| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OURO FINO EXERCÍCIO DE 2013 © emitido por Contabilidade versão 1.149 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 LEI Nº 2.480/2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo: I – metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – garantia do princípio da transparência; XIV – disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 14 de setembro de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2013. § 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2013 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. Seção X © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013; § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012. Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Princípio da Transparência Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei. § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS-PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de junho de 2012. LUIZ CARLOS MACIEL PREFEITO MUNICIPAL © emitido por Contabilidade versão 1.149 ANEXO DE METAS FISCAIS © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00 2013 2014 2015 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB Receita Total 47.036.530,00 45.011.033,49 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0,01 58.619.450,00 51.368.024,97 0,01 Receitas Primárias ( I ) 46.811.650,00 44.795.837,32 0,01 52.252.020,00 47.848.739,73 0,01 58.388.570,00 51.165.705,61 0,01 Despesa Total 47.036.530,00 45.011.033,49 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0,01 58.619.450,00 51.368.024,97 0,01 Despesas Primárias ( II ) 46.518.730,00 44.515.531,10 0,01 51.939.750,00 47.562.784,73 0,01 58.079.450,00 50.894.824,80 0,01 Resultado Primário ( I - II ) 292.920,00 280.306,22 0,00 312.270,00 285.954,99 0,00 309.120,00 270.880,81 0,00 Resultado Nominal -60.500,00 -57.894,74 0,00 -340.000,00 -311.348,18 0,00 -486.126,91 -425.991,36 0,00 Dívida Pública Consolidada 2.975.564,05 2.847.429,71 0,00 2.593.564,05 2.375.004,28 0,00 2.000.000,00 1.752.593,21 0,00 Dívida Consolidada Líquida 2.020.626,91 1.933.614,27 0,00 1.680.626,91 1.539.000,40 0,00 1.194.500,00 1.046.736,29 0,00 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2013 2014 2015 360.264.033.654,00 380.078.555.504,00 400.982.876.056,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2013 2014 2015 4,50 4,50 4,50 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2011 - ( A ) PIB EM 2011 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100 Receita Total 41.983.905,00 0,01 38.840.312,99 0,01 -3.143.592,01 -7,49 Receitas Primárias ( I ) 39.379.550,00 0,01 37.831.227,06 0,01 -1.548.322,94 -3,93 Despesa Total 41.983.905,00 0,01 40.654.311,11 0,01 -1.329.593,89 -3,17 Despesas Primárias ( II ) 41.686.635,00 0,01 40.379.626,38 0,01 -1.307.008,62 -3,14 Resultado Primário ( I - II ) -2.307.085,00 0,00 -2.548.399,32 0,00 -241.314,32 10,46 Resultado Nominal -370.000,00 0,00 2.351.531,91 0,00 2.721.531,91 -735,55 Dívida Pública Consolidada 130.000,00 0,00 1.390.020,89 0,00 1.260.020,89 969,25 Dívida Consolidada Líquida -748.000,00 0,00 -675.611,25 0,00 72.388,75 -9,68 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 325.221.425.100,00 325.221.425.100,00 A previsão da receita no orçamento de 2011 foi elaborada de acordo com a capacidade de arrecadação do Município, que serviu de base para a fixação das despesas. Foi utilizado um método de projeção observando-se o comportamento das receitas arrecadadas nos exercícios anteriores, as previsões disponibilizados pelos órgãos dos governos federal e estadual, os princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, a intuição e o bom senso. A metodologia adotada consistiu em calcular o valor anual pela média da evolução da receita arrecadada nos últimos exercícios, receita projetada para o exercício de 2010, bem como sua arrecadação até o mês de agosto, em alguns casos. Foi considerada a previsão inflacionária, as previsões na legislação tributária do Município para as receitas próprias, a intensificação da fiscalização e da cobrança dos inadimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, o número de habitantes do Município conforme o Censo do IBGE, a previsão das transferências constitucionais, tomando-se por base o histórico dos últimos exercícios, o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino para