| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da AMARP – Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, no valor de R$ 98.500,00, para o fim que especifica |
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REF EITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/FaX: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 -Fone/FaX: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 LEI N° 2.504I201 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da AMAR!' - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, no valor de R$ 98.500,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a segunte Lei: Art. 1 . Fica autorizada a inclusão da Acão 0.082 ao llano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal no 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO : 0.082 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AMARP UNIDADE 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROJJATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2010: 2011: 2012: 2013: UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0.00 2012: 0.00 2013: 98500.00 Art. 20 . Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da AssesSOria de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.02.01.04.122.0001.0.082 - CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS-A 337041 .. CONTRIBUIÇÔES Art. 30• Os recursos necessáriOS à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III. do § 1 0, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64: REFEITURA bô MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 CLASSIFICAÇÃO O VALOR 02.02.01 .04.122.0001 .0.002-TRANSFERÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS-AMESP 337041 - CONTRIBUIÇÕES 98.50300 Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 10de abril de 2013. Ouro Fino, 16 de abril de 2013. MAURÍCIO L1Ér4ES DE CARVALHO PREFI11O MUNICIPAL