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norma nº 2482/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2482 / 2012
Date 2012-07-26
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 2013 a 2016
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de 2012. 
0
, 
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 
4oI 
LEI N.° 2.48212012 
"Dispõe sobre a fixação da remuneração 
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a 
legislatura de 2013 a 2016". 
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do Município 
de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para 
viger na legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.013 é fixada em R$ 13.000,00 
(treze mil reais). 
Art. 20. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na 
legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.013 é fixada em R$ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
Art. 30. Os subsídios que trata esta Lei serão atualizados 
conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei 
específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a 
revisão dos servidores municipais. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013, finalizando-se no 
dia 31 de dezembro de 2.016. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
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