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norma nº 2501/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2501 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaAutoriza a participação do Município de Ouro Fino – MG, na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo – AMARP e dá outras providências.
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P REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.501/2013 
"Autoriza a participação do Município de Ouro Fino 
MG, na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo 
- AM4RP e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a segunte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Município de Ouro Fino - MG a participar da Associação dos 
Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP, com sede no Município de Caldas - MG. 
Art. 21. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio e a dispender 0,50% (meio 
por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como contribuição referente à sua 
participação na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP. 
Art. 30• Fica a instituição financeira indicada no convênio a ser firmado autorizada a reter 
das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que se destinam ao Município 
mensalmente, através de duodécimos, a importância correspondente à contribuição municipal 
para a Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP. 
§ 1° - A contribuição municipal destinada à Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - 
AMARP em cada exercício financeiro constará do respectivo orçamento anual. 
§ 20- As despesas decorrentes desta autorização, para este exercício financeiro, correrão 
por conta da dotação própria. 
Art. 40. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.405/1989, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de Março de 2013. 
MaurícJito es de Carvalho 
Municipal 

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