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norma nº 2505/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2505 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições à AMARP – Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, para os fins que especifica.
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REF EITURA DÕ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rõ Branco, 145 - Fonelfax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18 671.271/0001-34 
LEIN° 2.505I201 
Autoriza a incluSãO de contribuições à AMPRP - 
Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio 
Pardo, para os fins que especifica. 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do MunicípiO de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal no 2.486, de 07 de dezembro de 2012 - Lei de 
Subvençôes, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusãO de contribuições à entidade 
que especifica: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, 
com base nas consignações orçamentáriaS, às entidades que especifica: 
Art. 20
. Os recursos necessáriOS à concessão das transferêflCiaS do artigo anterior, 
decorrerão de Créditos Adicionais autorizados em Lei e abertos por Decreto Municipal. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de 
abril de 2013. 
Ouro Fino, 16 de abril de 2013. 
MAURíCIO L S DE CARVALHO 
PREF IT MUNICIPAL 

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