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norma nº 2469/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2469 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária de interesse social do Residencial Vista Alegre, desafeta bem público e dá outras providências.
native_id2652

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, 
CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1!~ 
ia 
LEI N° 2.469/2012 
"Dispõe sobre a regularização fundiária d 
interesse social do Residencial Vista Alegre, 
desafeta bem público e dá outras providéncias 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câfflarã.Miiicipal aprova e ele sanciona a seguinte 
r , jei. 
Art. 1° - Fica. aprovada;a regular.izaçao,da.õcupaçao fundiaria de interesse social 
Residencial Vista Algre 992l 1'd na zdna.special de interesse 
\ X 
'- '1.. - social criada 010/2011. conform'e os anexos que 
'/\ fazem parte integrantedesta 
Prá 
administrti 
mo radores 
ArU 
Alegre será 
§ 1° 
matrícula dc 
conForme ce 
§ 
da matríctil 
Braga, cQ 
Comarca. 
• 
rafo 'único:J Esta 1ei também. vis.char mecfïimos . jurídicos e 
'osparaa out9rga de doação dos imóveis e de legitiniaçào deposse dos 
onfo'rrne 'o ca específico. 
---- 
20; 
- A regularização í'undlária dinteresse social do Residencial Vista 
mplementada em duas-etapas / \ • - 
• Na prieira etapa serão regularizadas as, ocupações localizadas na 
imóvel 17Av-2, de proiéa9edo Municípi de Ouro Fino, 
tidão expedida pclo ( irtono de Registiode Imoveis desta ( omaica 
,Na segunda etapa seião regularizadas as ocupções local'zal,-ern parte 
do irnove1'R-2-7 518 de propriedadeT
do Srs JuvenalBraa4e Andreia 
orme-certidão.expdida eloi CartóriÔ_ide Rëgistro d:lróveis desta 
- • .. - 
'J '•._) •. '.- j. À. ' • 
-, 
§ 30 - Para os moradores da regularização da primeira etapa será outorgado título 
de doação, já para os moradores da segunda etapa será outorgado título de legitimação 
de posse. 
§ 40 
- Os títulos serão outorgados preferencialmente em nome de ambos os 
côniuges, quando existir regime de bens ou em nome da mulher na ausência de regime 
de hens. 
Art. 30 
- Fica autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso 
público ao sistema viário existente e consolidado no local, conforme anexos desta Lei, 
assim como fica reduzida a área mínima dos lotes definidos na legislação de 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ourolino 
parcelamento de solo urbano para 50,00m2(cinqüenta metros quadrados), nos termos do 
art. 52 da Lei Federal 11.977/2009. 
Art. 40 
- A infraestrutura básica já existente nesta área é: 
1 — Rede de abastecimento de água; 
II — rede de esgoto sanitário; 
III — rede de captação de águas pluviais; 
IV — sarjetas; 
V - meios-fios; 
VI — calçamento e 
VII - rede de abast~
~_docu~mento~ s~~da 
iiitd&l 
Art. 50 C5flta m ~euinteifl área total a ser 
- ' - JI—menvi orial desu uivo do ResidenciaLV ista Alegre com especificaçoes 
e udentificaços; 1 r'u A. N hcenciamentõ anïbieiital! municipal. o £.. .1... Á .L..J 
(anexo 
como 
,
ynntos da etapa 
/ 1-Certidào da matrícula-R-l-8l3l. Av-2;; 
\\ II menicrial descritivo-com identificaço^ áre'as de 1tbdos com seus ./, respectivos moradores, informaçoes de serviçospublicos existentçs no local; 
o 
\ 111 .-- com de'alhe neêssárib's à identificação 
da área reglàrizé,. 4/ \ 
- anotação d.responsabilidade téctica. \ '1 / õnstamcom ô m- ul
- 
C a o-da segunda etapa 
¼ (anexo llI) - 7 
' 
. L. 
52 8 Ia 
II - memorialdescritivo.-com.identificaçoes, areas de todos com seus 
respectivos moradores, informações de serviços públicos existentes no local; 
III - Levantamento topográfico com detalhes necessários à identificação 
da área regularizada; 
IV - anotação de responsabilidade técnica. 
Art. 6° - Para regularização fundiária da primeira etapa, matrícula no CRI n° R￾1-8.13 1. Av-2, conforme art. 2°, § 1° desta Lei, o Município requererá o registro do 
mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, tão logo seja registrado, o Município 
outorgará documento de doação aos moradores ocupantes desta área conforme anexo II. 
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, 
a 
CHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Art. 70 
- Considera-se auto de demarcação urbanística para regularização 
fundiária da segunda etapa descrita no art. 2°, § 2° o anexo III desta Lei Municipal. 
Art. 8° - Para regularização fundiária da segunda etapa, sendo este parte da 
matrícula no CRI n° R-2-7.518, conforme art. 2°. § 2° desta Lei, o Município requererá 
a averbação do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis do auto de demarcação 
urbanística após a publicação do mesmo no diário oficial do Estado e no jornal de 
circulação local dos atos oficiais do Poder Executivo por três vezes consecutivas para 
que possíveis interessados se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto eventuais 
impugnações. 
