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norma nº 2500/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2500 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG.
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• 'fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.500/2013 
"Dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos 
e cornissionados do Poder Legislativo Municipal de 
Ouro Fino - MG" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele ssnciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 10- Ficam extintos os seguintes cargos no Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG: 
- 01 (um) cargo comissionado de Assessor Legislativo e de Gabinete; 
li - 01 (um) cargo efetivo de Auxiliar de Administração e Informática. 
Art. 20- Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de vigilante. 
Art. 30- Altera a Lei Municipal n° 2.083/2004 e cria o cargo em comissão de recrutamento 
amplo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a seguinte remuneração e atributos: 
Denominação do Cargo: Assessor de Comunicação Social 
Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: 1.298,00 mensal 
Carga horária: 35 horas semanais 
Requisitos Mínimos: Ensino médio completo. 
Atribuições: 
Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da 
Câmara Municipal, como, também, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, 
itinerantes, audiências públicas e afins desta Câmara Municipal; 
Realizar o arquivamento de jornais de interesse da Câmara Municipal e dos 
vereadores; 
fRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barào do Rio Branco, 145 - FoneIFax (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de 
autoridades e instituições de interesse; 
Participar e fazer a cobertura das solenidades eeventos da Câmara Municipal; 
Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal, para o público em geral, conforme 
orientação e aprovação do Presidente; 
Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-]os aos meios de 
comunicação; 
Desenvolver a comunicação interna da Câmara Municipal; 
Zelar pela comunicação entre os poderes; 
Desenvolver projetos que visem à prestação de contas dos trabalhos realizados pela 
Câmara Municipal; 
Contribuir para o desenvolvimento de projetos que visem à participação popular 
junto aos trabalhos desenvolvidos pelo legislativo; 
Criação e manutenção de informativo da Câmara Municipal; 
Recepcionar pessoas, identificando-as, tomando ciência dos assuntos a serem 
tratados para prestar informações, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou 
setores procurados; 
Orientar os visitantes; 
Prestar informações solicitadas pelo público externo e interno; 
Executar trabalho de telefonista atendendo e agendando as ligações; 
Agendar serviços diversos; 
Controlar o fluxo de papéis, observando regras de protocolo; 
Controlar entrada e saída de pessoas; 
Fazer triagem das correspondências dos vereadores e das postagens via correio do 
gabinete parlamentar e da administração; 
Auxiliar no recebimento e distribuição de documentos; 
Auxiliar nos trabalhos de pequena complexidade os órgãos da Câmara Municipal; 
Auxiliar aos servidores superiores quando solicitado; 
Gerenciar o funcionamento do Cine Câmara; 
Cuidar do controle interno e externo da frota oficial; 
Manter sempre atualizado o cadastro de visitantes; 
Manter contato com os meios de comunicação, visando à introdução de matérias de 
interesse público; 
Executar outras tarefas corrlatas, segundo determinação superior. 
Denominação do Cargo: Assessor Parlamentar 
Provimento: Comissão Recrutamento: Amplo 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: 1.735,00 mensal 
Carga horária: 30 horas semanais 
Requisitos Mínimos: Superior Completo, Redação Oficial e noções de informática. 
