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norma nº 2478/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2478 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00 para o fim que especifica.
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"HTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 
LEI N°2478/2012 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor da 
Coordenadoria de Administração e 
Planejamento, no valor de R$ 50.000,00, 
para o fim que especifica. 
Aparecido Nogueira de Sã. Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.044 - Aquisição de Veículo 
para a Administração Geral ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo 
programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal 
n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo 
especificada: 
PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
AÇÃO 1.044 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO GERAL 
UNIDADE : 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
PROJ.IATIV.!OP. ESP.: PROJETO 
METAFÍSICA : 2010: 2011: 2012:01 2013: 
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO 
RESULTADO : VEÍCULO ADQUIRIDO 
VRS. PRÉ VISTOS (R) : 2010: 2011: 2012: 50.000,00 2013: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da 
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), com a seguinté dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO VALOR 
02.02.01.04.122.0001 1.044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRÂÇÃO GERAL 
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Art. 31. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, decorre do excesso de arrecadação na fonte SEGOVV - Convênio com 
a SEGCJV para Aquisiçãode Veículo para a Administração Geral, conforme o 
disposto no inciso II.. do § 10, e § 31, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, 
dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 40. Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 10 de maio de 201 
gueira de Sa 
refeito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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