| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2012 |
| Date | 2012-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 2013 a 2016 |
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de 2012. 0 , Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 4oI LEI N.° 2.48212012 "Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 2013 a 2016". APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para viger na legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.013 é fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 20. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.013 é fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 30. Os subsídios que trata esta Lei serão atualizados conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão dos servidores municipais. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013, finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2.016. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br