norma nº 50/1949

LEI Nº 50, de 17 de novembro de 1949
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, nas: disposi -
ções do art. 2º, da Lei Municipal nº 44, de 18 de abril de cor-
rente ano, autorizada a amortizar parte da dívida contraída com
a Caixa Económica do Estado de Minas Gerais e decorrente da ces
são de uma motoniveladora BD da Allis Chalmers.
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada no arti-
go anterior, fica aberto o crédito especial de Crê 100.000,00
(cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, 8 quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa -
çam cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal ” Ouro Fino, 17 de novembro de 1949