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norma nº 2490/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2490 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Ouro Fino e dá Outras Providências.
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1I' Asj. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
iv! SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC fl 18.671.271/0001 34 
LEI N° 2.490/ 2012 
"Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o 
Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Ouro Fino e 
dá Outras Providei,cias." 
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Prefeito do município de Ouro Fino, 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com suas atribuições e 
constituição reguladas pela presente Lei. 
Parágrafo único - O Conselho ora criado tem o objetivo de proteger e defender os animais de maus 
tratos, abandonos, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa à 
integridade fisica dos animais e pessoas, sejam eles domésticos, domesticados, de 
trabalho e tração, bem como contra sacrifícios, extermínio e vivissecção de 
animais. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais: 
1. Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das 
leis de proteção aos animais em geral; 
dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais em geral; 
acionar os órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando for o caso; 
promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa falada, 
escrita e televisionada visando a conscientização sobre a proteção aos animais; 
criar um site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar 
exclusivamente dos assuntos de proteção animal; 
criar condições e solicitar colaboração das autoridades para execução de seus 
projetos e fiscalização; 
realizar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos 
animais; 
exigir e cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados das 
ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos; 
evitar propagandas maldosas que coloquem o animal na mira dos mal 
informados, levando o medo, a revolta e preconceito contra os animais, 
prejudicando a segurança o sossego das pessoas e animais em geral; 
promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a 
consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando 
sacrificios, extermínio e a vivissecção de animais; 
organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais no 
Município; 
receber e avaliar todos os projetos relacionados com a proteção aos animais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 
providenciar para que seja mantido em dia o cadastro e registro de animais do 
Município; 
organizar eventos destinados à preservação de raças e espécies animais, em 
parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas; 
registrar e fazer registrar as entidades que lidam com animais no Município de 
Ouro Fino; 
fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país, 
em colaboração com as autoridades e órgãos competentes; 
realizar estudos e trabalhos relacionados com a proteção dos animais bem 
como a preservação de raças e espécies; 
diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e 
cabal cumprimento às suas atribuições; 
fiscalizar e orientar a prática de higiene, alimentação e saúde dos animais; 
incentivar, amparar, homenagear pessoas e entidades, através de prêmios, tais 
como: troféus, diplomas, medalhas, livros, aulas e preleções técnicas e 
educacionais; 
requerer na justiça a proibição de possuir qualquer animal se for para o bem da 
causa; 
Promover, quando necessário, a castração de animais abandonados; 
Realizar convênios com Faculdades, Universidades e outras instituições para 
promoção da saúde e proteção dos animais. 
Parágrafo único - Para os eventos que envolvam animais em geral, antes da liberação do alvará ou 
licença, o Conselho emitirá parecer sobre sua realização, tendo caráter consultivo, 
ficando a cargo do município a liberação ou proibição da realização do evento. 
Art. 30 
- Q Conselho Municipal de Proteção aos Animais terá a seguinte composição: 
1. Um Médico Veterinário indicado pelo Conselho Regional de Medicina 
Veterinária; 
Um Advogado voluntário, indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do 
Brasil, Subseção de Ouro Fino; 
Um Vereador representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da 
Câmara Municipal; 
Um comerciante, indicado pelo Associação Comercial, Industrial e Agrícola de 
Ouro Fino, 
Dois cidadãos, representantes da população, indicados pelo Presidente da 
Câmara Municipal; 
Um representante dos veículos de comunicação social local, indicados pelo 
Presidente da Câmara Municipal até que haja sindicato ou conselho da classe 
com sede no Município; 
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Prefeito 
Municipal. 
Um representante da Vigilância Sanitária Municipal indicado pelo Prefeito 
Municipal. 
Um representante da Defesa Civil Municipal indicado por seu coordenador; 
CIARJTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 
X. Um representante de cada entidade, legalmente constituída com sede no 
município, que tenha em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger 
os animais, indicado por seu presidente. 
§ l - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação. 
§ 20- A parte que não indicar o seu representante no prazo de trinta dias contados a partir da 
solicitação do Executivo perderá o direito de indicar membro, podendo o Prefeito 
Municipal indicar qualquer cidadão para complementar o número mínimo de Conselheiros. 
§ 30- Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e com 
reconhecido conhecimento e atuação na área respectiva. 
§ 4° - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única 
vez e podendo ser reeleitos para mandatos posteriores. 
§ 5° - Os membros do Conselho serão indicados nos termos deste artigo, mediante solicitação por 
ofício do Sr. Prefeito Municipal e por este serão nomeados mediante portaria. 
§ 60 - É vedada a participação, como membro do Conselho, de pessoas ligadas ou que exerçam 
qualquer tipo de atividade lucrativa envolvendo a comercialização de animais ou que 
possuam antecedentes criminais. 
§ 70 - O Conselho contará com a participação de um médico veterinário voluntário, como membro 
especialmente convidado, para expedir laudos, assistência às fiscalizações e autuações e 
outros onde é imprescindível a sua atuação, bem como de um advogado voluntário para 
acompanhamento e assistência aos acordos, inquéritos e em outras situações e ocorrências. 
Art. 4° - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, considerada 
relevante, será exercida "pro honore ", sem qualquer ônus para o município. 
Art. 50 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais terão acesso livre e gratuito 
aos recintos onde se realizem eventos, shows, competições, com a apresentação de animais 
como Exposições, espetáculos, privados ou públicos. 
§ 1° - Para garantir o disposto no caput, basta apresentar carteira de identidade assinada pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. 
§ 2° - Os eventos referidos no caput compreendem shows, competições, feiras, demonstrações, 
exposições, palestras, adestramento, trabalho de criadores de filhotes, canis de treinamento 
e outros, transportes, trabalho, lazer e tudo o mais em que o animal é objeto, seja ele vivo 
ou morto. 
