| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social do Residencial Vista Alegre, desafeta bem público e dá outras providências. |
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, CHAMAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1!~ ia LEI N° 2.469/2012 "Dispõe sobre a regularização fundiária d interesse social do Residencial Vista Alegre, desafeta bem público e dá outras providéncias LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câfflarã.Miiicipal aprova e ele sanciona a seguinte r , jei. Art. 1° - Fica. aprovada;a regular.izaçao,da.õcupaçao fundiaria de interesse social Residencial Vista Algre 992l 1'd na zdna.special de interesse \ X '- '1.. - social criada 010/2011. conform'e os anexos que '/\ fazem parte integrantedesta Prá administrti mo radores ArU Alegre será § 1° matrícula dc conForme ce § da matríctil Braga, cQ Comarca. • rafo 'único:J Esta 1ei também. vis.char mecfïimos . jurídicos e 'osparaa out9rga de doação dos imóveis e de legitiniaçào deposse dos onfo'rrne 'o ca específico. ---- 20; - A regularização í'undlária dinteresse social do Residencial Vista mplementada em duas-etapas / \ • - • Na prieira etapa serão regularizadas as, ocupações localizadas na imóvel 17Av-2, de proiéa9edo Municípi de Ouro Fino, tidão expedida pclo ( irtono de Registiode Imoveis desta ( omaica ,Na segunda etapa seião regularizadas as ocupções local'zal,-ern parte do irnove1'R-2-7 518 de propriedadeT do Srs JuvenalBraa4e Andreia orme-certidão.expdida eloi CartóriÔ_ide Rëgistro d:lróveis desta - • .. - 'J '•._) •. '.- j. À. ' • -, § 30 - Para os moradores da regularização da primeira etapa será outorgado título de doação, já para os moradores da segunda etapa será outorgado título de legitimação de posse. § 40 - Os títulos serão outorgados preferencialmente em nome de ambos os côniuges, quando existir regime de bens ou em nome da mulher na ausência de regime de hens. Art. 30 - Fica autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público ao sistema viário existente e consolidado no local, conforme anexos desta Lei, assim como fica reduzida a área mínima dos lotes definidos na legislação de Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ourolino parcelamento de solo urbano para 50,00m2(cinqüenta metros quadrados), nos termos do art. 52 da Lei Federal 11.977/2009. Art. 40 - A infraestrutura básica já existente nesta área é: 1 — Rede de abastecimento de água; II — rede de esgoto sanitário; III — rede de captação de águas pluviais; IV — sarjetas; V - meios-fios; VI — calçamento e VII - rede de abast~ ~_docu~mento~ s~~da iiitd&l Art. 50 C5flta m ~euinteifl área total a ser - ' - JI—menvi orial desu uivo do ResidenciaLV ista Alegre com especificaçoes e udentificaços; 1 r'u A. N hcenciamentõ anïbieiital! municipal. o £.. .1... Á .L..J (anexo como , ynntos da etapa / 1-Certidào da matrícula-R-l-8l3l. Av-2;; \\ II menicrial descritivo-com identificaço^ áre'as de 1tbdos com seus ./, respectivos moradores, informaçoes de serviçospublicos existentçs no local; o \ 111 .-- com de'alhe neêssárib's à identificação da área reglàrizé,. 4/ \ - anotação d.responsabilidade téctica. \ '1 / õnstamcom ô m- ul - C a o-da segunda etapa ¼ (anexo llI) - 7 ' . L. 52 8 Ia II - memorialdescritivo.-com.identificaçoes, areas de todos com seus respectivos moradores, informações de serviços públicos existentes no local; III - Levantamento topográfico com detalhes necessários à identificação da área regularizada; IV - anotação de responsabilidade técnica. Art. 6° - Para regularização fundiária da primeira etapa, matrícula no CRI n° R1-8.13 1. Av-2, conforme art. 2°, § 1° desta Lei, o Município requererá o registro do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, tão logo seja registrado, o Município outorgará documento de doação aos moradores ocupantes desta área conforme anexo II. Avenida Cyro Gonçalvesr 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , a CHARITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 70 - Considera-se auto de demarcação urbanística para regularização fundiária da segunda etapa descrita no art. 2°, § 2° o anexo III desta Lei Municipal. Art. 8° - Para regularização fundiária da segunda etapa, sendo este parte da matrícula no CRI n° R-2-7.518, conforme art. 2°. § 2° desta Lei, o Município requererá a averbação do mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis do auto de demarcação urbanística