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norma nº 2470/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2470 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$750,00, para o fim que especifica.
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W
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
s-in-rn.1060 .xi-isi. 
LEI N° 2.470/2012 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, 
no valor de R$ 750,00, para o fim que 
especifica. 
LUlZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei- .-,çiJJ 1 T 
- 
- 
- Ar-t,--1-°. 0.078-ao Plano Plurianual, 
apropriando-se ao n-2-as' mo ificações consequentes, 
conforme o argb 4, M pa l °3de7 26 de novembro de 2009,
PPA 2010-2013, com a décri abiO espoificada 
PROGRAMAt 00id DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMÚNLEÁRIÓ 
AÇÃO : 0.078 CONV FUNDAÇÃO ASSIST E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES 
UNIDADE : 0207:03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
PROJ.)ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
META IÍSICA : 2010: 2011: 2012: '.,2013: 
UNIDADE DE MEDIDA CONVÉNIO 
RESULTADO : CONVÉNIO REALIZADO 
VRS. PREVISTOS(R$) : 201d: 0,00 2011:0,00 2012: 750,00 .. 2013: 0,00 
II - 
Art. 21. Fipa aitorizadoa abertura dé
-, 
 crédito Especial em favor do Fundo 
Municipal da C
ç
iança e do Adolescente, no valor de R$750'00 (setecentos e 
cinquenta rrals) , com a seguinte dotação orçamentar ia 
CSSIFICAÇAO VALOR 
02.07.03.0'8.243.0010.0.078 - CONV FUNDAÇAOASSIST E EDUCAC JOSE RUFFOBERNARDES. 
/ 33543'-SUBVENÇÔES SOCIAIS.— - . _-. 750,00 
( Art 31 O recurso necessario a abertura do credodque trata o artigo 
anterior;--décorre do superávit financeiro—apurado no Balanço Patrimonial de 
2011, na fonte FIA - Fundo da Infância e da Adolescência, conforme o disposto 
no incisos 1, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo 
único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 15 de fevereiro de 2012. 
L ZCA ACIEL 
P EF NICIPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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