| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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PRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001 -34 ( LEI N° 2.517/2013 "Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais (lii VOS e inativos" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2013, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a titulo de 1a (primeira) parcela. § 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. § 21. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina. § 31. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91. Art. 20. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 22 de Julho de 2013. Maurício Carvalho Prefeito Municipal