| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos estimativos aos agentes públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CltARJTfr$ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.509! ZQ.0 "Dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos estimativos aos agentes públicos municipais e dá butras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIÁRIAS Art. l - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana devidas ao agente público que se deslocar de sua sede eventualmente por motivo de serviço de interesse da administração pública ou participação em eventos de interesse do Município. Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei considera-se: - Agente público: agente político, servidor público municipal efetivo, comissionado ou contratado, conselheiro dos conselhos municipais; . II — Sede: lugar onde o agente público exerce habitualmente suas funções. Art. 20- A diária é devida integral ou por fração de dia. -. § 10 - A diária será devida integralmente somente quando houver hospedagem no destino final do agente público. § 20- A diária será reduzida nas seguintes hipóteses e frações: — Quando à afastamento se der a localidade que distar a partir de 150 (cento e 50% (cinquenta por cento) da diária integral; cinquenta) quilômetros, porém sem hospedagem: II — Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) quilômetros, porém sem hospedagem: 30% (trinta por cento) da diária integral; III - Quando o afastamento se der a localidade que distar até 100 (cem) quilômetros, porém sem hospedagem: 15% (quinze por cento) da diária integral. § 30 . - Para efeito do cálculo do número de diárias será considerado o número de pernoites no destino final do agente público. Art. 30 - É cornpetnte para autorizar a concessão de diária o Diretor, o Coordenador ou Secretário a que estiver subordinado o agente público e o Prefeito Municipal. Parágrafo único: No caso dos conselhéiros municipais será competente para utorizar a diária o Prefeito Municipal. Art. 40- A diária não é devida nas seguintes hipóteses: CAR!TAJ PREFÈITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 - quando o deslocamento do agente durar até 04 (quatro) horas; II - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência dó servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço ou por économicidade ao erário público, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal; III - quando o deslocamento se der para participação em eventos nos quais jáetejam incluidos o fornecimento de hospedagem e de alimentação. Art. 50 - o servidor ou agente político poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 10 (dez) diárias. Parágrafo único - O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o Prefeito Municipal reconhecer a necessidade da medida. Art. 60- Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta a urgência da viagem e o custo da despesa. § 10 - O transporte será autorizado, quando por meio terrestre, preferencialme,te .ém veículos oficiais. § 20- Na impossibilidade do transporte terrestre se dar em veículo oficial,, a Administração Pública poderá conceder numerário para aquisição de passagens estaduais ou interestaduais até o destino, considerando-se a ida e a volta. § 30 - Poderá ser autõrizada viagem em veículos particulares, em caráter excepcional desde que com despacho fundamentado pelo Prefeito Municipal que justifique a necessidade ou conveniência da medida. . . - O veículo particular a ser utilizado nestas condições deve ser do servidor ou do agente político, e deve estar previamente cadastrado no Órgão competente do Poder Publico Municipal; II - O proprietário fará uma Declaração Pessoal isentando a Fazenda Pública Munici - pál de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular a serviço; III - Quando da utilização do veículo particular ao agente público será devido o numerário equivalente ao valor das passagens terrestres estaduais ou interestaduais, de uma pessoa, até o destino, considerando-se ida e volta. § 40 - Para efeito de referência de valores, o servidor Encarregado da Rodoviária informará o preço das passagens estaduais e interestaduais praticados no mercado. § 50 Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento da passagem ou o seu reembolso somente poderá ser autorizado pelo Prefeito Municipal e deverá ocorrer, preferencialmente na classe econômica. . Art. 70 - Diárias para viagens ao exterior serão objeto de lei específica. - CRARIT#j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 Art. 80 - Em todos os casos previstos nesta Lei, o agente público é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, restituindo-se os valores relativos às diárias recebidas em excesso. §10- O agente público deverá prestar contas, sob pena de responsabilidade pesêoal, ao Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria ou àquele que vier a substitui-lo, com cópia à autoridade competente pela autorização