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norma nº 2496/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2496 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a firmar convênio com entidades que especifica.
native_id2679

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• PRE 
1TAS1% FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI n°. 2.496/2013 
"Autoriza o Legislativo Municipal a firmar 
convênio com entidades que especca" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:: 
Art. l - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com órgãos públicos e 
com entidades de direito privado, objetivando a cessão de servidores públicos camerais para 
prestação de serviços junto aos órgãos a seguir especificados, com pontos de atendimento 
localizados no Município: 
1- União Federal; 
li- Estado de Minas Gerais; 
Instituto. Nacional do Seguro Social - INSS; 
Justiça Eleitoral; 
Junta Militar; 
VI-Ministério do Trabalho e Emprego; 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; 
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; 
Instituto Estadual de Florestas - IEF; 
Xl- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais￾EMATERIMG; 
XII- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 
ARJTI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.2711000144 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino; 
)(VJ- Departamento Municipal Autônomo de Águas e Esgoto 
- DMAAE; 
Casa de Caridade de Ouro Fino; 
UNIVAS Estado de Minas Gerais; 
Educandário São José; 
Escola Esperança e Vida; 
Comitê da Bacia Hidrográfica; 
Conselho Municipal Antidrogas 
- COMAD; 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE; 
Sociedade Guarda Mirim Tardia Gomes da Rocha. 
Art. 20- Os respectivos termos de convênio disciplinarão as condições referentes à cessão 
dos servidores. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente correrão por conta das • dotações 
orçarnentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçóes 
em contrário. 
Ouro Fino, 07 de Março de 2013. 
Maur cio Le e de Carvalho 
Prefei unicipal 

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