| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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0 , Prefeitura do Município de Ouro Fino 14 l LEI N°. 2.474/20 12 "Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eke sabcuiba a seguinte Lei: DOS CEMITÉRIOS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Ouro Fino, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determina a Resolução CONAMA 335/2003, Resolução CONAMA 386/2006 e demais normas específicas aplicáveis à matéria. Art. 2° - Cabe exclusivamente ao Município, prover sobre a Polícia mortuária na forma estabelecida nesta Lei, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos, das áreas urbanas ou rurais, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas. Art. 31 - Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados diretamente pela autoridade municipal, quando público, e pelo proprietário, quando particular;sendo permitida a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. § 1° - O Direito de exploração dos serviços já existentes nos cemitérios públicos ficará garantido àqueles que mantiverem cadastro atualizado junto ao Setor Municipal de Cadastro e Tributação, desde que preencha os requisitos para o exercício da atividade. § 2° - Será facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizem para explorarem cemitérios particulares, mediante delegação do Município, por meio de licitação, permissão ou concessão. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 14111749 oulw FiNO 4-7(11 Art. 40 - Os atos de permissão, interdição e cassação de cemitério particular são da competência do Prefeito Municipal, mediante parecer dos órgãos municipais competentes. Art. 50 - Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios particulares em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes, na forma desta Lei e regulamentos posteriores. Art. 6° - O estabelecimento de cemitério particular dependerá de instrumento jurídico autorizativo do Governo Municipal, observadas as disposições constantes desta Lei e àquelas que vierem a ser reguladas posteriormente, se convenientes à municipalidade. Art. 70 - A criação de novos cemitérios deverá atender as legislações e resoluções federais, estaduais e municipais pertinentes a essa atividade. § 10 - A criação de novos cemitérios, públicos ou particulares, só terão permissão se os cemitérios existentes estiverem com sua capacidade de ocupação em vias de saturação, que será certificado pela administração municipal. § 2° - A área na qual se pretende construir o cemitério deverá ter as seguintes características: a) que não se situe imediatamente a montante de reservatórios ou sistemas de adução de água da cidade; que esteja situada em local compatível com os princípios do Plano Diretor do Município. § 30 - existência de projeto de aproveitamento da área, constando: edifício de administração, com sala de registros, salas para agentes funerários, local para prestar informações, necrotério, capelas para velório e estacionamento compatível com a área total do cemitério; posto de telefones públicos; sanitário público individualizado, masculino, feminino e acessibilidade; depósito de madeira e ferramentas; muro de alvenaria , ou alambrado em casos de cemitério sem jazigo,em todo o perímetro da área, com altura mínima de 2m (dois metros); sistema de iluminação da área; ossuário individual e coletivo; sub-área reservada a indigentes, ou carentes, de sepultamento gratuito, de 10% (dez por cento) da área total; plano de arborização e ajardinamento. as áreas de estacionamento serão independentes das destinadas à passagem de pedestre e deverão ter acessos próprios. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br . , ~AS Prefeitura do MunicíPi o de Ouro Fino ck k) Todo o lixo proveniente de varreduras, demais dejetos e materiais deverão ser depositados adequadamente pelo responsável pela manutenção. Art. 80 - A autorização de funcionamento do estabelecimento de cemitério deverá obedecer ao seguinte processamento: 1 - aprovação prévia da localização pelo Prefeito Municipal, ouvidos os órgãos municipais competentes, na forma desta Lei; II - aprovação do projeto pelo Departamento Municipal de Obras, Departamento Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Departamento Municipal de Meio Ambiente e pelo Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto (DMAAE); III - exame das condições legais e regulamentares pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura; IV - concessão do estabelecimento outorgada pelo Prefeito Municipal; V - licença de construção expedida pelo Departamento Municipal de Obras e com a anuência do Departamento Municipal Autônomo de Aguas e Esgoto; VI - aceitação das obras pelo Departamento Municipal de Obras; VII - aceitação das instalações pelo