Atribuições: 
Assessorar o vereador, auxiliando-o nas atividades desenvolvidas em seu gabinete; 
Assessorar tecnicamente os trabalhos da Câmara Municipal; 
Assessorar os vereadores durante 
legislativos 
as reuniões ordinárias, extraordinárias, 
itinerantes, audiências públicas, entre outros eventos desta Câmara Municipal, 
desempenhando as funções de assessoramento 
bom andamento 
aos vereadores e outras afins ou 
que sejam necessárias ao dessas reuniões; 
Executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgâo de assessoria 
parlamentar; 
Assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos, envolvendo 
o protocolo, comunicações, arquivo e autuação 
Exercer o controle, orientação, acompanhamento 
dos legislativos; 
e auxílio ao melhor 
desenvolvimento dos trabalhos das comissões, orientando os vereadores nos 
trabalhos das comissões, acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das 
mesmas; 
Zelar pelo cumprimento das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete 
ao qual estiver vinculado; 
Conferir, receber, guardar e utilizar corretamente 
escritórios colocados gabinetes; 
os equipamentos e materiais de 
à disposição dos 
Zelar pela conservação dos equipamentos 
mantendo-os limpos e em perfeitas condições 
colocados à disposição do gabinete, 
de uso de funcionamento; 
Cumprir a jornada de trabalho fixada por 
Redigir e expedir cartas, telegramas e outros 
esta lei; 
documentos que não tratem de matéria 
iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
GATA 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 
Art. 40 
- Altera a Lei Municipal n° 2.083/2004 e cria o cargo em comissão de recrutamento 
amplo de ASSESSOR PARLAMENTAR com a seguinte remuneração e atributos: 
fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n'- 18.671.27110001-34 
bjeto de proposições, nos termos regimentais; 
Expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os 
servidores da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas 
pelo Regimento Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho 
de redação; 
Realizar serviços burocráticos em geral; 
Realizar serviços de digitação; 
Cuidar da correspondência do vereador; 
Cuidar da agenda do vereador; 
Manter atualizado arquivo contendo todo o histórico, sempre atualizado, do trabalho 
legislativo de todos os vereadores; 
Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de 
autoridades e instituições de interesse do vereador; 
Atender às chamadas telefônicas dos gabinetes, bem como os eleitores que lá se 
dirigem, prestando-lhes as informações solicitadas relativas ao gabinete que estiver 
vinculado, e anotar as reiviridicaçõeS dos mesmos; 
Executar tarefas afins, quando da ausência de pessoa que deveria fazer, ou 
necessárias para o bom andamento dos trabalhos desta Câmara Municipal; 
Executar outras tarefas afins, de acordo com a solicitação do titular de cada gabinete 
e do Presidente da Câmara. 
Art. 50- Ao prover este cargo, referidos nos Artigos 30 e 40, o Presidente da Câmara 
Municipal deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos 
cargos em comissão do Poder Legislativo sejam ocupados por servidores de carreira do próprio 
Município. 
Art. 60 - 
As despesas decorrentes da aplicação dos Artigos 30 e 40 da presente Lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.4004 - Manutenção das 
Atividades da Secretaria Geral - 319011 - Vençimentos e Vantagens fixas - Pessoal CM. 
Art. 70 - 
os cargos ora criados passarão a constar do Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão, alterando o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.083/2004. 
7-:T7 
// 
;fREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n' 18.671.27110001-34 
Art. 80- Altera o Anexo V da Lei Municipal no 2.083/2004 e o Anexo 1 da Lei Municipal no 
2.283/2008, alterando o grau inicial de 01 para 08, e o grau final de 15 para 32 do cargo de 
Vigilante. 
Art. 90- Ficam, também, alterados os Anexos III, IV e V da Lei Municipal n° 2.083/2004 e 
o Anexo 1 da Lei Municipal no 2.283/2008. 
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na 
Ouro Fino, 20 de março de 2013. 
,Maúrício Lemes de CarvIho 
Prefe
,
jto Municipal 
J'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .27110001.34 
ANEXO 1 
QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG 
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA 
E FORMA DE RECRUTAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS 
Denominação do cargo Número de 
vagas 
Carga horára 
semanal 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃOE INFORMÁTICA 01 25 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 01 30 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 30 
VIGILANTE 02 36 
ASSESSOR DE INFORMÁTICA - 01 30 
CONTROLADOR INTERNO 01 20 
FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
1 
• *PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
A81TAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
ANEXO II 
QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG 
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Denominação do cargo Número de Carga Horária 
vagas Semanal 
Assessor contábil 01 - 
\ssessor Jurídico 01 20 
Chefe de departamento de pessoal e licitações 01 20 
Ãssessor de Comunicação Social 01 35 
Assessor Parlamentar 01 30 
FORMA DE RECRUTAMENTO: AMPLO 
T7 
FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 
ANEXO III 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 
1 - CARGOS EFETIVOS 
NÍVEL CARGO GRAU 
INICIAL 
GRAU 
FINAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15 
VIGILANTE 08 32 
II AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÂO E SERVIÇOS 
GERAIS 
13 27 - 
III ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31 
IV CONTROLADOR INTERNO 80 94 
V ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 101 115 
= VENCIMENTO 
R$ 2.716,13 
R$ 2.716,13 
R$ 2.716,13 
R$ 1.298,00 
R$ 1.735,00 

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