| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino – MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO bE OURO FINO liVT SEDE 1- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- FoneIFax: (035) 3441-9400 -- (FP 7570 -000 CGC n' 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.514/ 2013 "Autoriza o Município de Ouro Fino . MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/4 - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá putras providências" MAURICIO. LEMES DE CARVALHO, Prefëito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, fáz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona aseguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à aquisição de máquinás e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no ioi de 04 de maio de 2000. Art. 20 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculáção em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 30 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. / 10. MUNICÍPIO. DE OURO FINO, W SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencida, e não pagas. Art. 40- Fica o Município autorizado a: participar 'e assinar contratos, corivênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei., aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação 'dos recursos decorrentes do referido contrato. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 50- Os orçamentos inunicipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 60 - Fica p Chefe do Executivo autorizado a. :abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora aitorizadas. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 28 de. Junho de 2013 Mauríciõ)emes c(e Carvalhd Prefeito Municipal