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norma nº 2495/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2495 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.433/2011 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
> SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.495/2013 
"Altera a Lei Municipal n° 2,287/2008, alterada 
pela Lei Municipal no 2.433/2011 e majora o 
valor do Auxílio Alimentação aos servidores 
públicos do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino e estabelece outras 
providências" 
Maurício Lemas de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no 
uso das atribuições legais que lhe conterem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - O art. 20 "caput" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores 
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do 
DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais)." 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
éfeitos a 01 de Janeiro de 2013. 
Ouro Fino, 07 de Março de 2013. 
MaciS de carvalho 
Pto Municipal 
ido 

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