| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições à AMARP – Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, para os fins que especifica. |
| native_id | 2688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REF EITURA DÕ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rõ Branco, 145 - Fonelfax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18 671.271/0001-34 LEIN° 2.505I201 Autoriza a incluSãO de contribuições à AMPRP - Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, para os fins que especifica. MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do MunicípiO de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal no 2.486, de 07 de dezembro de 2012 - Lei de Subvençôes, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusãO de contribuições à entidade que especifica: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentáriaS, às entidades que especifica: Art. 20 . Os recursos necessáriOS à concessão das transferêflCiaS do artigo anterior, decorrerão de Créditos Adicionais autorizados em Lei e abertos por Decreto Municipal. Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de abril de 2013. Ouro Fino, 16 de abril de 2013. MAURíCIO L S DE CARVALHO PREF IT MUNICIPAL