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norma nº 2480/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2480 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
EXERCÍCIO DE 2013
© emitido por Contabilidade versão 1.149
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2013
© emitido por Contabilidade versão 1.149
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 LEI Nº 2.480/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – garantia do princípio da transparência;
XIV – disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
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das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
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estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até
14 de setembro de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
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adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
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postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2013.
§ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2013 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para elevação das receitas:
a – implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
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programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
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Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo
116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
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e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Princípio da Transparência
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de junho de 2012.
LUIZ CARLOS MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2013 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % 
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 47.036.530,00 45.011.033,49 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0,01 58.619.450,00 51.368.024,97 0,01
Receitas Primárias ( I ) 46.811.650,00 44.795.837,32 0,01 52.252.020,00 47.848.739,73 0,01 58.388.570,00 51.165.705,61 0,01
Despesa Total 47.036.530,00 45.011.033,49 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0,01 58.619.450,00 51.368.024,97 0,01
Despesas Primárias ( II ) 46.518.730,00 44.515.531,10 0,01 51.939.750,00 47.562.784,73 0,01 58.079.450,00 50.894.824,80 0,01
Resultado Primário ( I - II ) 292.920,00 280.306,22 0,00 312.270,00 285.954,99 0,00 309.120,00 270.880,81 0,00
Resultado Nominal -60.500,00 -57.894,74 0,00 -340.000,00 -311.348,18 0,00 -486.126,91 -425.991,36 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.975.564,05 2.847.429,71 0,00 2.593.564,05 2.375.004,28 0,00 2.000.000,00 1.752.593,21 0,00
Dívida Consolidada Líquida 2.020.626,91 1.933.614,27 0,00 1.680.626,91 1.539.000,40 0,00 1.194.500,00 1.046.736,29 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2013 2014 2015
360.264.033.654,00 380.078.555.504,00 400.982.876.056,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2013 2014 2015
4,50 4,50 4,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2011 - ( A ) PIB EM 2011 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100
Receita Total 41.983.905,00 0,01 38.840.312,99 0,01 -3.143.592,01 -7,49
Receitas Primárias ( I ) 39.379.550,00 0,01 37.831.227,06 0,01 -1.548.322,94 -3,93
Despesa Total 41.983.905,00 0,01 40.654.311,11 0,01 -1.329.593,89 -3,17
Despesas Primárias ( II ) 41.686.635,00 0,01 40.379.626,38 0,01 -1.307.008,62 -3,14
Resultado Primário ( I - II ) -2.307.085,00 0,00 -2.548.399,32 0,00 -241.314,32 10,46
Resultado Nominal -370.000,00 0,00 2.351.531,91 0,00 2.721.531,91 -735,55
Dívida Pública Consolidada 130.000,00 0,00 1.390.020,89 0,00 1.260.020,89 969,25
Dívida Consolidada Líquida -748.000,00 0,00 -675.611,25 0,00 72.388,75 -9,68
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
325.221.425.100,00 325.221.425.100,00
A previsão da receita no orçamento de 2011 foi elaborada de acordo com a capacidade de arrecadação do Município, que serviu de
base para a fixação das despesas. Foi utilizado um método de projeção observando-se o comportamento das receitas arrecadadas
nos exercícios anteriores, as previsões disponibilizados pelos órgãos dos governos federal e estadual, os princípios contábeis da
prudência e do conservadorismo, a intuição e o bom senso.
A metodologia adotada consistiu em calcular o valor anual pela média da evolução da receita arrecadada nos últimos exercícios,
receita projetada para o exercício de 2010, bem como sua arrecadação até o mês de agosto, em alguns casos. Foi considerada a
previsão inflacionária, as previsões na legislação tributária do Município para as receitas próprias, a intensificação da fiscalização e da
cobrança dos inadimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, o número de habitantes do Município conforme o Censo do IBGE, a
previsão das transferências constitucionais, tomando-se por base o histórico dos últimos exercícios, o número de alunos matriculados
na rede municipal de ensino para receitas da educação, os programas da saúde e da assistência social, com implantação de novas
equipes do PSF, os projetos de Convênios com outras esferas de Governo, etc.
