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norma nº 2485/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2485 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013.
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oCHAMTAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N°2.485/2012 
Altera a LDO que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da proposta 
orçamentária para o exercício financeiro 
de 2013. 
- -- - 
APARECIDO NOGUEIRA DE SA, Pre
-
feito 1do'Municípid de Ouro Fino - MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber.quea Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
1 
Art. 10. Fica autorizado-a altéração do Anexo de Metas Fiscais" e do "Anexo 
de Metas e,Prioridadesda Administração", constantes da Lei Municipal n°2.480, de 
29 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2013, que passarão a vigorar conforme os Demonstrativos anexos a presente 
Lei. 
r 
Art. 20.As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei 
Orçamentária Anual para 2013,.quando necessário, deverão ser,compatibilizadas 
com esta Lei. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 07 de dezembro de 2012. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
• '1 
- 001/001 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
2013 
AMFDemonstrativo 1 ( LRP, art. 4, § 1) VInr PCI flfl 
ESPE 
Receita Tot 
Receitas P4 
Despesa To 
Despesas P 
Resultado P 
Resultado N 
Divida Públi 
2013 2014 2015 
ECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIE VALOR VALOR ¼ PIB VALOR VALOR ¼ PIE 
CORRENTE(a) CONSTANTE CORRENTE(b) CONSTANTE CORRENTE(c) CONSTANTE 
48.493.800,00 46.405.550.24 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0,01 58.619.450,00 51.368.024.97 0.01 
márias (1) 45.815.500,00 43.842.583,73 0,01 52.252.020,00 47.848.739,73 0,01 58.388.570,00 51.165.705,61 0,01 
tal 48.493.800,00 46.405.550,24 0,01 52.479.750,00 48.057.278,91 0.01 58.619.450,00 51.368.024,97 0.01 
rlmárlas (II) 47.923.800,00 45.860.095,69 0,01 51.939.750,00 47.562.784,13 0.01 58.079.450,00 50.894.824,80 0.01 
rimárlo (III) = ( - II -2.108.300,00 -2.017.511,96 0,00 312.270,00 285.954,99 0,00 309.120,00 270.880,81 0,00 
omtnal -60.500,00 -57.894,74 0.00 -340.000,00 :31134818 000 -486.126,91 -425.991,36 0,00 
ca Consolidada 2.975.564.05 2.847.429,71 0.00 2.593.564,05 2.375.004,28 0,00 2.000.000,00 1.752.593.21 0,00 
Oi,f-fa Liquida 2.020.626,91 1.933.614,27 0,00 1.680.626,91 1.539.000,40 0,001 1.194.500,00 1.046.736,29 0,00 
- PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS) - 
2013 
, 2014 . 2015 
360.264.033.654,00 380.078.555.504,00 400.982.876.056.00 
INDICES DE INFLAÇÃO - VALORES PREVISTOS (EM %) - 
- 2013 2014 2015 
4,50 4,50 4.50 
© emitido por Fabiano Paulino de Souze LOOQUADROOI 
M CÍPIO DE OURO FINO 0011 
PREFEITiF/\ MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4 
Sistema de informações Municipais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 
PROGRAMA: 0004 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO MUNICIPAL 
OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO A CRIANCADESDE A SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EMCONDICOES ADEQUADAS, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO E QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS. 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADEDE MEDIDA .J1ETA 1 RBSÕLTADOESPERADO 
1.001 CONSTRUCAO/REFORMA ESTABELECIMENTO ENSINO INFANTIL % . 10,00 FESTABELECIMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS 
PROGRAMA: 0007 PROMOCAO DA SAUDE PUBLICA 
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE PROMOCAO, PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DE TODA A POPULACAO, MELHORANDO E AMPLIANDO A OFERTA DE SERVICOS DE ATENDIMENTO NA ATENCAO BASICA 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
1.004 CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE % 70,00 UNIDADES DE SAUDE CONSTRUIDAS/REFORMADAS 
PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS INFRAESTRUTURA DOS M ElOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO 
DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM QUALIDADE DE VIDA. 
AÇÃO 1 DESCRIÇÃO 1 UNIDADE DE MEDIDA META . . RESULTADO ESPERADO 
12 1 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 1 50,00 OBRAS DE INFRAESTRUTURft. REALIZADAS 
emitido em 2&V0I202 às 07:42 por FCbia5o Paullno de Souza vers,ão 1.20 
L iPIO DE OURO FINO 002 
PREFEIMUNICIPAL DE OURO FINO Opção: i 
Siste '. e Informações Municipais 
LEI DE DIRE • ES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 
CONS LIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO: SLABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E OPERiCIONALSEGUNDO DIRETRIZES DO ORGAO E EXECUTAR SERVICOS DEAPÔIO E SUPORTE DE NATUREZA TECNICO-ADMINISTRATIV A, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS 
ATRIBUICOES INSTITUCION%S. . 
AÇÃO DESCRIÇÃO - UFHDADE DE MEDIDA META • RESULTADO ESPERADO 
5.001 QUISICAO DE VEICULO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS . . % 1000 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
5.002 AMPLIACOES FJO PREQIQ DA ADMINISTRÁCAO ' 25,00 PREDIO AMPLIADO 
PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO 
OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO. 
1 AÇÃO DESCRIÇÃO [UNIDADE DE MEDIDA META . RESULTADO ESPERADO 
5.003 AMPLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E ESGOTO 25,00 AMPLIACOES REALIZADAS 
5.004 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
emitido em 26J09/20 ts 07:42 por Fehino Pau'ino 49 Souza vomito 1.20 

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