| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e estabelece outras providências. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CIL'RiAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CCC n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.498/2.013 "Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e estabelece outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Ficam criados, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, MG, as funções públicas temporárias de Assistente Social e Psicólogo Social do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Assistente Social e Psicólogo Social do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para constituir as equipes mínimas de referência exigidas de cada Centro de Referência e garantia da continuidade e efetividade dos serviços e ações ofertados, conforme tabela a seguir: Função Quantidade Carga Horária Vencimentos Requisitos Atribuições Psicólogo 02 150 horas R$1.078,07 Curso - Piender aos Social mensais Superior em encaminhamentos Psicologia e da Assistente inscrição no Social do CRP - CRAS/CREAS Conselho - Realizar visitas Regional de Psicologia domiciliares; - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos ás famílias usuárias do CRAS/CREAS; - Planejamento e impleméntação do 7 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 - - fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS; - Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão gestor; - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangências; 7 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CCC 11 18.671.271/0001.34 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO SEDE i -Av. Cyro Gonçalves, 173. Fone/Fax; (035) SEDE U 3441-9401 - Av. Barão do Rio Branco, É_=r 145 . Fone/Faz: (0351 3441 .Qfnn FINO CL*RJrs REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n-_18.671.271/0001.34 encaminhamentõs fluxos de informações com outros setores, procedimentos estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; - Atendimentos e acolhimentos: CadÜnico - inclusão e atualizão• BPC; - Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e Assistente 02 150 horas R$1.07807 Curso PAEFI. - Cumprir com as Social mensais Superior em atribuições de Serviço avaliação e Social e inscrição acompanhamento no • CRESS social das - Conselho finalidades do Regional de programa; Serviço - Acolhida oferta Social de informações e realização de encaminhamento5 às famílias usuárias do CRAS/CREAS - Planejamento e implementação do PAIF, de acordo REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax; (035) 3441-9401 SEDF II - &v Rr - i' - r oneIFax (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 •OREFEITURA DO MUNICÍpIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 SEDE II - Fone/Fax: (035) 3441-9401 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CCC n-_18.671.27110001.34 VÍnCUlOS ofertados no território ou no CRAS/CREAS - Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicjonalidades do PBF; - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão gestor; - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangências; - Realização de jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CAgXT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 . Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001.34 REFEITURA DO MUNICÍPIODE OURO FINO - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ' Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGCn 18.671.271/000134 - fluxos d informações com outros setores, procedimentos estratég ias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; - Atendimentos e acolhimentos: CadtJnico - inclusão e atualização; BPC; - Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEFI. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por tes dotações orçamentárias: o CRAS/PAIF: 08 244 0010 2.077 319004 do CREAS/PAEF: 08 244 0010 2.078 319004 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de março de 2.013. Maurício Le s de Carvalho PrefeitD unicipal