| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a constituir e firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CCC n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.503! 2013 "Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a constituir e a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, através do Poder Executivo, autorizado a constituir e a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos (aterro sanitário) dos seguintes municípios: Ouro Fino, Albertina, Bueno Brandão, Inconfidentes, Jacutinga e Monte Siâo. Art. 20- Fica definido que o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável será entidade regional de cooperação, na forma de consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada dos Municípios e com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos que propiciem o desenvolvimento sustentável. Art. 30 - O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável será regido pela Lei Féderal no 11.107 de 06 de Abril de 2005 ou a que vier a substituí-la e terá como objetivo a prestação de serviços que tenha como conseqüência a melhoria das condições de saneamento, preservação de recursos hídricos e ambientais. Art. 40- Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas pertinentes à viabilização do convênio de que trata o artigo 10, entendido como contábil, contratual e orçamentária nos termos desta Lei. Art. 50 - Na vigência do convênio que ora se autoriza, fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Art. 60 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Abrfl de 2013. M au rido LÍ es de Ca alho Prefd' o Municipal