| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino – MG, a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Santa Rita de Caldas – MG e dá outras providências. |
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PRE FEITURÁ DO MUNICÍpIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II Av. Barão do Ro Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001.34 iEI N°2.508/2013 .'Autoriza o Município de Ouro• Fino - MG, a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Santa Rita de Caldas - MG e dá outras pra vidências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefefto do Município de Ouro Fino - MG, no uso de súas atribuições legais, faz saber que a Câmara Münicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - M. 1°. Fica autorizado o Município de Ouro Fino - MG a celebrar Convênio de Cooperação - Técnica com o Município de Santa Rita de Caldas - MG. Art. 21. O Convênio de Cooperação Técnica terá como objetivo a realização de ações conjuntas entre ambos os Municípios, visando a realização e a manutenção de obras públicas, a manutenção permanente e contínua de patrimônios públicos municipais, a cessão de maquinários e equipamentos, a utilização de recursos materiais e humanos e o auxílio à prestação de serviços públicos que se façam necessários. Art. 3°, Serão descritas no Termo de Codperação Técnica as atribuições conjuntas, o modo de execução e a utilização de pessoal. Art. 4°. Cada Município se responsabilizará pelas despesas decorrentes de suas ações, que correrão pelas dotações próprias em seus orçamentos. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Fevereiro de 2013. Ouro Fino, 22 de Maio de 2013. Mauricio , enes de Carvalho Pr7o Municipal