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norma nº 2504/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2504 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da AMARP – Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, no valor de R$ 98.500,00, para o fim que especifica
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REF EITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/FaX: (035) 3441-9401 
SEDE II - 
Av. Barão do Rio Branco, 145 -Fone/FaX: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.504I201 
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a 
abertura de Crédito Especial, em favor da AMAR!' - 
Associação dos Municípios da Micro Região do Alto 
Rio Pardo, no valor de R$ 98.500,00, para o fim que 
especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a segunte Lei: 
Art. 1 . 
 Fica autorizada a inclusão da Acão 0.082 ao llano Plurianual, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 
40, da Lei Municipal no 
2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
AÇÃO : 0.082 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AMARP 
UNIDADE 
020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
PROJJATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
META FÍSICA : 2010: 2011: 2012: 2013: 
UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES 
RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0.00 2012: 0.00 2013: 98500.00 
Art. 20
. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da AssesSOria de 
Planejamento e Gestão, no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais), com a 
seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO 
VALOR 
02.02.01.04.122.0001.0.082 - CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS-A 
337041 .. CONTRIBUIÇÔES 
Art. 30• Os recursos necessáriOS à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de 
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III. do § 1
0, do artigo 
43, da Lei Federal n° 4.320/64: 
REFEITURA bô MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 
CLASSIFICAÇÃO O VALOR 
02.02.01 .04.122.0001 .0.002-TRANSFERÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS-AMESP 
337041 - CONTRIBUIÇÕES 98.50300 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 10de 
abril de 2013. 
Ouro Fino, 16 de abril de 2013. 
MAURÍCIO L1Ér4ES DE CARVALHO 
PREFI11O MUNICIPAL 

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