| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde, no valor global de R$ 126.700,00, para o fim que especifica. |
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CHARITAS Prefeitura do Munic`010 de Ouro fliai LiN FINO LEI N° 2.47912012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde, no valor global de R$ 126.700,00, para o fim que especifica. Apaecido Nogueira de Sá, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Saúde, no valor de R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.06.02.1C.301.0007. 1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇOS DA SAÚDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12670000 Art. 20. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre do excesso de arrecadação na fonte SESVEI - Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde para Aquisição de Veículos para Servos de Saúde, conforme o disposto no inciso II, do § 10, e § 30, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 80 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 30. Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de maio de 2012. A iradeSá à / Pfr'feito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br