Departamento Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); VIII - autorização de funcionamento pelo Setor de Cadastro e Tributação. Art. 90 - A aprovação do projeto pelos departamentos citados no artigo anterior não implicará na outorga da licença para construção das obras, que somente será concedida após o ato de licitação, concessão ou permissão do estabelecimento. Art. 10 - Aprovado o projeto, o Diretor(a) Municipal de Obras encaminhará o processo à apreciação do Prefeito(a) Municipal. Art. 11 - A aceitação prévia da localização e a aprovação do projeto pelo Departamento Municipal de Obras, Departamento Municipal de Saúde, Departamento Municipal de Meio Ambiente, Departamento Municipal Autônomo de Aguas e Esgoto (DMAAE), não condicionam à anuência do Prefeito, que decidirá livremente quanto ao ato de licitação,concessãO ou permissão do estabelecimento do cemitério. Art. 12 - Deferida a licitação,concessãO ou permissão, o Departamento Municipal de Obras, obedecidas as normas próprias, licenciará a construção das obras necessárias à execução do projeto aprovado, sempre condicionada à supervisão de Fiscal de Obras. Art. 13 - Concluídas as obras, deverá o responsável pelo empreendimento obter a aceitação das instalações e equipamentos pelo Departamento Munj,cipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Departamento Municipal de Meio Ambiente, Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto (DMAAE) e solicitará ao 1 Avenida Cyro GonçaIves1173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o =TAS Prefeitura do Município de Ouro Fino Departamento Municipal de Obras o habite-se, seguido da autorização de funcionamento do cemitério pela divisão de Cadastro e Tributação municipal. Art. 14 - Nenhuma sepultura, sentido lato, poderá ser negociada antes da outorga da concessão ou permissão; nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de funcionamento. Art. 15 - O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Ouro Fino e/ou a este transladados para fins de sepultamento. Art. 16 - A área de cada cemitério será murada, ou cercada com - alambrado, dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiros reunidos em grupo ou separadamente, com ruas e passeios, segundo o melhor aproveitamento do terreno. Art. 17 - Cada cemitério será obrigatoriamente dividido em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um deles, obedecendo ao previsto no artigo seguinte. Art. 18 - Todas as sepulturas, carneiros ou jazigos serão numerados com algarismos arábicos em relação à quadra ou setor em que se acharem; todas as quadras ou setores serão classificados em ordem alfabética, em relação à rua em que estiverem, todas as ruas serão numeradas , sendo os números escritos por extenso. § 11 - Os números das sepulturas, carneiros ou jazigos serão postos horizontalmente e centralizados, na parte correspondente aos pés, em placas fornecidas pela administração do cemitério. § 21 - Os números das quadras ou setores e os das ruas serão colocados em postes com placas, nos ângulos formados pelas quadras ou setores e pelas ruas. Art. 19 - Toda sepultura deverá apresentar condições necessárias para que não haja contaminação do meio ambiente e não apresente perigo à saúde pública. Art. 20 - Os cemitérios obedecerão precipuamente a legislação municipal, e, concorrentemente a legislação Federal e Estadual, em especial, a legislação ambiental pertinentes, além do Código de Obras e Edificações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Defesa do Meio Ambiente e regulamentos desta lei. Art. 21 - Somente nos cemitérios, devidamente autorizados pelo Município, será permitida a inumação de cadáveres humanos, restando proibida em quaisquer outros lugares. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gOV.br CEP 37570-000- CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o C~AS Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 22 - Toda inumação deverá ser feita abaixo do nível do terreno, salvo aqueles realizados em gavetas ou urnas em local pré-estabelecido pela administração, devendo ser rigorosamente observadas as dimensões previstas no capítulo IV desta Lei. Art. 23 - As inumações em gavetas ou urnas, acima do nível do terreno, somente serão permitidas em construções definitivas, desde que tais construções possuam instalações previamente aprovadas pela autoridade municipal, que permitam enterramento em condições satisfatórias de higiene pública. Art. 24 - Por jazigo entende-se o lugar, no cemitério, em edificação subterrânea, destinado a inumação de mais de um cadáver. Art. 25 - Por sepultura entende-se o lugar, no cemitério, destinado a inumação de único cadáver. Art. 26 - Salvo a chamada cova rasa ou sepultura gratuita, toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo sepultura horizontal, assim denominada de "carneiro". Art. 27 - Serão