| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências. |
| native_id | 2680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FiNO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - fonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.49712013 "Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino" e dá outras providencias." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 . Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fzenda Pública do Município de Ouro Fino", em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma: - à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal; PRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50• Art. 30• A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos incisos II a V do art. 20. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade. § 10. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a V do art. 20desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20. do Código Tributário Municipal. § 20. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributána e o responsável tributário, nos termos e definições do Código Tributário Nacionaie Municipal. § 30. Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatáno, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade. § 40. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato. fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO W SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 § 5°. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. § 61. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseqüente ao último dia de vigência da presente Lei. § 7°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 41. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescente. Art. 5°. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. Parágrafo único, O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com as futuras parcelas Convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício. Art. 6°. A Procuradoria Geral do Município deverá solicitar a suspensão das execuções fiscais durante o prazo de vigência desta, desde que o Executado já esteja citado nos autos. Art. 70. Esta lei terá vigência de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro 1" ~. REF E1TURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - F.onelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 Ia - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 Fino, sítio www.ourofino.mgQov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de Março de 2013. Maijrício Len)éà de Catvalho nicipal