§ 3° - A desobediência ao disposto no caput deste artigo será punida com multa, a ser aplicada 
pela Fiscalização da Prefeitura, acionada com base no art. 2°. 
CHARJTAS I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 
§ 4° - A multa será no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de uma Unidade Fiscal 
do Município (UFM), por pessoa barrada, devendo o Município revertê-la em favor do 
Fundo Municipal de Proteção aos Animais. 
Art. 6° - Dentro de sessenta dias após a sua constituição, o Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais elaborará o seu Regimento Interno. 
§ l - A eleição da diretoria do Conselho será realizada quando da primeira reunião deste, de 
acordo com a composição prevista no seu Regimento Interno. 
§ 2° - O Conselho, através de seu presidente, enviará relatório trimestral de suas atividades à 
Prefeitura e à Câmara Municipal. 
Art. 70 
- Fica criado no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, o Fundo de Proteção aos Animais. 
Art. 8° - O Fundo Municipal de Proteção aos Animais destina-se a dar suporte e apoio financeiro às 
atividades do Conselho Municipal de Proteção aos Animais. 
Art. 90 
- A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída através de: 
1. Doações em dinheiro ou bens que forem aceitos pela Comissão Gestora do 
Fundo Municipal de Proteção aos Animais; 
Os valores provenientes da comercialização de espaços publicitários; 
Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis, além de 
outras eventuais rendas; 
Verbas destinadas em orçamento pela Municipalidade; 
Cobrança de ingresso em eventos promovidos com a participação do Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais; 
Créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
Contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e 
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e Fundações; 
Doações de entidades nacionais e internacionais; 
Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
Valores obtidos a partir da aplicação de multas conforme art. 5°, parágrafo 40; 
Doações de valores em pecúnia oriundas de Transações Penais em crimes que 
envolvam maus tratos de animais encaminhados pelo Poder Judiciário. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica, em nome do 
Fundo Municipal de Proteção aos animais, mantida em instituição financeira oficial instalada no 
município; 
§ 2° - As dotações previstas em orçamento municipal serão automaticamente transferias para 
a conta do Fundo, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis; 
j1fPR
E FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001 -34 
§ 30 
- Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do 
Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, 
cujos resultados a ele se reverterão; 
§ 40 
- O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo; 
Art. 1 00 
 - O Fundo Municipal de Proteção aos Animais será administrado por urna Comissão 
composta por três membros, escolhidos entre os membros do Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais. 
§ 1° - O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elegerá a Comissão Gestora do Fundo 
Municipal de Proteção aos Animais. 
§ 20 - A eleição da diretoria da Comissão será realizada quando da primeira reunião desta. 
§ 30 
- Os membros da Comissão terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única 
vez. 
§ 4° - A função de membro da Comissão, considerada relevante, será exercida 'ro honore" sem 
qualquer ônus para o município. 
§ 50 
- A comissão emitirá trimestralmente, um balancete demonstrativo da receita e despesa, que 
deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Proteção aos animais, à Prefeitura 
Municipal e à Câmara Municipal; 
§ 6° - Anualmente, será elaborado o balanço geral da receita e despesa do Fundo, com 
encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente, acompanhado 
dos documentos comprobatórios, até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente. 
Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção aos animais destinar-se-ão a: 
1 - financiar, parcial ou integralmente, planos, programas, projetos e ações governamentais ou 
privados, de interesse à proteção aos animais e sem fins lucrativos; 
§ 1° - as entidades ou pessoas interessadas em pleitear recursos do Fundo deverão estar legalmente 
constituídas e em gozo pleno de seus direitos e devidamente cadastradas junto ao Conselho 
de Proteção aos Animais de acordo com critérios estabelecidos pelo mesmo Conselho; 
§ 2° - O Conselho editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos 
obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a 
serem financiados pelo Fundo, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos 
relatórios financeiros de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentadas 
pelos beneficiários; 
II - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa dos animais; 
CAR1TAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE! -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC fl 18.671.271/0001-34 
III - cuidar da proteção e saúde dos animais; 
IV - campanhas publicitárias com finalidade de conscientização quanto à proteção e cuidados 
com os animais; 
V - desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à proteção 
aos animais, inclusive através de palestras, cursos, congressos, seminários e conferencias; 
VI - aquisição de materiais tais como: 
veículos, mesas, cadeiras, telefones, computadores, impressoras e materiais diversos de 
papelaria utilizados em escritório e materiais de limpeza; 
de uso permanente, de consumo e de outros instrumentos tais como ferramentas e 
insumos que sejam necessários à cuidar da saúde e proteção aos animais e outros qo 
servirem para a execução de atividades inerentes à política municipal de proteção aos 
animais; 
VII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados a prestação de 
serviços na área de proteção aos animais; 
VIII - criação e manutenção de site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar 
exclusivamente dos assuntos de proteção animal; 
IX - organização de eventos, trabalhos ou estudos destinados à preservação de raças e espécies 
animais, em parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas; 
Art. 12 - Todas as entidades e pessoas interessadas poderão ter acesso, no âmbito da Comissão 
Gestora do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, em todos os níveis, a toda 
documentação referente a projetos beneficiados por esta Lei. 
Art. 13 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 14 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais, não enfocadas 
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais. 
Art. 15 - O Fundo Municipal de Proteção aos animais somente poderá ser extinto: 
1 - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem 
cumprindo com seus objetivos; ou 
II - mediante decisão judicial. 
Parágrafo único - O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos 
creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se foro 
caso, dispuser. 
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 27 de dezembro de 2012. 

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