norma nº 47/1949

LEI Nº 47, de 18 de abril de 1949
Autoriza restituição de imposto.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei: |
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
restituir ao Sr. Mario Enéas Gissoni, ex-combatente da Fôrça Ex
pedicionária Btasileira, a importância de Cr 450,00, correspon
dente so imposto de transmissão "inter-vivos" pago em 19 de se-
tembro de 1946, pelo conhecimento no. 965, para aquisição da ca
sa propria.
Art. 2º - O Batgamento da despesa autorizada no art.
1º corrers por conta da dotação propria consignada no orçamênto
para o corrente exercício.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem b co
nhecimento e execução desta lei pertêncer, que a cumpram e fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de-Ouro Fino, 18 de abril de 1949