| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino, para o fim que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 LEI N°2.491/2012 11 Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino, para o fim que especifica. APARECIDO NOGUEIRA DE SÃ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.451, de 26 de outubro de 2011 - Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções à seguinte entidade: Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: - i F INALIDADE DA ESPÉCIE DE VALOR DA M •• E DA INST!TU!ÇA.. INSTITUIÇÃO . TRANSFERÊNÇIA TRANSFERÊNCIA Casa de Caridade de Ouro Assistência Hos Fino pitalar Subvenções Sociais R$ 1.358.400,00 Art. 211. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, através de Decreto Municipal, autorizados através de Lei Municipal. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2012. d de S 1 CI PAL