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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2491/2012

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2491 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino, para o fim que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n-18.671.271/0001-34 
LEI N°2.491/2012 
11 
Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de 
Caridade de Ouro Fino, para o fim que 
especifica. 
APARECIDO NOGUEIRA DE SÃ, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.451, de 26 de outubro de 2011 - Lei de 
Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções à seguinte 
entidade: 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, 
com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: 
- i F INALIDADE DA ESPÉCIE DE VALOR DA M
••
E DA INST!TU!ÇA.. INSTITUIÇÃO . TRANSFERÊNÇIA TRANSFERÊNCIA 
Casa de Caridade de Ouro Assistência Hos
Fino pitalar Subvenções Sociais R$ 1.358.400,00 
Art. 211. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior 
decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, através de Decreto Municipal, autorizados através 
de Lei Municipal. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2012. 
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