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norma nº 2508/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2508 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino – MG, a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Santa Rita de Caldas – MG e dá outras providências.
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PRE FEITURÁ DO MUNICÍpIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II Av. Barão do Ro Branco, 145 
- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001.34 
iEI N°2.508/2013 
.'Autoriza o Município de Ouro• Fino - MG, a firmar 
Convênio de Cooperação Técnica com o Município de 
Santa Rita de Caldas - MG e dá outras pra vidências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefefto do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
súas atribuições legais, faz saber que a Câmara Münicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
- 
M. 1°. Fica autorizado o Município de Ouro Fino 
- MG a celebrar Convênio de Cooperação 
- Técnica com o Município de Santa Rita de Caldas 
- MG. 
Art. 21. O Convênio de Cooperação Técnica terá como objetivo a realização de ações 
conjuntas entre ambos os Municípios, visando a realização e a manutenção de obras públicas, a 
manutenção permanente e contínua de patrimônios públicos municipais, a cessão de maquinários 
e equipamentos, a utilização de recursos materiais e humanos e o auxílio à prestação de serviços 
públicos que se façam necessários. 
Art. 3°, Serão descritas no Termo de Codperação Técnica as atribuições conjuntas, o modo 
de execução e a utilização de pessoal. 
Art. 4°. Cada Município se responsabilizará pelas despesas decorrentes de suas ações, 
que correrão pelas dotações próprias em seus orçamentos. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Fevereiro de 2013. 
Ouro Fino, 22 de Maio de 2013. 
Mauricio
,
enes de Carvalho 
Pr7o Municipal 

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