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norma nº 2483/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2483 / 2012
Date 2012-07-26
EmentaAltera a Lei Municipal 2.247/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
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n
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
84h11 4X!I 
LEI N° 2.483/2012 
uAlteraa Lei Municipal 2.247/2007 que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
EducaçãoBásiCa e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB e dá outras providências" 
APARECIDO NOGUEIRADE SÁ, Prefefto do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei 2.247/2007, que 
passa a vigorar nos seguintes termos: 
"Artigo 2' - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será composto 
de 11 (onze) membros, sendo eles: 
1— 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 
pelo menos 01 (um) da Diretoria Municipal d Educação; 
Ii-............... 
III - .............. 
IV-.............. 
V-................ 
VI 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas; -. 
-.............. 
VIII - ............ 
- Artigo 20- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Municipal 2.247/2007. 
Artigo 30 - 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 19 de Setembro de 2012. 
eira de Sá 
,
íeito Municipal 
Aver1ida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourpfíno.mg.gov.br 

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