br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2517/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2517 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
native_id2700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRE FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001 -34 
( 
LEI N° 2.517/2013 
"Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da 
gratificação natalina aos servidores públicos municipais 
(lii VOS e inativos" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2013, o adiantamento de pagamento proporcional 
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativos, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, 
vencimento somado às vantagens permanentes, a titulo de 1a (primeira) parcela. 
§ 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos 
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. 
§ 21. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando 
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua 
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando 
do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina. 
§ 31. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por 
ocasião do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei 
Municipal 1.509/91. 
Art. 20. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 22 de Julho de 2013. 
Maurício Carvalho 
Prefeito Municipal 

open original →