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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2492/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2492 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaDispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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L REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.492 /2013 
"Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e 
proventos aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l'. Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 9,01% (nove inteiros e um décimo, por 
cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. 
Art. 20. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de 
Janeiro de 2013. 
Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2013. 
Mauríciok(etiies de Carvalho 
Municipal 

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