A arrecadação foi menor que a receita prevista, mas seu desempenho foi satisfatório, pois a Receita Corrente Líquida foi menor em
apenas R$ 246.350,59, o que corresponde a 0,6587% menor do valor previsto, atendendo às principais atividades em execução, as
obrigações legais e constitucionais. Não houve evasão e/ou sonegação, muito menos renúncia de receita. Os tributos municipais estão
sendo lançados e devidamente cobrados inclusive com execução fiscal, conforme a legislação em vigor.
As receitas de competência da Prefeitura estão sendo instituídas e cobradas, o que podemos confirmar, por exemplo, na arrecadação
das receitas tributárias municipais, previstas em R$ 4.242.600,00 e arrecadada em R$ 4.383.743,46, apresentando um superávit de
3,32%; também foram superavitárias as receitas da Dívida Ativa em 34,20%, previstas em R$ 547.800,00 e arrecadadas em R$
735.192,75.
A Prefeitura vem cumprindo o que cabe a ela na arrecadação do Município e cumprindo seus compromissos sociais, percentuais
mínimos e limites máximos de aplicação de recursos, conforme determinações legais.
A diferença entre as receitas previstas e a arrecadação se deve principalmente ao FPM, previsto conforme boletim da STN,
consequentemente com influência na receita do FUNDEB, às receitas do PSF e do PACS, previstas para mais uma equipe que não foi
implantada, à operação de crédito para o programa de infraestrutura do Novo SOMMA do BDMG, que está sendo creditada em
parcelas conforme as medições das obras e aos convênios que não foram celebrados, e/ou seus recursos não foram transferidos.
As medidas adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, são as
notificações, o lançamento em dívida ativa e as execuções fiscais.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 37.423.000,00 41.983.905,00 12,19 47.023.500,00 12,00 47.036.530,00 0,03 52.479.750,00 11,57 58.619.450,00 11,70
Receitas Primárias ( I ) 36.529.830,00 39.379.550,00 7,80 44.588.600,00 13,23 46.811.650,00 4,99 52.252.020,00 11,62 58.388.570,00 11,74
Despesa Total 37.423.000,00 41.983.905,00 12,19 47.023.500,00 12,00 47.036.530,00 0,03 52.479.750,00 11,57 58.619.450,00 11,70
Despesas Primárias ( II ) 37.196.000,00 41.686.635,00 12,07 46.478.500,00 11,49 46.518.730,00 0,09 51.939.750,00 11,65 58.079.450,00 11,82
Resultado Primário ( I - II ) -666.170,00 -2.307.085,00 246,32 -1.889.900,00 -18,08 292.920,00 -115,50 312.270,00 6,61 309.120,00 -1,01
Resultado Nominal 293.000,00 -630.000,00 -315,02 2.829.126,91 -549,07 -60.500,00 -102,14 -340.000,00 461,98 -486.126,91 42,98
Dívida Pública Consolidada 230.000,00 130.000,00 -43,48 3.195.564,05 2.358,13 2.975.564,05 -6,88 2.593.564,05 -12,84 2.000.000,00 -22,89
Dívida Consolidada Líquida -118.000,00 -748.000,00 533,90 2.081.126,91 -378,23 2.020.626,91 -2,91 1.680.626,91 -16,83 1.194.500,00 -28,93
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 40.835.565,95 43.873.180,73 7,44 47.023.500,00 7,18 45.011.033,49 -4,28 48.057.278,91 6,77 51.368.024,97 6,89
Receitas Primárias ( I ) 39.860.948,67 41.151.629,75 3,24 44.588.600,00 8,35 44.795.837,32 0,46 47.848.739,73 6,82 51.165.705,61 6,93
Despesa Total 40.835.565,95 43.873.180,73 7,44 47.023.500,00 7,18 45.011.033,49 -4,28 48.057.278,91 6,77 51.368.024,97 6,89
Despesas Primárias ( II ) 40.587.866,04 43.562.533,58 7,33 46.478.500,00 6,69 44.515.531,10 -4,22 47.562.784,73 6,85 50.894.824,80 7,01
Resultado Primário ( I - II ) -726.917,38 -2.410.903,83 231,66 -1.889.900,00 -21,61 280.306,22 -114,83 285.954,99 2,02 270.880,81 -5,27
Resultado Nominal 319.718,38 -658.350,00 -305,92 2.829.126,91 -529,73 -57.894,74 -102,05 -311.348,18 437,78 -425.991,36 36,82
Dívida Pública Consolidada 250.973,47 135.850,00 -45,87 3.195.564,05 2.252,27 2.847.429,71 -10,89 2.375.004,28 -16,59 1.752.593,21 -26,21
Dívida Consolidada Líquida -128.760,30 -781.660,00 507,07 2.081.126,91 -366,24 1.933.614,27 -7,09 1.539.000,40 -20,41 1.046.736,29 -31,99
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2010 2011 2012 2013 2014 2015
5,90 4,42 4,50 4,50 4,50 4,50
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % 
Patrimônio / Capital 23.617.632,16 100,00 22.621.286,00 100,00 22.451.424,71 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 23.617.632,16 100,00 22.621.286,00 100,00 22.451.424,71 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 2010 2011
