| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Minas Gerais. |
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o J'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/FaX (035) 3441-9400 - CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.49312013 "Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de ouro Fino - Minas Gerais" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuiÇâeS legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 . Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no percentual de 9,01% (nove inteiros e um décimo, por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 20 . A presente revisão beneficia todos os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 30. Ficam alterados os anexos V e Vi da Lei Municipal n° 2.083/2004. Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2013. Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2013. MauríciO,'tI7(es de Carvalho Municipal