| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.433/2011 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
| native_id | 2678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 > SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.495/2013 "Altera a Lei Municipal n° 2,287/2008, alterada pela Lei Municipal no 2.433/2011 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências" Maurício Lemas de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das atribuições legais que lhe conterem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - O art. 20 "caput" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais)." Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus éfeitos a 01 de Janeiro de 2013. Ouro Fino, 07 de Março de 2013. MaciS de carvalho Pto Municipal ido