| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza a alteração de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00, para o fim que especifica. |
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___ CHARITAS Prefeituraide Mun100016 De Dum Fina LEIN° 2.512/2013 Autoriza a alteração de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 . Fica autorizado a alteração da Ação 1.043, do Programa 0010, do Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO AÇÃO : 1.043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE : 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ./ATIV./OP ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2010: 2011: 2012: 1 2013: 1 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : VEÍCULO ADQUIRIDO VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0,00 2012: 25.000,00 2013: 24.000,00 Art. 20 . Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02.07.02.08.244.00101 O43AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/A ASSISTÊNCIA SOCIAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE IGDPBF 24.000,00 Art. 30, Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decôrrem do superávit financeiro do exercício de 2012, apurado na fonte IGDPBF - IGD Programa Bolsa Famílj, conforme o disposto no inciso 1, do § 1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de junho de 2013. MAUR(CIOL MES DÉ CÁRVALHO PREFITO MUNICIPAL Avenida Cvrõ Gõnçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 -CNPJ 18.671171/0001-34 - Horne-page: www.ourofino.mg.gov.br