| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Ouro Fino – MG, na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo – AMARP e dá outras providências. |
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P REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n18.671.271/0001-34 LEI N° 2.501/2013 "Autoriza a participação do Município de Ouro Fino MG, na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AM4RP e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a segunte Lei: Art. 10. Fica autorizado o Município de Ouro Fino - MG a participar da Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP, com sede no Município de Caldas - MG. Art. 21. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio e a dispender 0,50% (meio por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como contribuição referente à sua participação na Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP. Art. 30• Fica a instituição financeira indicada no convênio a ser firmado autorizada a reter das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que se destinam ao Município mensalmente, através de duodécimos, a importância correspondente à contribuição municipal para a Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP. § 1° - A contribuição municipal destinada à Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo - AMARP em cada exercício financeiro constará do respectivo orçamento anual. § 20- As despesas decorrentes desta autorização, para este exercício financeiro, correrão por conta da dotação própria. Art. 40. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.405/1989, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Março de 2013. MaurícJito es de Carvalho Municipal