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norma nº 2475/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2475 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaInstitui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Fino/MG o ficha limpa, vedando a designação ou nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos temporários.
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, 
Prefeitura do Municípi 
a 
o de Ouro Fino 
LEI N° 2.475/20 12 
"Institui, no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Ouro Fino,MG o ficha limpa, 
vedando a designação ou nomeação de servidores 
ocupantes de cargos em comissão, assim como o 
provimento de cargos efetivos e contratos 
temporários" 
LAURO TANDELI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída a vedação de nomeação ou designação 
para cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos 
temporários no Poder Executivo do Município de Ouro Fino - MG, em razão de 
condenação decorrente de ato ilícito, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, de quem seja inelegível nos termos da legislação federal, Lei 
Complementar n. 135 de 04 de junho de 2010. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 24 de Abril de 2012. 
UWA LQÀ. 
AURO TANEELI 
PrefeitoMunidinal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabineté@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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