ORIGEM DOS RECURSOS 21.572,62 149,11 38.594,08
 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 21.572,62 149,11 38.594,08
 Alienação de bens Móveis 21.572,62 149,11 38.594,08
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( I ) 21.572,62 149,11 38.594,08
DESPESAS LIQUIDADAS 2009 2010 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 4.655,00 21.023,10 2.200,00
 Investimentos 4.655,00 21.023,10 2.200,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( II ) 4.655,00 21.023,10 2.200,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 4.135,63 21.053,25 179,26
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) 21.053,25 179,26 36.573,34
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 70.000,00
 Aumento nº vereadores conf Emenda Lei Org. 001/11. 70.000,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 70.000,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
LRF, art. 4°, § 3° R$1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
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L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 2.351.826,50 Limitações de empenhos através das cotas e através de bloqueio orçamentário. O valor corresponde à
5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2013.
2.351.826,50
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 2.351.826,50 2.351.826,50
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
PROGRAMA: 0004 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO A CRIANCA DESDE A SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EMCONDICOES ADEQUADAS, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO E QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.036 CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL - PROINFANCIA UN 1,00 CRECHE DO PROINFANCIA CONSTRUIDA
PROGRAMA: 0007 PROMOCAO DA SAUDE PUBLICA
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE PROMOCAO, PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DE TODA A POPULACAO, MELHORANDO E AMPLIANDO A OFERTA DE SERVICOS DE ATENDIMENTO NA ATENCAO BASICA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE % 70,00 UNIDADES DE SAUDE CONSTRUIDAS/REFORMADAS
PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS, INFRAESTRUTURA DOS M EIOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO
DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM QUALIDADE DE VIDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.011 CONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES URBANAS UN 1,00 PONTES CONSTRUIDAS/REFORMADAS
1.012 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 50,00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0019 QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PREVENIR A DEGRADACAO AMBIENTAL, PROMOVER A RECICLAGEM E A DISPOSICAO ADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS EESTIMULAR A EDUCACAO AMBIENTAL, POSSIBILITANDO A IMPLANTACAO DE ATITUDES
AMBIENTALMENTE CORRETAS E A MUDANCA NO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.040 OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITARIO UN 1,00 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITARIO REALIZADA
ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: ELABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E OPERACIONALSEGUNDO DIRETRIZES DO ORGAO E EXECUTAR SERVICOS DEAPOIO E SUPORTE DE NATUREZA TECNICO-ADMINISTRATIV A, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS
ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
5.001 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
5.002 AMPLIACOES NO PREDIO DA ADMINISTRACAO % 25,00 PREDIO AMPLIADO
PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO
OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
5.003 AMPLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E ESGOTO % 25,00 AMPLIACOES REALIZADAS
5.004 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
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Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo I - Metas Anuais 16
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 19
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 21
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26
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