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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2481/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2481 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre afetação e desafetação de área para os fins que especifica.
native_id2664

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CH 
11 
 ARITAS Prefeitura do Municiplo de Duro Fino 
LEIN° 2.48112.012 
"Dispõe sobre afetação e desafetação de área para 
os fins que especifica" 
APARECIDO NOGUEIRA DE sÁ, Prefeito do Município de 
Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - 
Fica autorizada a desafetaÇãO na matrícula n° 1.820, 
do livro n° 02 do Registro Geral, de áreas verdes reservadas com 2.128 m2 (dois mil cento e 
vinte e oito metros quadradoS) para construção de Escola de Educação Infantil e de ensino 
fundamental (anos iniciais 11 ao 50 ano). 
Art. 20 - 
Fica autorizada a afetação da matrícula n° 4.476, Livro 
n° 02, com área total de 8.344m2, de área de 2.128 m2 (dois mil cento e vinte e oito metros 
quadrados. 
Art. 30 - 
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 25 de julho de 2.012. 
M • é, 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gOV.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Horne-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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