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norma nº 2513/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2513 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino – MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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LEI N° 2.513/2.013
“Autoriza o Município de Ouro Fino – MG a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino – MG 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00, destinados à 
aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias 
públicas, rodovias e estradas – PROGRAMA PROVIAS.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de créditos, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a:
a. Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes 
às operações de crédito, viagens à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
c. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizados.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ouro Fino, 28 de Junho de 2.013.
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal

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