receitas da educação, os programas da saúde e da assistência social, com implantação de novas equipes do PSF, os projetos de Convênios com outras esferas de Governo, etc. A arrecadação foi menor que a receita prevista, mas seu desempenho foi satisfatório, pois a Receita Corrente Líquida foi menor em apenas R$ 246.350,59, o que corresponde a 0,6587% menor do valor previsto, atendendo às principais atividades em execução, as obrigações legais e constitucionais. Não houve evasão e/ou sonegação, muito menos renúncia de receita. Os tributos municipais estão sendo lançados e devidamente cobrados inclusive com execução fiscal, conforme a legislação em vigor. As receitas de competência da Prefeitura estão sendo instituídas e cobradas, o que podemos confirmar, por exemplo, na arrecadação das receitas tributárias municipais, previstas em R$ 4.242.600,00 e arrecadada em R$ 4.383.743,46, apresentando um superávit de 3,32%; também foram superavitárias as receitas da Dívida Ativa em 34,20%, previstas em R$ 547.800,00 e arrecadadas em R$ 735.192,75. A Prefeitura vem cumprindo o que cabe a ela na arrecadação do Município e cumprindo seus compromissos sociais, percentuais mínimos e limites máximos de aplicação de recursos, conforme determinações legais. A diferença entre as receitas previstas e a arrecadação se deve principalmente ao FPM, previsto conforme boletim da STN, consequentemente com influência na receita do FUNDEB, às receitas do PSF e do PACS, previstas para mais uma equipe que não foi implantada, à operação de crédito para o programa de infraestrutura do Novo SOMMA do BDMG, que está sendo creditada em parcelas conforme as medições das obras e aos convênios que não foram celebrados, e/ou seus recursos não foram transferidos. As medidas adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, são as notificações, o lançamento em dívida ativa e as execuções fiscais. © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 37.423.000,00 41.983.905,00 12,19 47.023.500,00 12,00 47.036.530,00 0,03 52.479.750,00 11,57 58.619.450,00 11,70 Receitas Primárias ( I ) 36.529.830,00 39.379.550,00 7,80 44.588.600,00 13,23 46.811.650,00 4,99 52.252.020,00 11,62 58.388.570,00 11,74 Despesa Total 37.423.000,00 41.983.905,00 12,19 47.023.500,00 12,00 47.036.530,00 0,03 52.479.750,00 11,57 58.619.450,00 11,70 Despesas Primárias ( II ) 37.196.000,00 41.686.635,00 12,07 46.478.500,00 11,49 46.518.730,00 0,09 51.939.750,00 11,65 58.079.450,00 11,82 Resultado Primário ( I - II ) -666.170,00 -2.307.085,00 246,32 -1.889.900,00 -18,08 292.920,00 -115,50 312.270,00 6,61 309.120,00 -1,01 Resultado Nominal 293.000,00 -630.000,00 -315,02 2.829.126,91 -549,07 -60.500,00 -102,14 -340.000,00 461,98 -486.126,91 42,98 Dívida Pública Consolidada 230.000,00 130.000,00 -43,48 3.195.564,05 2.358,13 2.975.564,05 -6,88 2.593.564,05 -12,84 2.000.000,00 -22,89 Dívida Consolidada Líquida -118.000,00 -748.000,00 533,90 2.081.126,91 -378,23 2.020.626,91 -2,91 1.680.626,91 -16,83 1.194.500,00 -28,93 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 40.835.565,95 43.873.180,73 7,44 47.023.500,00 7,18 45.011.033,49 -4,28 48.057.278,91 6,77 51.368.024,97 6,89 Receitas Primárias ( I ) 39.860.948,67 41.151.629,75 3,24 44.588.600,00 8,35 44.795.837,32 0,46 47.848.739,73 6,82 51.165.705,61 6,93 Despesa Total 40.835.565,95 43.873.180,73 7,44 47.023.500,00 7,18 45.011.033,49 -4,28 48.057.278,91 6,77 51.368.024,97 6,89 Despesas Primárias ( II ) 40.587.866,04 43.562.533,58 7,33 46.478.500,00 6,69 44.515.531,10 -4,22 47.562.784,73 6,85 50.894.824,80 7,01 Resultado Primário ( I - II ) -726.917,38 -2.410.903,83 231,66 -1.889.900,00 -21,61 280.306,22 -114,83 285.954,99 2,02 270.880,81 -5,27 Resultado Nominal 319.718,38 -658.350,00 -305,92 2.829.126,91 -529,73 -57.894,74 -102,05 -311.348,18 437,78 -425.991,36 36,82 Dívida Pública Consolidada 250.973,47 135.850,00 -45,87 3.195.564,05 2.252,27 2.847.429,71 -10,89 2.375.004,28 -16,59 1.752.593,21 -26,21 Dívida Consolidada Líquida -128.760,30 -781.660,00 507,07 2.081.126,91 -366,24 1.933.614,27 -7,09 1.539.000,40 -20,41 1.046.736,29 -31,99 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2010 2011 2012 2013 2014 2015 5,90 4,42 4,50 4,50 4,50 4,50 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % Patrimônio / Capital 23.617.632,16 100,00 22.621.286,00 100,00 22.451.424,71 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 