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norma nº 2486/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2486 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.
native_id2669

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ÇHAWAS Prefeitura dÓMunicípio de Ouro Fino 
o 
LEI N° 2.486/2012 
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições. 
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que 
especifica: 
NOME DA INSTITUIÇÃO 
AMESP 
TTI 
AMM 
APAE de Ouro Fino 
Assoc. Circuito Turístico das Malhas Sul Minas 
Associação dos Amigos do Caminho da Fé 
Assoc' de Assistência Social 
Casa de Caridade de Ouro Fino 
CISAMESP 
CNM 
EMATER 
EntidaIes de Atendimento à Criança e ao 
1Adcescente 
FADEMA - Fundação de Apoio ao 
Desenvolvimento e Ensino de Machado 
Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde 
Organizações Associvas Culturaí 
Artísticas 
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO 
iação de Municípios do Médio 
SOcÇOMeiradeMunicípios 
Assistência social aos portadores de 
- - 
Turismo econômico dos Municípios 
Associados 
Manutenção da trilha de peregrinação 
turístico / religiosa 
- 
Serviços e defesa dos dfreitos sociais 
Assistência Hospar 
Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Confederação Nacional de Municípios 
Assistência Técnica Rural 
Serviços e defesa dos direitos sociais 
inclusive em abjamento 
Desenvolvimento de Atividades 
Farmácia Básica - Distribuição de 
medicamentos 
Defesa dos direitos sociais, culturais e 
VALOR DA 
TRANSFERÊNCIA 
98.500,OC 
14.448,00 
54.000,00 
12.000,00 
6.000,00 
43.800,00 
1.380.000,00 
245.000,00 
9.600,00 
53.000,00 
60.000,00 
--4-- .- -.---. -4 
70.000,00 
-•-•- ........
H 
10.000,00 
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa. 
Art. 21. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os 
benefícios desta Lei. 
Art. 30. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins 
lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: 
- ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma 
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
o 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; 
III - apresentar. declaração de regular funcionamento no último ano, emitida 
no exercício de 2013 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente; .-_ 
*1 - 
-- 
VII - celebrar o respctiv&cdrivêniô:: 
Art. 4. o'vaior -das subvenções, senipre.que possível, será calculado com 
base em unidades de sérviços efetivamente necessários, prestados ou postos à 
disposição do pu
.
blico, .obedecendo a padrões minimos de efiência 
...................... 
Art. 50 As tránsferências de recursos do Municíçio, consignadas na lei 
orçamentária ánual,, para entidades,püblicas e privadas, a qualquér título, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigentè. 
Art. 60. A concessão de ajudafinanceira a qualquer título a entidades privadas 
fica condicionada à aprovação-d6 Plano deApIicação dos Recursos da entidade, 
pelo órgão 'competente da\ Entidade cedente do recurso, e a existência de 
disponibilidadé de caixa. 
(-. 
Art, 7°.- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscaliTzação do órgão concedente, -atravédo envio de 
prestação de contas ao- órgão cõmpetente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. 
Art. 80. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e 
contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 07 de dezembro de 2012. 
•k1 ••Á 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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