| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências. |
| native_id | 2694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DÓ MUNICÍPIO DE OURO FINO 121 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n' 18.671 .271/0001.34 - LEI N° 2.511/2013 o "F'rorroga o período de vigência do «Programa Temporário de. Pagaménto Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública, do Município de Ouro Fino" e dá outras providencias." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem' o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.497/2013 que instituiu o "Programa Temporário de Pagamento' Incentivado' de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino", de 11 (onze) de Junho de 2013 até 09 (nove) de Agosto de 2013. Parágrafo único - O dia 09 (nove) de Agosto será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.497/2013, devendo, neste caso, efétuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 12 (doze) de Agosto de 2013. Art. 20. Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 2.497/2013. Art. 30. Esta Lei vigorará de 11 de Junho de 2013 a 09 de Agosto de 2013. Ouro Fino, 11, de Junho de 2013. Mairício (4'rties de Carvalho o Pr(efeb Municipal