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norma nº 2503/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2503 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaAutoriza o Município, através do Poder Executivo, a constituir e firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CCC n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.503! 2013 
"Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a 
constituir e a firmar Convênio com o Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, através do Poder Executivo, autorizado 
a constituir e a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos (aterro sanitário) dos seguintes municípios: Ouro Fino, 
Albertina, Bueno Brandão, Inconfidentes, Jacutinga e Monte Siâo. 
Art. 20- Fica definido que o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Ambiental Sustentável será entidade regional de cooperação, na forma de consórcio público de 
direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada dos Municípios e 
com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos que propiciem o 
desenvolvimento sustentável. 
Art. 30 - O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável será regido pela Lei Féderal no 11.107 de 06 de Abril de 2005 ou a que vier a substituí-la 
e terá como objetivo a prestação de serviços que tenha como conseqüência a melhoria das 
condições de saneamento, preservação de recursos hídricos e ambientais. 
Art. 40- Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
tomar todas as medidas pertinentes à viabilização do convênio de que trata o artigo 10, entendido 
como contábil, contratual e orçamentária nos termos desta Lei. 
Art. 50 
- Na vigência do convênio que ora se autoriza, fica o Poder Executivo 
autorizado a promover as alterações necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
Art. 60 - 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Ouro Fino, 12 de Abrfl de 2013. 
M au rido LÍ es de Ca alho 
Prefd' o Municipal 

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