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norma nº 2511/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2511 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaProrroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências.
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PREFEITURA DÓ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
121 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n' 18.671 .271/0001.34 
- LEI N° 2.511/2013 
o "F'rorroga o período de vigência do «Programa Temporário 
de. Pagaménto Incentivado de Débitos para com a 
Fazenda Pública, do Município de Ouro Fino" e dá outras 
providencias." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem' o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.497/2013 que instituiu 
o "Programa Temporário de Pagamento' Incentivado' de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino", de 11 (onze) de Junho de 2013 até 09 (nove) de Agosto de 2013. 
Parágrafo único - O dia 09 (nove) de Agosto será o último dia em que o 
contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.497/2013, devendo, neste caso, 
efétuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 12 (doze) de 
Agosto de 2013. 
Art. 20. Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 
2.497/2013. 
Art. 30. Esta Lei vigorará de 11 de Junho de 2013 a 09 de Agosto de 2013. 
Ouro Fino, 11, de Junho de 2013. 
Mairício (4'rties de Carvalho 
o 
Pr(efeb Municipal 

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