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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2477/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2477 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00, para o fim que especifica.
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, 
' EAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N°2.477/2012 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial, em favor do Departamento 
de Educação, no valor de R$ 
140.000,00, para o fim que especifica. 
arecdo Nogueira de Sã, P'efeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atrbuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte L&: 
At. 10. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta 
mil rea), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇAD VALOR 
02.0506: 2.365.00C. 1.003 - AQUSÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 
4490 5; - EQUIPAMENTOS E MATEEIAL PERMANENTE 140.000,00 
Art. 21. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o 
artigo :nterio, decorre do excesso de arrecadação na fonte SEEVTE - 
ConvénLo com a Secretaria de Estado de Educação para Aquisição de 
Veícu.o para o Transporte Escolar, conforme o disposto no inciso II, do § 
11, e ; 3, d artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo 
único di:. artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
At. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação. 
Curo Fino, 10 de maio de 2012. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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