa do favorecido. Art. 4°. A diária aprovada nesta lei destina-se a cobertura de despesas com hospedagem, refeições, estacionamentos, motorista, deslocamento de qualquer forma no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovantes de gastos. Art. 5°. As despesas com passagens e combustíveis correrão por conta de dotação da Câmara Municipal, devendo: 1 - as despesas com passagens serem comprovadas por documento emitido pela empresa transp adora;-.: - .. i . C II - as desçeas coincõmbustíveisjIubiificantes serem comprovadas por Nota Fiscal Eletrônica, extraidã em nome da Câmara Municipal na qual constara obrigatoriamnte,.a plada dovículo.õficial: ohoiie do motorista, com seus dados completos, . III- cjuando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso prefrenèilmente na classeeconômica. - iv: - não serão autorizados em hiótese algui. ornbustíveis em veícu!osarticu1ares. .; .. Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serto entregues à Tesouraria da Cuirnara Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, deeiido o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-las no prazo fixado. r Art. 6°. O vereador que receber diárias para representação ou participação em congressos, convenções, cursos ou seminários apresentará relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor recebido, apresentando comprovantés•específicos. como o bilhete da passagem aérea ou-terrestre e cópias dos certificados, oficios ou outros dõcumento idôneos comprobatórios (Anexo III). Parágrafo único -- Não serão liberadas novas diárias ao servidor ou vereador que não apresentar o relatório ou os comprovantes descritos no artigo 5° referente a viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade, independentemente das medidas punitivas cabíveis. Art. 7°. O servidor ou o vereador que receber diárias e não se afastar da sede. por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 8°. Fica impedido o servidor ou o vereador a receber diárias de viagens e/ou despesas com passagens ou combustível acima da cota anual constante no Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br o ITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino Anexo 1, de 06 (seis) viagens para Capitais e/ou 06 (seis) para o interior de Minas Gerais. Parágrafo único - Serão permitidas somente 03 (três) diárias por cada viagem ás Capitais ou ao interior do Estado de Minas Gerais. Art. 90 A diária não será devida, também, nos seguintes casos: 1 - quando o deslocamento se der dentro do território do Município; II - quando o afastamento for inferior a seis horas; III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito; rLJ Jr1 ...J .. p., ç JV.- seja de exclusivo interesse dovereador ou do servidor; ..-- • . Ç / - aos sábadô -•dõrningõ efeiadoi sa1Võquando comprovada a \ 1 conveniencia ou necessidade. dapermanencia:do-servidor ou vereador fora da sede nos . \ -- - \ l__. ___._.__• * ..- referidos diaserautorizada preyiamente.pelaMesa•Diretor; - V\.' / .. / 9 Lâ< quando o-.se\-idorou vereador estiver em falta com a apresentação do RelatórioVi anterior edocumentos compiobtórios, das despesas com \/\ passages ou comustiveI; i YII- quaiido o servidor ou o vereador 1iver usadosuacota máxima de viagensí n7onfor' Quadro de Diárias (Anexo 1). '---H / Art. 100. Ficam estabecido>parapaganto de diárias, os valores constantes no Quadro de Diaiias anexo a esta Lei e que dela fica fazendo parte intcgrante \ão havendo e\ceçõs - .- 1. .. - Art. ?li: Osyalores consignados no Qi.adro de I)iarias serao corrigidos anualmente 4pélo índice oficial de inflação do GovernoFederal. / ? ..-- . -- ..•/ Art, 12 As, situações e\cepcionais não,' previstas esta Lei serão . resolvidas pala Mesa Diiera da ( âmaraMunicipã1 1 -. .-. t. /... Art. 13. Esta Ieiemra em.vigorna'datade sua publicaçao, revogando-se todas as disposições em contrário, principalmente a Lei n° 2.144/2.005, Lei n° 2.145/2005, Lei n°2.314/2008 e Lei n°2.364/2009. Ouro Fio, 18 de iro d e 2012. uiz C aciel ito - u icipal. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino QUADRO DE DIÁRIAS ANEXO 1 - LEI n° 2.468/2012 Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais: - DLÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES 1) Interior do Estado com pernoite - R$200,00 2) InteriordoEstadosempernoite--r-----r-'---) R$100,00 3) CapitaldoEstadocóin_pernoite._ /-' __''_ R$400,00 ) Capitaldo Estado sempernoite__1__ 1 __ - __ i R$300_00 5) Capitais,_excetoBeloHonz(;ite- _ / - R$400_00 Ve 1' (_ '1 -_-----__-•-. .. LIMfTE DE VIAGENSAO ÀNO 1) CAPITAIS com6u sem pernoite N06 (seis) viagens ao ano 2)interiordoEstaddcomouseipernoite 1— ____ J06 (seis)viagensaoano 1 - " LIMITE DE DIÁRIAS POR VIAGENS 'Í' 1)CAPiTAIScomou__sempernoite ' . ' _ 03(três)diáriasporviagem 2)lntëriordoEstado.comousempernoite } _03(três)diáriasporviagem fl / ., / - - Considerar-se-a diaria sem pernoitequando o favorecido regressar no mesmo dia (dentrodas 24 horas após sua aída). Os valores deste Quadro de l)iárias serão reajustados anualmente pélo índice oficial de inflação, através de Portaria do Presidente da Câmara Municipai7 . ... . --• :- -. > Oifõ Fino; 18-de jançrodë2012. •0 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , CHARITAS -Prefeitura do-Município- de Ouro Fino ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE -DIÁRIA DE VIAGEM FORM ÜLARIC PAR.A SOLICITAÇAO DE DIAIUM EXERCIdO DATA DA SOLICITACAO SOU CITANTE: PERIOD0 FUNÇÃO! CARGO: - - - cxoT TÉRMINO - iCAIDAD DADE(S ESTADO?S)T OB)ETIVO .. -, DESPESAS -- TIPO DE DESPESA - -- Valor Solicitado Valor Aprovado - Diária - - Ahmentação - - - TranspOrteUrhafl2, -- Passagem - -- - -- -- Total -- ---- --- - - APROVAÇAO - - DATA: - CARIMBOJASSINATURA: - - VISTO DEP.... ...... .... ....... ________________________________________________________ DATA: -CAF 1M 8sATu: - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.rng.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino ANEXO III RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM. ilI174 _4-Xi-i -- RELATÓRIO DE VIAGEM. EXERdao DATA DA SOLICITAÇÃO: - - SOUOTANTE FUNÇÃO/CARGO PRESTAÇÃO DE CONTAS: DIÁRIAS ANTECIPADAS J DIÁRIAS VENCIDAS VIAGENS pREvlsrAs, período de: Início: j Termino. 1 - Dia Més Origem Destrc Horário Transporte Saida hegada Utilizado - - OBJETIVO DA VIAGEM: -; -- -. - - - - - - ATIVIDADES REALIZADAS. -, - ' •, JUSTIFICATIVA: DESPESAS REALIZADAS Valõr Recebido Valor a Restituir Valor aRessarcir Guia lançamento Guia Depósito Diária Aiimentaço Transporte Urbano Passagem Tôtal APROVAÇAO: DATA CARIMBO/ASSINATURA: VISTO DEP......................... DATA: CARIMBO/ASSINATURA. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br