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norma nº 2468/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2468 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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, 
f 
CHARffAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
a V174 OURO FINO 4-MA 
LEI n° 2.468/20 12 
"Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas 
de viagens dos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG". 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l. O veréador ouo:sérvidor da Câhiara MuniipaI que se ausentar 
/ .r . '1 do Municipio, a serviço doLegislativo para.representa-lo.em. outras localidades, em 
- - --r- - 
busca de recurso me1horias beMeitdris:pão Municipio e/ou participação em 
/ -- 
con gressos,\convençoes seminarios,- cursos de. capacitaçao profissional ou outro evento - 
- - '.- ---------.-'--' de caráter civico W farájus a diaria.quelhe serapagaobedecidas as'norrnas desta lei. 
- - 
1\As,diária dtiidãs à èóberturã d de.spes'as"de representação ou 
\J-.?i ' -
co 
.. , participação em_congressos, convençoes seminarios cursos ouN outros eventos de 
'\/'' j 
_ L caráter cívicoerã6autorizadas pela Mesa- ÁDiretora,mediate requerimento do 
interessad&cor nteedêhcia mínima de 48 (quarenta e oito) hoi:as d clàta revista para 
1 '.( o seu desloca ientôatra'és de formuláriô próprio (Anexo-li), no quaVdeerá constar, 
além de dutros dados,o ldcal do evento, a data e o tempo de7duração. teiirns e o nome da 
entdade romotora. 
§20. As diárias/dos\servidores/e' do Presidente -do Legislativo serão 
autorizadaspe1aMesa Diretora. / 
-Caso à despesaefetuada pelovereador ou servidor público exceda o 
valor da diária de viagema diferença correrá as suas expensas, não havendo 
ressarcirnet. 
L-4°. E bbrigatória a restitüiçãÕ dos'alores..relativos àdiárias recebidas 
em excesosob pena de resonsahilidade.- 
5°. :Nos caos d fgêciàéifi qtië o agentpolíti6u servidor não 
pudei providênciar a solièitação da , diária em tempohabil, o 'procb-de concessão 
excepcionalmente ocorrerá por ordem do Presidente. 
Art. 2°. A diária de que trata o artigo primeiro desta lei será paga: 
1 - antecipadamente, quando requerida para representação ou para a 
participação em congressos, convenções, seminários, cursos ou outros eventos com 
duração pré-determinada; 
II - posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de 
ausência por tempo indeterminado. 
Art. 3°. A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e 
quitada através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
oXI-1 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
viagem, data de autorização e, quando for o caso, número do ato que provocou a 
despesa do favorecido. 
Art. 4°. A diária aprovada nesta lei destina-se a cobertura de despesas 
com hospedagem, refeições, estacionamentos, motorista, deslocamento de qualquer 
forma no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo 
desobrigado de apresentar comprovantes de gastos. 
Art. 5°. As despesas com passagens e combustíveis correrão por conta de 
dotação da Câmara Municipal, devendo: 
1 - as despesas com passagens serem comprovadas por documento 
emitido pela empresa transp adora;-.: - .. 
i
. C 
II - as desçeas coincõmbustíveisjIubiificantes serem comprovadas por 
Nota Fiscal Eletrônica, extraidã em nome da Câmara Municipal na qual constara 
obrigatoriamnte,.a plada dovículo.õficial: ohoiie do motorista, com seus dados 
completos, . 
III- cjuando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá 
fazer uso prefrenèilmente na classeeconômica. - 
iv: - não serão autorizados em hiótese algui. ornbustíveis em 
veícu!osarticu1ares. .; .. 
Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo 
serto entregues à Tesouraria da Cuirnara Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, após 
o regresso do favorecido, deeiido o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de 
apresentá-las no prazo fixado. 
r 
Art. 6°. O vereador que receber diárias para representação ou participação 
em congressos, convenções, cursos ou seminários apresentará relatório circunstanciado 
das atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias úteis, após o 
regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor recebido, apresentando 
comprovantés•específicos. como o bilhete da passagem aérea ou-terrestre e cópias dos 
certificados, oficios ou outros dõcumento idôneos comprobatórios (Anexo III). 
Parágrafo único -- Não serão liberadas novas diárias ao servidor ou 
vereador que não apresentar o relatório ou os comprovantes descritos no artigo 5° 
referente a viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade, independentemente das 
medidas punitivas cabíveis. 
Art. 7°. O servidor ou o vereador que receber diárias e não se afastar da 
sede. por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas. 
Art. 8°. Fica impedido o servidor ou o vereador a receber diárias de 
viagens e/ou despesas com passagens ou combustível acima da cota anual constante no 
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o
ITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Anexo 1, de 06 (seis) viagens para Capitais e/ou 06 (seis) para o interior de Minas 
Gerais. 
Parágrafo único - Serão permitidas somente 03 (três) diárias por cada 
viagem ás Capitais ou ao interior do Estado de Minas Gerais. 
