norma nº 49/1949

LEI Nº 49, de 15 de agosto de 1949
Prorroga o praso de isenção de tributos
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sençio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais seis meses o pra-
so a que se refere o art. 1º do decreto-lei nº 93, de 10 de se-
tembro de 1947, alterado postetiormente pela Lei nº 7, de 30 de
janeiro de 1948.
Art. 2º - Não se aplicam aos cinemas e hoteis que fo
rem construidos ou instalados neste municipio, durante êste no-
vo praso, o disposto no parágrafo único do art. 1º do citado de
creto-lei no. 93.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor ns data de sua publicação.
Prefeitura Municipal o Fino, 15 de agosto de 1949
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