| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00 para o fim que especifica. |
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' "HTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 LEI N°2478/2012 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica. Aparecido Nogueira de Sã. Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.044 - Aquisição de Veículo para a Administração Geral ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO 1.044 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE : 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROJ.IATIV.!OP. ESP.: PROJETO METAFÍSICA : 2010: 2011: 2012:01 2013: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : VEÍCULO ADQUIRIDO VRS. PRÉ VISTOS (R) : 2010: 2011: 2012: 50.000,00 2013: Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinté dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.02.01.04.122.0001 1.044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ADMINISTRÂÇÃO GERAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Art. 31. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre do excesso de arrecadação na fonte SEGOVV - Convênio com a SEGCJV para Aquisiçãode Veículo para a Administração Geral, conforme o disposto no inciso II.. do § 10, e § 31, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40. Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de maio de 201 gueira de Sa refeito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br