permitidos os chamados sepultamentos em "cova rasa", que se realizarão em trecho plano do cemitério e à profundidade mínima de 1 ,55m (um metro e cinqüenta e cinco centímetros), seja para adultos, crianças ou infantes. Art. 28 - São obrigações comuns da administração dos cemitérios particulares ou públicos: § 1° - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes; § 2° - manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações: número de ordem; nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; data e lugar do óbito; número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado; espécie de sepultura (temporária ou perpétua); categoria de sepultura (carneiro ou jazigo); data ou motivo da exumação; pagamentos de taxas e emolumentos; número, página e data do talão e importância paga. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o ~TAS Prefeitura do Município de Ouro Fino § 30 - livro para registro de depósito de ossos no ossário, contendo colunas para as seguintes anotações: número de ordem do registro no livro geral; nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido. data do sepultamento; data da exumação. número da sepultura anterior Art. 29 - Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado. Art. 30 - A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, obedecidos os seguintes critérios: 1 - prova de propriedade do imóvel; II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel; III - apresentação de planta cotada do terreno e edificios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes; IV - apresentação de Memorial Descritivo; V - declaração de atendimento às exigências da Resolução n.° 335, de 28 de maio de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente. Art. 31 - Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10 % (dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social. Art. 32 - O cemitério municipal será dividido em quadras e em setores destinados ao sepultamento de adultos, de crianças e de carentes. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o beneficio do atendimento social para pessoas carentes será regulamentado em lei específica posteriormente. Das Construções nos Cemitérios Art. 33 - Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências: - sala para visitantes; II - Instalação hidráulica; III- local próprio para o acendimento de velas; IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 5 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária. V - As avenidas, ruas, alamedas e parqueamento do cemitério deverão ser gramados, calçados ou asfaltados. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , o CRÁMTM Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 34 - As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões: adulto: dois metros e oitenta centímetros (2,80m) de comprimento, um metro e quarenta centímetros (1,40m) de largura e dois metros e dez (2,10m) de profundidade; crianças: um metro e oitenta centímetros (1,80m) de comprimento, noventa centímetros (0,90m) de largura e um metro e sessenta centímetros (1,60) de profundidade. Parágrafo único: Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original. Art. 35 - Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município. Art. 36 - Para toda a construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério. Parágrafo único. Os interessados na construção de monumentos ou mausoléus serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras. Art. 37 - As construções deverão ser calçadas ao redor. Art. 38 - Para que a limpeza do cemitério, em razão da comemoração do Dia de Finados, não fique prejudicada, as construções só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para conclusão até o dia 27 de outubro de cada ano, impreterivelmente. Art. 39 - É proibido deixar nas dependências do cemitério terra ou escombros em depósito. § 10 Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária. § 20 A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixas de madeira ou de ferro. § 3° A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo. § 4° Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados ou por desvio de objetos das sepulturas. quando em trabalho no cemitério. / Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br e AS , Prefeitura do. Município de Ouro Fino Art. 40 - O cemitério deverá apresentar, em todo seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros( 1 ,50m) de largura, na qual não serão permitidas inumações. Art. 41 - O Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, a presente Lei, no que e se constatar necessário. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Abril de2012. • -•• / / --•..- U'IZ CARO$1 AC1EL PrefeitNiuhicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CM') 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br