da diária. §20- O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o agente público ao désconto integral em folha de pagamento dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo do competente 7prõcesso administrativo disciplinar por falta grave. §30- Se õ descumprimento se der por conselheiro de conselho municiialsém remuneração', o Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria informará o Prefeito Municipal, através de comunicação interna, que: imediatamente ordenará a instauração de processo administrativo. Apurada à nã6 prestação de contas, ou esta não ocorrendo no curso do processo disciplinar, o valor será inscrito em dívida átiva não tributária. . Art. 90 (Suprimido pela Emenda 02/2013 ao Projeto de Lei 2.714/2013). Art. 100 - Quando dois ou mais agentes públicos, de niveis de diárias de valores diferenciados, segundo as tabelas anexas, viajarem para participar do mesmo evento ou curso de capacïtação técnica de interesse do Município será concedida a todos diária equivalente ao nível imediatamente superior, limitado ao Nível II, desde que haja autorização da autoridade competente. Parágrafo único: Quando o agente público for detentor de mais de um cargo oufunçâ6, terá direito à percepção da diária no nível mais alto, desde que haja autorização da autoridade competente. CAPÍTULO II DOS ADIANTAMENTOS ESTIMATIVOS Art. 11 - Adiantamento estimativo é o valor pecuniário devido ao motorista cujõ deslocamento seja inerente à função e não eventual no exercício de suas atribuições, a título indenizatório pelasdespesas com alimentação, pedágio e despesas eventuais. § 10- Só serão concedidos adiantamentos para motoristas para deslocamentos em veículos oficiais. § 21 - Os valores dos adiantamentos serão proporcionais ao tempo e à distância de deslocamento, conforme constante das tabelas anexas. . . § 30 - Caso, excepcionalmente por necessidade do serviço, o motorista necessite pernoitar no destino do deslocamento, fará jus a substituição do valor do adiantamento pelo valor da diária, conforme previsto nos anexos nesta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO C~M SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco1 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 Art. 12 - È autoridade competente para a autorização do adiantamento o Diretor- do Departamento ao qual o motorista esteja lotado. Art. 13 - O Diretor do Departamento que necessitar efetuar adiantamento aos motoristas com habitualidade deverá apresentar ao Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria, escala feita para um período não superior a 10 dias úteis. - Art. 14 - Poderá ser autorizado o adiantamento para sábados domingos ou feriados desde que com despacho fundamentado da autoridade competente, justificada a necessidade do serviçó dos setores de serviços de natureza essencial. Art, 15—O motorista poderá recéber,antecipadamente o valor relativo a até o limite de 05 (cinco) dias úteis. Art. 16 - O motorista deverá comprovar as despesas realizadas através de rigorosa prestação de contas, com a apresentação de documentos fiscais hábeis, juntando as respectivas notas:.- restituindo os valores relativos aos adiantamentos recebidos em excesso. Parágrafo único - Caso à comprovação das despesas supere o valor adiantado, o motorista poderá, ser reembolsado dos valores excedentes, a critério da autoridade competente. - Art. 17 - O motorista tem o 'prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede para prestação de contas, na forma prevista no art: 81, §111 desta Lei, sob pena de suspensão de adiantamentos futuros, sem prejuízo da aplicação do art. 80, §20desta Lei. CAPÍTULO iii DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - A concessão e o pagamento de diária e de adiantamento condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Parágrafo único- As despesas referentes à diária e ao adiantamento devem ser feitas através de empenho prévio, que poderá ser na forma de empenho estimativo. Art. 19 - É vedado o pagamento de diária ou adiantamento cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem. Art. 20 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, concêder ou receber diária indevidamente. • CRMÇTAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE li Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CCC n- 18.671.271/0001-34 Art. 21 - O valor das diárias integrais e dos adiantamentos serão os constantesdos anexos da presente Lei e poderão ser atualizados, anualmente mediante Decreto, aplicando-se o índice dê inflação apurado pelo INPC-IBGE. Art. 22 - Esta Lei poderá ser regulamentada ppr Decreto. Art. 23 - Esta Lei abrange os agentes públicos descritos no artigo 1, parágrâfo único; 1 e' os motoristas com atividade descrita no art, 11 do Executivo Municipal, do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto e eventuais órgãos da administração indireta que sejam criados. Art. 24 - Lei específica disciplinará a concessã6 de diárias ao Poder Legislativo. • . Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogando-eas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.159/2005. . . Ouro Fino, 22 de Maio de 2013. Maurício Le s de C alho Preeit Municipal C4AR1TAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173. Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE li -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671,271/0001.34 ANEXO 1 SOLICITAÇÃo DE DIÁRiA DE VIAGEM (Conf. Lei Municipal 2.50912013) Ouro Fino, - de de Prezado Sr Diretor do Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria (nome) , (cargo)_ _ . , solicita e autoriza a concessãb de _____ (número de dias) de diária(s) de viagem de ______(nome) , :(cárgo ou função), ______(CPF) , com data prevista de partida para com a finalidade de Este deslocamento se fará em veículo: ) oficial )transporte público ( ) particular com a placa e cuja cópia da apólice de seguro vigente se encontra anexa. Considerando que o deslocamento se dará através de transporte público e/ou veículo particular, solicito e autorizo a concessão dos valores referentes a passagens estaduais e/ou interestaduais de ida e volta. Atenciosamente, Nome - Cargo CIA9JTM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 121 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271 /0001-34 ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM (Conf. Lei Municipal 2.509/2013) Ouro Fino, de de Prezado Sr Diretor do Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria (com cópia à autoridade competente) (nome) , (cargo) , _(CPF)__, que redebeu (número) de dias , vem apresentar relatório de viagem que comprova sua ida e permanência no destino do deslocamento com a finalidade de ..-. Para tanto, exibe os seguintes documentos, que se encontram anexos: Nota fiscal de alimentação Lista de presença no evento e/ou curso . Certificado de participação no evento e/ou curso Outros documentos hábeis: (descrever quais são)__________________________________ Atenciosamente, Nome - Cargo : Recebiem Nome - Cargo sob carimbo z GMA RrrAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO Fft4Õ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001 -34 ANEXO III SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA MOTORISTAS (Conf. Lei Municipal 2.509/2013) Ouro Fino, de de Prezado Sr Diretor do Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria _________(nome) _____(cargo) solicita e autoriza a concessão de (número de dias) úteis de adiantaméntos para deslocamento para o motorista ________(nome) (CPF) lotado referente ao períôdóde a / 1 com a finalidade de conforme tabela que segue: Data Destino Pédágio (sim ou não) Atenciosamente, Nome - Cargo 7. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Goriçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 ANEXO IV RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADIÀNTAMENTOS RECEBIDOS : (Conf. Lei Municipal 2.509/2013) Ouro Fino, - de de Prezado Sr Diretor do Departamento de Finanças, Coiitabilidade e Tesouraria (com cópia à autoridade competente) (nome) , motorista lotado no 'Departamento - (CPF)_, que recebeu número) de dias úteis de adiantamento, vem apresentar prestação de.otas. circunstanciado. Para tanto, exibe os seguintes documentos, que se encontram anexos: Nota fiscal de alimentação Ticket de pedágio :. Notas fiscais ou documentos equivalentes que comprovam as despesas eventuais: (decrever quais são) , Atenciosamente, Nome - Cargo ,. Recebi em Nome - Cargo sob carimbo CARITAZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 V CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 ANEXOV TABELA DE VALORES INTEGRAIS E NÍVEIS DAS DIÁRIAIS (Conf. Lei Municipal 2.509/2013) Nível Agente Público Deslocamento para Deslocamento para Deslocamento para - cidades do interior Belo Horizonte ou Brasília do Estado ou de outras Capitais de outros Estados Estados Servidor Público efetivo, contratado R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 500100 ou conselheiro li Servidor Público R$ 190,00 R$ 380,00 R$ 634,00 comissionado III Prefeito e Vice R$ 380,00 R$ 634,00 R$ 1.014,00. Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 ANEXO VI TABELA DE VALORES DE ADIANTAMENTOS ESTIMATIVOS (Conf. Lei Municipal 2.509/2013) Situação específica do deslocamento - Valor Até 4 (quatro horas) num raio de até 100 Km sem pedágio R$ 25,00 Até 4 (quatro horas) num raio de até 100 Km com pedágio R$ 40,00 Ëire 4 (quatro) e 8(oito) horas num raio entre 100 (cem) e 150 (cento e R$ 30,00 cinqüenta) quilômetros sem pedáglá Entre 4 (quatro) e 8(oito) horas num raio entre 100 (cém) e 150 (cento e R$ 43,00 cinqüenta) quilômetros com pedágio .; Ãjartir de 8 (oito) horas num raio superior a 150 (cento e cinqüenta) R$ 40,00 quilômetros sem pedágio - A partir de 8 (oito) horas num raio superior a 150 (cento e cinqüenta) R$ 53,00 quilômetros com pedágio Para quaisquer Capitais de Estados +- R$ 80,00