| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2012 |
| Date | 2012-07-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.247/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências. |
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n Prefeitura do Município de Ouro Fino 84h11 4X!I LEI N° 2.483/2012 uAlteraa Lei Municipal 2.247/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásiCa e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências" APARECIDO NOGUEIRADE SÁ, Prefefto do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 10- Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei 2.247/2007, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Artigo 2' - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será composto de 11 (onze) membros, sendo eles: 1— 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Diretoria Municipal d Educação; Ii-............... III - .............. IV-.............. V-................ VI 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; -. -.............. VIII - ............ - Artigo 20- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.247/2007. Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Setembro de 2012. eira de Sá , íeito Municipal Aver1ida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourpfíno.mg.gov.br