| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Ouro Fino e dá Outras Providências. |
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1I' Asj. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO iv! SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC fl 18.671.271/0001 34 LEI N° 2.490/ 2012 "Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Ouro Fino e dá Outras Providei,cias." APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com suas atribuições e constituição reguladas pela presente Lei. Parágrafo único - O Conselho ora criado tem o objetivo de proteger e defender os animais de maus tratos, abandonos, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa à integridade fisica dos animais e pessoas, sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra sacrifícios, extermínio e vivissecção de animais. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais: 1. Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral; dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais em geral; acionar os órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando for o caso; promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa falada, escrita e televisionada visando a conscientização sobre a proteção aos animais; criar um site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar exclusivamente dos assuntos de proteção animal; criar condições e solicitar colaboração das autoridades para execução de seus projetos e fiscalização; realizar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais; exigir e cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos; evitar propagandas maldosas que coloquem o animal na mira dos mal informados, levando o medo, a revolta e preconceito contra os animais, prejudicando a segurança o sossego das pessoas e animais em geral; promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando sacrificios, extermínio e a vivissecção de animais; organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais no Município; receber e avaliar todos os projetos relacionados com a proteção aos animais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 providenciar para que seja mantido em dia o cadastro e registro de animais do Município; organizar eventos destinados à preservação de raças e espécies animais, em parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas; registrar e fazer registrar as entidades que lidam com animais no Município de Ouro Fino; fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes; realizar estudos e trabalhos relacionados com a proteção dos animais bem como a preservação de raças e espécies; diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições; fiscalizar e orientar a prática de higiene, alimentação e saúde dos animais; incentivar, amparar, homenagear pessoas e entidades, através de prêmios, tais como: troféus, diplomas, medalhas, livros, aulas e preleções técnicas e educacionais; requerer na justiça a proibição de possuir qualquer animal se for para o bem da causa; Promover, quando necessário, a castração de animais abandonados; Realizar convênios com Faculdades, Universidades e outras instituições para promoção da saúde e proteção dos animais. Parágrafo único - Para os eventos que envolvam animais em geral, antes da liberação do alvará ou licença, o Conselho emitirá parecer sobre sua realização, tendo caráter consultivo, ficando a cargo do município a liberação ou proibição da realização do evento. Art. 30 - Q Conselho Municipal de Proteção aos Animais terá a seguinte composição: 1. Um Médico Veterinário indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária; Um Advogado voluntário, indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ouro Fino; Um Vereador representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; Um comerciante, indicado pelo Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, Dois cidadãos, representantes da população, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; Um representante dos veículos de comunicação social local, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal até que haja sindicato ou conselho da classe com sede no Município; Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal. Um representante da Vigilância Sanitária Municipal indicado pelo Prefeito Municipal. Um representante da Defesa Civil Municipal indicado por seu coordenador; CIARJTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 X. Um representante de cada entidade, legalmente constituída com sede no município, que tenha em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger os animais, indicado por seu presidente. § l - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação. § 20- A parte que não indicar o seu representante no prazo de trinta dias contados a partir da solicitação do Executivo perderá o direito de indicar membro, podendo o Prefeito Municipal indicar qualquer cidadão para complementar o número mínimo de Conselheiros. § 30- Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e com reconhecido conhecimento e atuação na área respectiva. § 4° - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez e podendo ser reeleitos para mandatos posteriores. § 5° - Os membros do Conselho serão indicados nos termos deste artigo, mediante solicitação por ofício do Sr. Prefeito Municipal e por este serão nomeados mediante portaria. § 60 - É vedada a participação, como membro do Conselho, de pessoas ligadas ou que exerçam qualquer tipo de atividade lucrativa envolvendo a comercialização de animais ou que possuam antecedentes criminais. § 70 - O Conselho contará com a participação de um médico veterinário voluntário, como membro especialmente convidado, para expedir laudos, assistência às fiscalizações e autuações e outros onde é imprescindível a sua atuação, bem como de um advogado voluntário para acompanhamento e assistência aos acordos, inquéritos e em outras situações e ocorrências. Art. 4° - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, considerada relevante, será exercida "pro honore ", sem qualquer ônus para o município. Art. 50 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realizem eventos, shows, competições, com a apresentação de animais como Exposições, espetáculos, privados ou públicos. § 1° - Para garantir o disposto no caput, basta apresentar carteira de identidade assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. § 2° - Os eventos referidos no caput compreendem shows, competições, feiras, demonstrações, exposições, palestras, adestramento, trabalho de criadores de filhotes, canis de