23.617.632,16 100,00 22.621.286,00 100,00 22.451.424,71 100,00 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2009 2010 2011 ORIGEM DOS RECURSOS 21.572,62 149,11 38.594,08 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 21.572,62 149,11 38.594,08 Alienação de bens Móveis 21.572,62 149,11 38.594,08 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 TOTAL ( I ) 21.572,62 149,11 38.594,08 DESPESAS LIQUIDADAS 2009 2010 2011 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 4.655,00 21.023,10 2.200,00 Investimentos 4.655,00 21.023,10 2.200,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00 TOTAL ( II ) 4.655,00 21.023,10 2.200,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 4.135,63 21.053,25 179,26 SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) 21.053,25 179,26 36.573,34 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 70.000,00 Aumento nº vereadores conf Emenda Lei Org. 001/11. 70.000,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 70.000,00 © emitido por Contabilidade versão 1.149 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3 A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S LRF, art. 4°, § 3° R$1,00 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3 A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 2.351.826,50 Limitações de empenhos através das cotas e através de bloqueio orçamentário. O valor corresponde à 5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2013. 2.351.826,50 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 2.351.826,50 2.351.826,50 © emitido por Contabilidade versão 1.149 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PROGRAMA: 0004 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO MUNICIPAL OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO A CRIANCA DESDE A SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EMCONDICOES ADEQUADAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO E QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.036 CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL - PROINFANCIA UN 1,00 CRECHE DO PROINFANCIA CONSTRUIDA PROGRAMA: 0007 PROMOCAO DA SAUDE PUBLICA OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE PROMOCAO, PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DE TODA A POPULACAO, MELHORANDO E AMPLIANDO A OFERTA DE SERVICOS DE ATENDIMENTO NA ATENCAO BASICA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.004 CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE % 70,00 UNIDADES DE SAUDE CONSTRUIDAS/REFORMADAS PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS, INFRAESTRUTURA DOS M EIOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.011 CONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES URBANAS UN 1,00 PONTES CONSTRUIDAS/REFORMADAS 1.012 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 50,00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0019 QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE OBJETIVO: PREVENIR A DEGRADACAO AMBIENTAL, PROMOVER A RECICLAGEM E A DISPOSICAO ADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS EESTIMULAR A EDUCACAO AMBIENTAL, POSSIBILITANDO A IMPLANTACAO DE ATITUDES AMBIENTALMENTE CORRETAS E A MUDANCA NO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.040 OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITARIO UN 1,00 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITARIO REALIZADA ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO OBJETIVO: ELABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E OPERACIONALSEGUNDO DIRETRIZES DO ORGAO E EXECUTAR SERVICOS DEAPOIO E SUPORTE DE NATUREZA TECNICO-ADMINISTRATIV A, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 5.001 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 5.002 AMPLIACOES NO PREDIO DA ADMINISTRACAO % 25,00 PREDIO AMPLIADO PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 5.003 AMPLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E ESGOTO % 25,00 AMPLIACOES REALIZADAS 5.004 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS © emitido por Contabilidade versão 1.149 MUNICÍPIO DE OURO FINO Índice Geral Relatório Página Texto da Lei da LDO 3 Demonstrativo I - Metas Anuais 16 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 19 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 21 Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26 © emitido por Contabilidade versão 1.149