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norma nº 2499/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2499 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaDispõe sobre a transferência de bem imóvel do Poder Legislativo para o Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
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J'REF EITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.499/2013 
"Dispõe sobre a transferência de bem imóvel do 
Poder Legislativo para o Município de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 
- Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, o bem imóvel constante no registro n°. 1.355, fl. 96, do livro 3-13, no 
cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido por meio da cessão gratuita do Estado de 
Minas Gerais à Câmara Municipal de Ouro Fino, por escritura pública datada de 30 de novembro 
de 1906. 
Art. 20- A partir da formahzação da presente transferência, caberá exclusivamente ao Município a 
responsabilidade pelo uso, conservação e controle patrimonial do bem doado. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de Março de 2013. 
Maurício L'r1ies de Carvalho 
Municipal 

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