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norma nº 2497/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2497 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaInstitui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências.
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fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FiNO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - fonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.49712013 
"Institui o "Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino" e dá outras providencias." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10
. Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado 
de Débitos para com a Fzenda Pública do Município de Ouro Fino", em conformidade com o 
disposto nesta lei. 
Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas 
administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo 
os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da 
seguinte forma: 
- 
à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da 
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; 
II - 
parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
III - 
parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
IV - 
parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta 
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal; 
PRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por 
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal. 
Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de parcelamento 
ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja 
requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50• 
Art. 30• A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos 
incisos II a V do art. 20. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro 
interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao Setor de Cadastro e 
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua 
certeza, liquidez e exigibilidade. 
§ 10. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a V do 
art. 20desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20. do Código Tributário 
Municipal. 
§ 20. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte 
sujeito passivo da obrigação tributána e o responsável tributário, nos termos e definições do 
Código Tributário Nacionaie Municipal. 
§ 30. Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o 
usufrutuário, o donatáno, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o 
representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do 
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até 
segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea 
dessa qualidade. 
§ 40. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado 
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá 
exceder ao período de vigência do contrato. 
fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
W SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
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§ 5°. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento 
do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. 
§ 61. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do 
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação 
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseqüente ao último dia de vigência da 
presente Lei. 
§ 7°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais). 
Art. 41. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo 
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, 
independentemente do número de parcelas remanescente. 
Art. 5°. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de 
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, 
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. 
Parágrafo único, O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar 
inadimplente com as futuras parcelas Convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena 
de perda da concessão do benefício. 
Art. 6°. A Procuradoria Geral do Município deverá solicitar a suspensão das 
execuções fiscais durante o prazo de vigência desta, desde que o Executado já esteja citado nos 
autos. 
Art. 70. Esta lei terá vigência de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicação, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. 
Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se 
disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro 
1" ~. 
REF E1TURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - F.onelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
Ia 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 
Fino, sítio www.ourofino.mgQov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o 
Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 13 de Março de 2013. 
Maijrício Len)éà de Catvalho 
nicipal 

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