| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Fino/MG o ficha limpa, vedando a designação ou nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos temporários. |
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, Prefeitura do Municípi a o de Ouro Fino LEI N° 2.475/20 12 "Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Fino,MG o ficha limpa, vedando a designação ou nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos temporários" LAURO TANDELI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituída a vedação de nomeação ou designação para cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos temporários no Poder Executivo do Município de Ouro Fino - MG, em razão de condenação decorrente de ato ilícito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, de quem seja inelegível nos termos da legislação federal, Lei Complementar n. 135 de 04 de junho de 2010. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Abril de 2012. UWA LQÀ. AURO TANEELI PrefeitoMunidinal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabineté@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br