treinamento e outros, transportes, trabalho, lazer e tudo o mais em que o animal é objeto, seja ele vivo ou morto. § 3° - A desobediência ao disposto no caput deste artigo será punida com multa, a ser aplicada pela Fiscalização da Prefeitura, acionada com base no art. 2°. CHARJTAS I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 § 4° - A multa será no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), por pessoa barrada, devendo o Município revertê-la em favor do Fundo Municipal de Proteção aos Animais. Art. 6° - Dentro de sessenta dias após a sua constituição, o Conselho Municipal de Proteção aos Animais elaborará o seu Regimento Interno. § l - A eleição da diretoria do Conselho será realizada quando da primeira reunião deste, de acordo com a composição prevista no seu Regimento Interno. § 2° - O Conselho, através de seu presidente, enviará relatório trimestral de suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal. Art. 70 - Fica criado no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, o Fundo de Proteção aos Animais. Art. 8° - O Fundo Municipal de Proteção aos Animais destina-se a dar suporte e apoio financeiro às atividades do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Art. 90 - A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída através de: 1. Doações em dinheiro ou bens que forem aceitos pela Comissão Gestora do Fundo Municipal de Proteção aos Animais; Os valores provenientes da comercialização de espaços publicitários; Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis, além de outras eventuais rendas; Verbas destinadas em orçamento pela Municipalidade; Cobrança de ingresso em eventos promovidos com a participação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais; Créditos adicionais suplementares a ele destinados; Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações; Doações de entidades nacionais e internacionais; Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; Valores obtidos a partir da aplicação de multas conforme art. 5°, parágrafo 40; Doações de valores em pecúnia oriundas de Transações Penais em crimes que envolvam maus tratos de animais encaminhados pelo Poder Judiciário. § 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica, em nome do Fundo Municipal de Proteção aos animais, mantida em instituição financeira oficial instalada no município; § 2° - As dotações previstas em orçamento municipal serão automaticamente transferias para a conta do Fundo, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis; j1fPR E FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001 -34 § 30 - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão; § 40 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo; Art. 1 00 - O Fundo Municipal de Proteção aos Animais será administrado por urna Comissão composta por três membros, escolhidos entre os membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. § 1° - O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elegerá a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Proteção aos Animais. § 20 - A eleição da diretoria da Comissão será realizada quando da primeira reunião desta. § 30 - Os membros da Comissão terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4° - A função de membro da Comissão, considerada relevante, será exercida 'ro honore" sem qualquer ônus para o município. § 50 - A comissão emitirá trimestralmente, um balancete demonstrativo da receita e despesa, que deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Proteção aos animais, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal; § 6° - Anualmente, será elaborado o balanço geral da receita e despesa do Fundo, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente, acompanhado dos documentos comprobatórios, até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente. Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção aos animais destinar-se-ão a: 1 - financiar, parcial ou integralmente, planos, programas, projetos e ações governamentais ou privados, de interesse à proteção aos animais e sem fins lucrativos; § 1° - as entidades ou pessoas interessadas em pleitear recursos do Fundo deverão estar legalmente constituídas e em gozo pleno de seus direitos e devidamente cadastradas junto ao Conselho de Proteção aos Animais de acordo com critérios estabelecidos pelo mesmo Conselho; § 2° - O Conselho editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem financiados pelo Fundo, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentadas pelos beneficiários; II - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa dos animais; CAR1TAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE! -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC fl 18.671.271/0001-34 III - cuidar da proteção e saúde dos animais; IV - campanhas publicitárias com finalidade de conscientização quanto à proteção e cuidados com os animais; V - desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à proteção aos animais, inclusive através de palestras, cursos, congressos, seminários e conferencias; VI - aquisição de materiais tais como: veículos, mesas, cadeiras, telefones, computadores, impressoras e materiais diversos de papelaria utilizados em escritório e materiais de limpeza; de uso permanente, de consumo e de outros instrumentos tais como ferramentas e insumos que sejam necessários à cuidar da saúde e proteção aos animais e outros qo servirem para a execução de atividades inerentes à política municipal de proteção aos animais; VII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados a prestação de serviços na área de proteção aos animais; VIII - criação e manutenção de site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar exclusivamente dos assuntos de proteção animal; IX - organização de eventos, trabalhos ou estudos destinados à preservação de raças e espécies animais, em parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas; Art. 12 - Todas as entidades e pessoas interessadas poderão ter acesso, no âmbito da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, em todos os níveis, a toda documentação referente a projetos beneficiados por esta Lei. Art. 13 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Art. 15 - O Fundo Municipal de Proteção aos animais somente poderá ser extinto: 1 - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou II - mediante decisão judicial. Parágrafo único - O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se foro caso, dispuser. DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 27 de dezembro de 2012.