Art. 90 A diária não será devida, também, nos seguintes casos: 
1 - quando o deslocamento se der dentro do território do Município; 
II - quando o afastamento for inferior a seis horas; 
III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento 
para o qual esteja inscrito; rLJ Jr1 
...J .. p., ç JV.- seja de exclusivo interesse dovereador ou do servidor; 
..-- • . Ç / 
- aos sábadô -•dõrningõ efeiadoi sa1Võquando comprovada a 
\ 1 conveniencia ou necessidade. dapermanencia:do-servidor ou vereador fora da sede nos 
. \ -- - 
\ l__. ___._.__• * 
..- referidos diaserautorizada preyiamente.pelaMesa•Diretor; 
- V\.' / .. / 9 
Lâ< 
quando o-.se\-idorou vereador estiver em falta com a apresentação 
do RelatórioVi anterior edocumentos compiobtórios, das despesas com 
\/\ passages ou comustiveI; i 
YII- quaiido o servidor ou o vereador 1iver usadosuacota máxima de 
viagensí n7onfor' Quadro de Diárias (Anexo 1). 
'---H 
/ Art. 100. Ficam estabecido>parapaganto de diárias, os valores 
constantes no Quadro de Diaiias anexo a esta Lei e que dela fica fazendo parte 
intcgrante \ão havendo e\ceçõs 
- .- 
1. .. - Art. ?li: Osyalores consignados no Qi.adro de I)iarias serao corrigidos 
anualmente 4pélo índice oficial de inflação do GovernoFederal. 
/ ? ..-- . -- 
..•/ 
Art, 12 As, situações e\cepcionais não,' previstas esta Lei serão . 
resolvidas pala Mesa Diiera da ( âmaraMunicipã1 1 
-. 
.-. t. /... 
Art. 13. Esta Ieiemra em.vigorna'datade sua publicaçao, revogando-se 
todas as disposições em contrário, principalmente a Lei n° 2.144/2.005, Lei n° 
2.145/2005, Lei n°2.314/2008 e Lei n°2.364/2009. 
Ouro Fio, 18 de iro d e 2012. 
uiz C aciel 
ito - u icipal. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
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o 
CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
QUADRO DE DIÁRIAS 
ANEXO 1 - LEI n° 2.468/2012 
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias 
dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Estado de Minas 
Gerais: 
- 
DLÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES 
1) Interior do Estado com pernoite 
- 
R$200,00 
2) InteriordoEstadosempernoite--r-----r-'---) R$100,00 
3) CapitaldoEstadocóin_pernoite._ /-' __''_ R$400,00 
) Capitaldo Estado sempernoite__1__ 1 __
- __
i R$300_00 
5) Capitais,_excetoBeloHonz(;ite- _ / - R$400_00 
Ve 1' 
(_ '1 -_-----__-•-. .. 
LIMfTE DE VIAGENSAO ÀNO 
1) CAPITAIS com6u sem pernoite N06 (seis) viagens ao ano 
2)interiordoEstaddcomouseipernoite 1— ____ J06 (seis)viagensaoano 
1 - " 
LIMITE DE DIÁRIAS POR VIAGENS 'Í' 
1)CAPiTAIScomou__sempernoite ' . ' _ 03(três)diáriasporviagem 
2)lntëriordoEstado.comousempernoite } _03(três)diáriasporviagem 
fl / ., / - 
- 
Considerar-se-a diaria sem pernoitequando o favorecido 
regressar no mesmo dia (dentrodas 24 horas após sua aída). 
Os valores deste Quadro de l)iárias serão reajustados 
anualmente pélo índice oficial de inflação, através de Portaria do Presidente da Câmara 
Municipai7 . ... . 
--• :- -. 
> 
Oifõ Fino; 18-de jançrodë2012. 
•0 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
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, 
CHARITAS -Prefeitura do-Município- de Ouro Fino 
ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE -DIÁRIA DE VIAGEM 
FORM ÜLARIC PAR.A SOLICITAÇAO DE DIAIUM 
EXERCIdO DATA DA SOLICITACAO 
SOU CITANTE: 
PERIOD0 
FUNÇÃO! CARGO: 
- - - 
cxoT 
TÉRMINO 
- iCAIDAD DADE(S ESTADO?S)T 
OB)ETIVO 
.. 
-, 
DESPESAS 
-- TIPO DE DESPESA - -- Valor Solicitado Valor Aprovado 
- Diária - - 
Ahmentação - - - 
TranspOrteUrhafl2, -- 
Passagem 
- 
-- 
- --
-- 
Total 
-- ---- --- -
- 
APROVAÇAO
- 
- 
DATA: - 
CARIMBOJASSINATURA: - - 
VISTO DEP.... ......
.... .......
________________________________________________________ 
DATA: 
-CAF 1M 8sATu: - 
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
ANEXO III RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM. 
ilI174 _4-Xi-i 
-- 
RELATÓRIO DE VIAGEM. 
EXERdao DATA DA SOLICITAÇÃO: 
- - 
SOUOTANTE 
FUNÇÃO/CARGO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 
DIÁRIAS ANTECIPADAS J DIÁRIAS VENCIDAS 
VIAGENS pREvlsrAs, período de: 
Início: j Termino. 1 - 
Dia Més Origem Destrc Horário Transporte 
Saida hegada Utilizado 
- 
- 
OBJETIVO DA VIAGEM: -; 
-- -. 
- 
- - 
- 
- - 
ATIVIDADES REALIZADAS. -, - 
' •, 
JUSTIFICATIVA: 
DESPESAS 
REALIZADAS 
Valõr 
Recebido 
Valor a 
Restituir 
Valor aRessarcir Guia lançamento Guia Depósito 
Diária 
Aiimentaço 
Transporte 
Urbano 
Passagem 
Tôtal 
APROVAÇAO: 
DATA 
CARIMBO/ASSINATURA: 
VISTO DEP......................... 
DATA: 
CARIMBO/ASSINATURA. 
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