br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2493/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2493 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Minas Gerais.
native_id2676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o J'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/FaX (035) 3441-9400 
- CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.49312013 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral de 
vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos 
e inativos da Câmara Municipal de ouro Fino - Minas 
Gerais" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuiÇâeS legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10
. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no percentual de 
9,01% (nove inteiros e um décimo, por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. 
Art. 20
. A presente revisão beneficia todos os servidores ativos e inativos da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 
Art. 30. Ficam alterados os anexos V e Vi da Lei Municipal n° 2.083/2004. 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
Janeiro de 2013. 
Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2013. 
MauríciO,'tI7(es de Carvalho 
Municipal 

open original →