| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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L REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.492 /2013 "Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l'. Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 9,01% (nove inteiros e um décimo, por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 20. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Janeiro de 2013. Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2013. Mauríciok(etiies de Carvalho Municipal