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norma nº 2498/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2498 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e estabelece outras providências.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CIL'RiAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CCC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.498/2.013 
"Dispõe sobre a criação e regulamentação de 
funções públicas para atendimento do CRAS - Centro de 
Referência de Assistência Social e CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social e estabelece 
outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro 
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. 
 Ficam criados, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino, MG, as funções públicas temporárias de Assistente Social e Psicólogo Social do 
CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social e Assistente Social e Psicólogo Social do 
CREAS - 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para constituir as equipes 
mínimas de referência exigidas de cada Centro de Referência e garantia da continuidade e 
efetividade dos serviços e ações ofertados, conforme tabela a seguir: 
Função Quantidade Carga 
Horária 
Vencimentos Requisitos Atribuições 
Psicólogo 02 150 horas R$1.078,07 Curso - Piender aos 
Social mensais Superior em encaminhamentos 
Psicologia e da Assistente 
inscrição no Social do 
CRP - CRAS/CREAS 
Conselho 
- Realizar visitas 
Regional de 
Psicologia domiciliares; 
- Acolhida, oferta 
de informações e 
realização de 
encaminhamentos 
ás famílias 
usuárias do 
CRAS/CREAS; 
- Planejamento e 
impleméntação do 
7 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 - 
- 
fortalecimento de 
vínculos ofertados 
no território ou no 
CRAS/CREAS; 
- Realização da 
busca ativa no 
território de 
abrangência do 
CRAS/CREAS e 
desenvolvimento 
de projetos que 
visam prevenir 
aumento de 
incidência de 
situações de risco; 
Acompanhamento 
das famílias em 
descumprimento 
de 
condicionalidades 
do PBF; 
- Alimentação de 
sistema de 
informação, 
registro das ações 
desenvolvidas e 
planejamento do 
trabalho de forma 
coletiva e entrega 
do relatório ao 
órgão gestor; 
- Articulação de 
ações que 
potencializem as 
boas experiências 
no território de 
abrangências; 
7 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CCC 11 18.671.271/0001.34 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO 
SEDE i -Av. Cyro Gonçalves, 173. Fone/Fax; (035) SEDE U 3441-9401 - Av. Barão do Rio Branco, 
É_=r 145 . Fone/Faz: (0351 3441 .Qfnn 
FINO 
CL*RJrs REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n-_18.671.271/0001.34 
encaminhamentõs 
fluxos de 
informações com 
outros setores, 
procedimentos 
estratégias de 
respostas às 
demandas e de 
fortalecimento das 
potencialidades do 
território; 
- Atendimentos e 
acolhimentos: 
CadÜnico - 
inclusão e 
atualizão• BPC; 
- Registro de 
famílias em 
acompanhamento 
pelo PAIF e 
Assistente 02 150 horas R$1.07807 Curso 
PAEFI. 
- Cumprir com as Social mensais Superior em atribuições de 
Serviço avaliação e Social e 
inscrição acompanhamento 
no 
• CRESS social das 
- 
Conselho finalidades do 
Regional de programa; 
Serviço - Acolhida oferta 
Social de informações e 
realização de 
encaminhamento5 
às famílias 
usuárias do 
CRAS/CREAS 
- Planejamento e 
implementação do 
PAIF, de acordo 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax; (035) 3441-9401 SEDF II - &v Rr - i' 
- r oneIFax (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
•OREFEITURA DO MUNICÍpIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 SEDE II - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
- Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CCC n-_18.671.27110001.34 
VÍnCUlOS ofertados 
no território ou no 
CRAS/CREAS 
- Realização da 
busca ativa no 
território de 
abrangência do 
CRAS/CREAS e 
desenvolvimento 
de projetos que 
visam prevenir 
aumento de 
incidência de 
situações de risco; 
Acompanhamento 
das famílias em 
descumprimento 
de 
condicjonalidades 
do PBF; 
- Alimentação de 
sistema de 
informação, 
registro das ações 
desenvolvidas e 
planejamento do 
trabalho de forma 
coletiva e entrega 
do relatório ao 
órgão gestor; 
- Articulação de 
ações que 
potencializem as 
boas experiências 
no território de 
abrangências; 
- Realização de 
jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CAgXT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 . Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001.34 
REFEITURA DO MUNICÍPIODE OURO FINO 
- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
' 
Av. Barão do Rio Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGCn 18.671.271/000134 
- fluxos d 
informações com 
outros setores, 
procedimentos 
estratég ias de 
respostas às 
demandas e de 
fortalecimento das 
potencialidades do 
território; 
- Atendimentos e 
acolhimentos: 
CadtJnico - 
inclusão e 
atualização; BPC; 
- Registro de 
famílias em 
acompanhamento 
pelo PAIF e 
PAEFI. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
tes dotações orçamentárias: 
o CRAS/PAIF: 08 244 0010 2.077 319004 
do CREAS/PAEF: 08 244 0010 2.078 319004 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de março de 2.013. 
Maurício Le s de Carvalho 
PrefeitD unicipal 

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