| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica. |
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• PRE 1TAS1% FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI n°. 2.496/2013 "Autoriza o Legislativo Municipal a firmar convênio com entidades que especca" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:: Art. l - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com órgãos públicos e com entidades de direito privado, objetivando a cessão de servidores públicos camerais para prestação de serviços junto aos órgãos a seguir especificados, com pontos de atendimento localizados no Município: 1- União Federal; li- Estado de Minas Gerais; Instituto. Nacional do Seguro Social - INSS; Justiça Eleitoral; Junta Militar; VI-Ministério do Trabalho e Emprego; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; Instituto Estadual de Florestas - IEF; Xl- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas GeraisEMATERIMG; XII- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; ARJTI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.2711000144 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Prefeitura Municipal de Ouro Fino; )(VJ- Departamento Municipal Autônomo de Águas e Esgoto - DMAAE; Casa de Caridade de Ouro Fino; UNIVAS Estado de Minas Gerais; Educandário São José; Escola Esperança e Vida; Comitê da Bacia Hidrográfica; Conselho Municipal Antidrogas - COMAD; Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Sociedade Guarda Mirim Tardia Gomes da Rocha. Art. 20- Os respectivos termos de convênio disciplinarão as condições referentes à cessão dos servidores. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente correrão por conta das • dotações orçarnentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçóes em contrário. Ouro Fino, 07 de Março de 2013. Maur cio Le e de Carvalho Prefei unicipal