após a publicação do mesmo no diário oficial do Estado e no jornal de circulação local dos atos oficiais do Poder Executivo por três vezes consecutivas para que possíveis interessados se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto eventuais impugnações. Parágrafo -único: Çir versar sobre'os' motivos irndii elencadas nad2eiEederal 1 l\977-t2 t\ odeRÍtro..de Imóvii5o hulhode 09.T Tr IL da averbação do auto dele decorrente a regi / 7 registro da egunda \ etapa da rnóveis.o Mii?iicíio conced / s,, quç açao de posse devi constam no anexo III\ de :in dameni e dirdta para fins de moradia --A legitirnaça' Bds1de1 qú: - não e só poderão o urbanística rma indicada pelo art. urbanís1ica.o Município ...-j tilarizaão fuidiária junto ao ítulo de1egiirnação de posse istra1a cónslitui direito em oidpi;eçaçltrados pelo etanos de outro imovel Art. 57 da Lei 1 submete Pé:c «rn€ 1 A, 11 - Cartório d'egitro d aos ocupais cadstra favor do pocIerp 12-', legi1 tor,da DOSS 9Â R, de demarciçao stro. de posse será coiícedida os i (JJJ• J• jj:çJ: urbano ou rural; II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. § 2 ° - A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. Art. 13 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br r CHÁRITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do ari. 183 da Constituição Federal. § 1° - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar: 1 - certidão do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural, III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família e IV - declar de o direito à usucapião de imóveis emá § 2- As-Certidões vas à totalidade da área e serãc VMJ emitente qi. registro Pan 5 solicit&á\ do inciso ii Art, que se refe ou da legi futuros p4 ue oHbe iáhoossepoderá kã\eá n L. .LÀ. Após o proc,diento para extiriç ficial de registro de imóveis a Verbação dois do art. 250.da Lei - •• n / °6.0l5 "de31 de d ezem b r \. 15 a daçaou - As pessoas beneiciadas com/ —Ti / estaLtMunicipa1 que vierem a a -nane / r maçãd da posse ficam impedidas de séern Jsr~habitacionais pi1ovidQs -- unicipal. èxiitpèlo poder público ss1imvel e não houve ier público nos termos 1973 jlegiiiiação da posse a 91e 4!objeto da doação men beneficiadas em &scal'iados pelo Poder LLi jLILj1 (TTTr1\ TrTT\Tr da úalidde bcin p1li dëüOTcônTum do povo .. 4 4_•_ ou de qualquer destinaçao pu1Micaespeciai.oimovefrcom area de 4.200,00 ni2, objeto da matrícula n° R-1-8.131, Av-2, Livro 2, folha 1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado corno: "Inicia-se no marco 01 cravado à margem da Rua Américo Pardini em confrontação com quem de direito pertencer segue 15,80m em confrontação com quem de direito pertencer atinge o marco 02, deflete à direita segue 1, 18m em confrontação com quem de direito pertencer ainte o marco 03, deflete à esquerda segue 16, 97m em confrontação com quem de direito pertencer, atinge o marco 04, de//ele à direita segue 130,29m em confrontação com a Rua Chico Mendes atinge o marco 05, deflete à direita segue 37,90m em confrontação com a área verde Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br K Prefeitura do Município de Ourolino institucional atinge o marco 06, deflete à direita scgue 125, 98ni em confrontação com a Rua Américo Para'ini alinge o marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição, totalizando uma área de 4.200,00 m2. 11 Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel de que traia o artigo anterior, objeto da primeira etapa de regularização fundiária do Residencial Vista Alegre aos moradores constantes do anexo 11 desta Lei. Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei caso haja necessidade assim como-a prãticafquaisquer atos necessários para sua real - -- r -- efeuvaçao -r. - ' Art (19 - Paa as hipotesesnão pievistaea Lei Muiiicia!, serão observadas a legislação vigente perTiiente'a fguIari çãóTfndiaiia, especialmente a Lei Federal n° 11.977 de 07d.Jiilh'dde 2009 :L-ëi'Federai 10.257'de 10 de'Julh de 2001 -'Estatuto da Cidade, Lei ,de-49 de—Dezembro de 1979; oarts. 182 e 183 da Constituição Fedciativa do rail de 1988 e-' 1ei Complementar Municipal 00112006 -Plano DireÏ Paiciat'6 dô4u11icípio detOu?o Fino. A1. 20- Rogaas as disposiç,ões em conirário, está Lei-entra em vigor na data de sua publicação. -- - - Ouço Fino. 03 de Fe<eieirode 2 LZCAUR CIEL - Pref unnpaJ Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br