| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino – MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO. DE PURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173.- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE li -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2:515/ 2013 "Autoriza o Município: de Ouro Fino .- MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Géraís S/A - BDMG, operações de crédito ôom oútorga de garantia e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições légais, fai saber que a Câmara Municipl aprova e ele sanciona a seguinte Lei: . Art. jO - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em 1especial as disposições da Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Reôeitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 31 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. MUNICÍPIO. DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.67.27110001-34 Parágrafo Único - OspcE,deres mencionados .s&limitam aos casos de inadimplemeno do Município e e restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 40 - Fica o Município autorizado a: participar e assinar contratos; convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lèi. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos cóntratos de financiamento: abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. '51 - Os orçamentos municipais consignárão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às àmortizações e aos pagamentos• dos encargos anuais, relativos aos ,contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 60 -. Fica o Chefe do Execútivo autorizado a abrir, créditos especiais destinados a fazer face aos pagame.ntos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 28 de Junho de 2013. Maurício es de CaK,alho refei Municipal