| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre afetação e desafetação de área para os fins que especifica. |
| native_id | 2664 |
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CH 11 ARITAS Prefeitura do Municiplo de Duro Fino LEIN° 2.48112.012 "Dispõe sobre afetação e desafetação de área para os fins que especifica" APARECIDO NOGUEIRA DE sÁ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizada a desafetaÇãO na matrícula n° 1.820, do livro n° 02 do Registro Geral, de áreas verdes reservadas com 2.128 m2 (dois mil cento e vinte e oito metros quadradoS) para construção de Escola de Educação Infantil e de ensino fundamental (anos iniciais 11 ao 50 ano). Art. 20 - Fica autorizada a afetação da matrícula n° 4.476, Livro n° 02, com área total de 8.344m2, de área de 2.128 m2 (dois mil cento e vinte e oito metros quadrados. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de julho de 2.012. M • é, Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gOV.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Horne-page: www.ourofino.mg.gov.br