| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$750,00, para o fim que especifica. |
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W Prefeitura do Município de Ouro Fino s-in-rn.1060 .xi-isi. LEI N° 2.470/2012 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 750,00, para o fim que especifica. LUlZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei- .-,çiJJ 1 T - - - Ar-t,--1-°. 0.078-ao Plano Plurianual, apropriando-se ao n-2-as' mo ificações consequentes, conforme o argb 4, M pa l °3de7 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a décri abiO espoificada PROGRAMAt 00id DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMÚNLEÁRIÓ AÇÃO : 0.078 CONV FUNDAÇÃO ASSIST E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES UNIDADE : 0207:03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ.)ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META IÍSICA : 2010: 2011: 2012: '.,2013: UNIDADE DE MEDIDA CONVÉNIO RESULTADO : CONVÉNIO REALIZADO VRS. PREVISTOS(R$) : 201d: 0,00 2011:0,00 2012: 750,00 .. 2013: 0,00 II - Art. 21. Fipa aitorizadoa abertura dé -, crédito Especial em favor do Fundo Municipal da C ç iança e do Adolescente, no valor de R$750'00 (setecentos e cinquenta rrals) , com a seguinte dotação orçamentar ia CSSIFICAÇAO VALOR 02.07.03.0'8.243.0010.0.078 - CONV FUNDAÇAOASSIST E EDUCAC JOSE RUFFOBERNARDES. / 33543'-SUBVENÇÔES SOCIAIS.— - . _-. 750,00 ( Art 31 O recurso necessario a abertura do credodque trata o artigo anterior;--décorre do superávit financeiro—apurado no Balanço Patrimonial de 2011, na fonte FIA - Fundo da Infância e da Adolescência, conforme o disposto no incisos 1, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de fevereiro de 2012. L ZCA ACIEL P EF NICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br