| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG. |
| native_id | 2683 |
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• 'fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.500/2013 "Dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e cornissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele ssnciona e promulga a seguinte LEI: Art. 10- Ficam extintos os seguintes cargos no Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG: - 01 (um) cargo comissionado de Assessor Legislativo e de Gabinete; li - 01 (um) cargo efetivo de Auxiliar de Administração e Informática. Art. 20- Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de vigilante. Art. 30- Altera a Lei Municipal n° 2.083/2004 e cria o cargo em comissão de recrutamento amplo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a seguinte remuneração e atributos: Denominação do Cargo: Assessor de Comunicação Social Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo Vaga: 01 (uma) Vencimento: 1.298,00 mensal Carga horária: 35 horas semanais Requisitos Mínimos: Ensino médio completo. Atribuições: Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara Municipal, como, também, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, audiências públicas e afins desta Câmara Municipal; Realizar o arquivamento de jornais de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores; fRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barào do Rio Branco, 145 - FoneIFax (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse; Participar e fazer a cobertura das solenidades eeventos da Câmara Municipal; Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal, para o público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente; Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-]os aos meios de comunicação; Desenvolver a comunicação interna da Câmara Municipal; Zelar pela comunicação entre os poderes; Desenvolver projetos que visem à prestação de contas dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal; Contribuir para o desenvolvimento de projetos que visem à participação popular junto aos trabalhos desenvolvidos pelo legislativo; Criação e manutenção de informativo da Câmara Municipal; Recepcionar pessoas, identificando-as, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar informações, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados; Orientar os visitantes; Prestar informações solicitadas pelo público externo e interno; Executar trabalho de telefonista atendendo e agendando as ligações; Agendar serviços diversos; Controlar o fluxo de papéis, observando regras de protocolo; Controlar entrada e saída de pessoas; Fazer triagem das correspondências dos vereadores e das postagens via correio do gabinete parlamentar e da administração; Auxiliar no recebimento e distribuição de documentos; Auxiliar nos trabalhos de pequena complexidade os órgãos da Câmara Municipal; Auxiliar aos servidores superiores quando solicitado; Gerenciar o funcionamento do Cine Câmara; Cuidar do controle interno e externo da frota oficial; Manter sempre atualizado o cadastro de visitantes; Manter contato com os meios de comunicação, visando à introdução de matérias de interesse público; Executar outras tarefas corrlatas, segundo determinação superior. Denominação do Cargo: Assessor Parlamentar Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo Vaga: 01 (uma) Vencimento: 1.735,00 mensal Carga horária: 30 horas semanais Requisitos Mínimos: Superior Completo, Redação Oficial e noções de informática. Atribuições: Assessorar o vereador, auxiliando-o nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; Assessorar tecnicamente os trabalhos da Câmara Municipal; Assessorar os vereadores durante legislativos as reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, audiências públicas, entre outros eventos desta Câmara Municipal, desempenhando as funções de assessoramento bom andamento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias ao dessas reuniões; Executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgâo de assessoria parlamentar; Assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos, envolvendo o protocolo, comunicações, arquivo e autuação Exercer o controle, orientação, acompanhamento dos legislativos; e auxílio ao melhor desenvolvimento dos trabalhos das comissões, orientando os vereadores nos trabalhos das comissões, acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; Zelar pelo cumprimento das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete ao qual estiver vinculado; Conferir, receber, guardar e utilizar corretamente escritórios colocados gabinetes; os equipamentos e materiais de à disposição dos Zelar pela conservação dos equipamentos mantendo-os limpos e em perfeitas condições colocados à disposição do gabinete, de uso de funcionamento; Cumprir a jornada de trabalho fixada por Redigir e expedir cartas, telegramas e outros esta lei; documentos que não tratem de matéria iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO GATA SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 Art. 40 - Altera a Lei Municipal n° 2.083/2004 e cria o cargo em comissão de recrutamento amplo de ASSESSOR PARLAMENTAR com a seguinte remuneração e atributos: fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n'- 18.671.27110001-34 bjeto de proposições, nos termos regimentais; Expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas pelo Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho de redação; Realizar serviços burocráticos em geral; Realizar serviços de digitação; Cuidar da correspondência do vereador; Cuidar da agenda do vereador; Manter atualizado arquivo contendo todo o histórico, sempre atualizado, do trabalho legislativo de todos os vereadores; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse do vereador; Atender às chamadas telefônicas dos gabinetes, bem como os eleitores que lá se dirigem, prestando-lhes as informações solicitadas relativas ao gabinete que estiver vinculado, e anotar as reiviridicaçõeS dos mesmos; Executar tarefas afins, quando da ausência de pessoa que deveria fazer, ou necessárias para o bom andamento dos trabalhos desta Câmara Municipal; Executar outras tarefas afins, de acordo com a solicitação do titular de cada gabinete e do Presidente da Câmara. Art. 50- Ao prover este cargo, referidos nos Artigos 30 e 40, o Presidente da Câmara Municipal deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos cargos em comissão do Poder Legislativo sejam ocupados por servidores de carreira do próprio Município. Art. 60 - As despesas decorrentes da aplicação dos Artigos 30 e 40 da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.4004 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral - 319011 - Vençimentos e Vantagens fixas - Pessoal CM. Art. 70 - os cargos ora criados passarão a constar do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, alterando o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.083/2004. 7-:T7 // ;fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n' 18.671.27110001-34 Art. 80- Altera o Anexo V da Lei Municipal no 2.083/2004 e o Anexo 1 da Lei Municipal no 2.283/2008, alterando o grau inicial de 01 para 08, e o grau final de 15 para 32 do cargo de Vigilante. Art. 90- Ficam, também, alterados os Anexos III, IV e V da Lei Municipal n° 2.083/2004 e o Anexo 1 da Lei Municipal no 2.283/2008. Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na Ouro Fino, 20 de março de 2013. ,Maúrício Lemes de CarvIho Prefe , jto Municipal J'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .27110001.34 ANEXO 1 QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E FORMA DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS Denominação do cargo Número de vagas Carga horára semanal ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃOE INFORMÁTICA 01 25 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 01 30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 30 VIGILANTE 02 36 ASSESSOR DE INFORMÁTICA - 01 30 CONTROLADOR INTERNO 01 20 FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO 1 • *PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO A81TAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 ANEXO II QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS Denominação do cargo Número de Carga Horária vagas Semanal Assessor contábil 01 - \ssessor Jurídico 01 20 Chefe de departamento de pessoal e licitações 01 20 Ãssessor de Comunicação Social 01 35 Assessor Parlamentar 01 30 FORMA DE RECRUTAMENTO: AMPLO T7 FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 ANEXO III QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 1 - CARGOS EFETIVOS NÍVEL CARGO GRAU INICIAL GRAU FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15 VIGILANTE 08 32 II AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÂO E SERVIÇOS GERAIS 13 27 - III ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31 IV CONTROLADOR INTERNO 80 94 V ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 101 115 = VENCIMENTO R$ 2.716,13 R$ 2.716,13 R$ 2.716,13 R$ 1.298,00 R$ 1.735,00