norma nº 46/1949

LEI Nº 46, de 18 de abril de 1949
Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar convênio
com o Governo do Estado para aperfeiçoamento do en
sino rural.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguihte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
assinar com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, um convênio de assistência e aperfeiçoamento do en
aino rural, nas disposições do decreto estadual nº 2.545, de 5
de dezembro de 1947. na
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que & cumpram e| fa-
çem cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 18 de abril de 1949