| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis uados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
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PRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC nÀ2 18.671.27110001-34 LEI no 2.51 0/2013 Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHÕ, Préfeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguínte Lei: o Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os èeg'uintes bens móveis usados: 02 (duas) cadeiras fixa—capa preta, com inscrição no patrimônio da Câmara sob os números: 70 e 72 avaliàdas em R$ 40,00 (quarenta reais) a unidade; • 01 (uma) cadeira fixa - revestida em tecido verde, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 07 avãliada em R$ 48,00 (quarenta e oito reais); • 02 (duas) caixa de som —.com - 02 âuto-falantes cada, :com inscrição no patrimônio da Câmara sob os números 122 e 123, avaliadas ém R$ 75,00(setenta e cinco reais) a unidade; e 01 (um) estabilizador de voltagem com 05 tomadas, da marca ragtech, sem inscrição no patrimônio da Câmara, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais); • 01 (um) mouse óptico, da marca Dr. Hank, sem inscrição no patrimônio da Câmara, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais); - • 01 (um) conjunto de porta-copos (02 porta-copos de água e 01 porta-copos de café) de plástico transparente e as extremidades em aço-inox, da marca Globo, sem inscrição no - patrimônio da Câmara, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais). - Art. 2° - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. • ê kPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO rvT SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570.000 CGC n- 18.671.271/0001-34 • Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 10 de Junho de 20.13: Maurício rj,mes de Carylho • Prejto Municipal o