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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2479/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2479 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde, no valor global de R$ 126.700,00, para o fim que especifica.
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CHARITAS Prefeitura do Munic`010 de Ouro fliai 
LiN
FINO 
LEI N° 2.47912012 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial, em favor do Departamento 
de Saúde, no valor global de R$ 
126.700,00, para o fim que especifica. 
Apaecido Nogueira de Sá, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Saúde, no valor de R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis 
mil e setecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO VALOR 
02.06.02.1C.301.0007. 1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇOS DA SAÚDE 
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12670000 
Art. 20. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorre do excesso de arrecadação na fonte SESVEI - 
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde para Aquisição de 
Veículos para Servos de Saúde, conforme o disposto no inciso II, do § 
10, e § 30, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, c/c o parágrafo 
único do artigo 80 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 30. Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 10 de maio de 2012. 
A iradeSá 
à / Pfr'feito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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