Parágrafo -único: Çir 
versar sobre'os' motivos irndii 
elencadas nad2eiEederal 1 l\977-t2 
t\ 
odeRÍtro..de Imóvii5o 
hulhode 09.T Tr 
IL 
da averbação do auto 
dele decorrente a regi / 7 
registro da egunda
\ 
etapa da 
rnóveis.o Mii?iicíio conced 
/ 
s,, quç
açao de posse devi
constam no anexo III\ de 
:in dameni 
e dirdta para fins de moradia 
--A legitirnaça' 
Bds1de1 qú: 
- não 
e só poderão 
o urbanística 
rma indicada pelo art. 
urbanís1ica.o Município 
...-j 
tilarizaão fuidiária junto ao 
ítulo de1egiirnação de posse 
istra1a cónslitui direito em 
oidpi;eçaçltrados pelo 
etanos de outro imovel 
Art. 
57 da Lei 1 
submete Pé:c «rn€ 
1 
A, 11 - 
Cartório d'egitro d 
aos ocupais cadstra 
favor do 
pocIerp 
12-', legi1 
tor,da DOSS 
9Â R, 
de demarciçao 
stro. 
de posse será coiícedida os i 
(JJJ• J• jj:çJ: 
urbano ou rural; 
II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida 
anteriormente. 
§ 2 ° - A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da 
gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, 
desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado 
no parcelamento registrado. 
Art. 13 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, 
o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá 
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de 
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r 
CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do ari. 183 da 
Constituição Federal. 
§ 1° - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá 
apresentar: 
1 - certidão do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações 
em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; 
II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural, 
III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua 
família e 
IV - declar de o direito à 
usucapião de imóveis emá 
§ 2- As-Certidões vas à totalidade da 
área e serãc 
VMJ 
emitente qi. 
registro 
Pan 5 
solicit&á\ 
do inciso ii 
Art, 
que se refe 
ou da legi 
futuros p4 
ue oHbe 
iáhoossepoderá 
kã\eá n L. .LÀ. 
Após o proc,diento para extiriç 
ficial de registro de imóveis a Verbação dois 
do art. 250.da Lei 
- 
•• 
n
/
°6.0l5 "de31 de d ezem b r 
\. 
15 a daçaou - As pessoas beneiciadas com/ 
—Ti / estaLtMunicipa1 que vierem a a -nane
/ 
r 
maçãd da posse ficam impedidas de séern 
Jsr~habitacionais pi1ovidQs 
-- unicipal. 
èxiitpèlo poder público 
ss1imvel e não houve 
ier público 
nos termos 
1973 
jlegiiiiação da posse a 
91e 4!objeto da doação 
men beneficiadas em 
&scal'iados pelo Poder 
LLi jLILj1 (TTTr1\ TrTT\Tr 
da úalidde bcin p1li dëüOTcônTum do povo 
.. 4 4_•_ 
ou de qualquer destinaçao pu1Micaespeciai.oimovefrcom area de 4.200,00 ni2, objeto da 
matrícula n° R-1-8.131, Av-2, Livro 2, folha 1, do Cartório do Registro de Imóveis da 
Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado 
corno: 
"Inicia-se no marco 01 cravado à margem da Rua Américo Pardini em 
confrontação com quem de direito pertencer segue 15,80m em 
confrontação com quem de direito pertencer atinge o marco 02, deflete à 
direita segue 1, 18m em confrontação com quem de direito pertencer 
ainte o marco 03, deflete à esquerda segue 16, 97m em confrontação com 
quem de direito pertencer, atinge o marco 04, de//ele à direita segue 
130,29m em confrontação com a Rua Chico Mendes atinge o marco 05, 
deflete à direita segue 37,90m em confrontação com a área verde 
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K Prefeitura do Município de Ourolino 
institucional atinge o marco 06, deflete à direita scgue 125, 98ni em 
confrontação com a Rua Américo Para'ini alinge o marco 01, onde 
iniciou e finda a presente descrição, totalizando uma área de 4.200,00 
m2. 11 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de que 
traia o artigo anterior, objeto da primeira etapa de regularização fundiária do 
Residencial Vista Alegre aos moradores constantes do anexo 11 desta Lei. 
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei 
caso haja necessidade assim como-a prãticafquaisquer atos necessários para sua real 
- -- r -- efeuvaçao 
-r. - ' 
Art (19 - Paa as hipotesesnão pievistaea Lei Muiiicia!, serão observadas a 
legislação vigente perTiiente'a fguIari çãóTfndiaiia, especialmente a Lei Federal n° 
11.977 de 07d.Jiilh'dde 2009 :L-ëi'Federai 10.257'de 10 de'Julh de 2001 -'Estatuto da 
Cidade, Lei ,de-49 de—Dezembro de 1979; oarts. 182 e 183 da 
Constituição Fedciativa do rail de 1988 e-' 1ei Complementar 
Municipal 00112006 -Plano DireÏ Paiciat'6 dô4u11icípio detOu?o Fino. 
A1. 20- Rogaas as disposiç,ões em conirário, está Lei-entra em vigor na data 
de sua publicação. 
-- 
- 
- Ouço Fino. 03 de Fe<eieirode 2 
LZCAUR CIEL 
- 
Pref unnpaJ 
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