| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bem imóvel do Poder Legislativo para o Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
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J'REF EITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.499/2013 "Dispõe sobre a transferência de bem imóvel do Poder Legislativo para o Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o bem imóvel constante no registro n°. 1.355, fl. 96, do livro 3-13, no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido por meio da cessão gratuita do Estado de Minas Gerais à Câmara Municipal de Ouro Fino, por escritura pública datada de 30 de novembro de 1906. Art. 20- A partir da formahzação da presente transferência, caberá exclusivamente ao Município a responsabilidade pelo uso, conservação e controle patrimonial do bem doado. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Março de 2013. Maurício L'r1ies de Carvalho Municipal