| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. |
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ÇHAWAS Prefeitura dÓMunicípio de Ouro Fino o LEI N° 2.486/2012 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: NOME DA INSTITUIÇÃO AMESP TTI AMM APAE de Ouro Fino Assoc. Circuito Turístico das Malhas Sul Minas Associação dos Amigos do Caminho da Fé Assoc' de Assistência Social Casa de Caridade de Ouro Fino CISAMESP CNM EMATER EntidaIes de Atendimento à Criança e ao 1Adcescente FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde Organizações Associvas Culturaí Artísticas FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO iação de Municípios do Médio SOcÇOMeiradeMunicípios Assistência social aos portadores de - - Turismo econômico dos Municípios Associados Manutenção da trilha de peregrinação turístico / religiosa - Serviços e defesa dos dfreitos sociais Assistência Hospar Consórcio Intermunicipal de Saúde Confederação Nacional de Municípios Assistência Técnica Rural Serviços e defesa dos direitos sociais inclusive em abjamento Desenvolvimento de Atividades Farmácia Básica - Distribuição de medicamentos Defesa dos direitos sociais, culturais e VALOR DA TRANSFERÊNCIA 98.500,OC 14.448,00 54.000,00 12.000,00 6.000,00 43.800,00 1.380.000,00 245.000,00 9.600,00 53.000,00 60.000,00 --4-- .- -.---. -4 70.000,00 -•-•- ........ H 10.000,00 Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 21. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 30. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br o Prefeitura do Município de Ouro Fino II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar. declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2013 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; .-_ *1 - -- VII - celebrar o respctiv&cdrivêniô:: Art. 4. o'vaior -das subvenções, senipre.que possível, será calculado com base em unidades de sérviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do pu . blico, .obedecendo a padrões minimos de efiência ...................... Art. 50 As tránsferências de recursos do Municíçio, consignadas na lei orçamentária ánual,, para entidades,püblicas e privadas, a qualquér título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigentè. Art. 60. A concessão de ajudafinanceira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação-d6 Plano deApIicação dos Recursos da entidade, pelo órgão 'competente da\ Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidadé de caixa. (-. Art, 7°.- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscaliTzação do órgão concedente, -atravédo envio de prestação de contas ao- órgão cõmpetente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 80. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de dezembro de 2012. •k1 ••Á Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br