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norma nº 2512/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2512 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAutoriza a alteração de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00, para o fim que especifica.
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CHARITAS Prefeituraide Mun100016 De Dum Fina 
LEIN° 2.512/2013 
Autoriza a alteração de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no valor 
de R$ 24.000,00, para o fim que 
especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 . 
 Fica autorizado a alteração da Ação 1.043, do Programa 0010, do 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de 
novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
AÇÃO : 1.043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE : 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ./ATIV./OP ESP.: : PROJETO 
META FÍSICA : 2010: 2011: 2012: 1 2013: 1 
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO 
RESULTADO : VEÍCULO ADQUIRIDO 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0,00 2012: 25.000,00 2013: 24.000,00 
Art. 20
. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02.07.02.08.244.00101 O43AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4490 52 - 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
IGDPBF 24.000,00 
Art. 30, Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decôrrem do superávit financeiro do exercício de 2012, apurado 
na fonte IGDPBF - 
IGD Programa Bolsa Famílj, conforme o disposto no inciso 1, 
do § 1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do 
artigo 80 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 25 de junho de 2013. 
MAUR(CIOL MES DÉ CÁRVALHO 
PREFITO MUNICIPAL 
Avenida Cvrõ Gõnçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 -CNPJ 18.671171/0001-34 - Horne-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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