| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00, para o fim que especifica. |
| native_id | 2660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, ' EAS Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N°2.477/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00, para o fim que especifica. arecdo Nogueira de Sã, P'efeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atrbuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte L&: At. 10. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil rea), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇAD VALOR 02.0506: 2.365.00C. 1.003 - AQUSÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 4490 5; - EQUIPAMENTOS E MATEEIAL PERMANENTE 140.000,00 Art. 21. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo :nterio, decorre do excesso de arrecadação na fonte SEEVTE - ConvénLo com a Secretaria de Estado de Educação para Aquisição de Veícu.o para o Transporte Escolar, conforme o disposto no inciso II, do § 11, e ; 3, d artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único di:. artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. At. 30. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação. Curo Fino, 10 de maio de 2012. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br