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norma nº 2518/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2518 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaDispõe sobre criação da Função Gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DÈ OURO FINO 
SEDE 1 - 
Av. Cyro GonçalveS, 173 - FônelFaX: (035) 3441 -9401 
SEDE II - 
Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone!FaX (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 
LEI M° 2 518/2.013 
"Dispõe sobre criação da Função Gratificada 
de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de 
Minas e dá outras providências" 
MAURÍCIO 'LEMES DE CARVALH°, 
Prefeito do Município de Ouro 
Fino, MG, no uso de suas atribuiÇÕ5 leaiS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
A. 10 . 
Fica criada a função gratificada de Diretor Responsávet Técnico pela Rede Farmácia, 
de Minas, no âmbito do Município de Ouro Fino: - MG, de livre nomeação e exoneraÇão pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com natureza jurídica de função de confiança. 
A. 2°
. A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser exercida por servidor de 
1. devidamente inscrito no CRF-MG 
carreira do Município de Ouro Finó, profissional farmacêutico, 
- 
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, mediante 
nomeação pelo 
• Prefeito Municipal, através de Portaria. 
trata esta Lei fará jus à percepção 
A. 30
. O servidor no exercício da função gratificada de que 
conjunta da u
neraçã0 de seu cargo de carreira e de gratificação no importe de R$1 .200,00 
(um mil e duzentos reais) por mês de efetivo exercício. 
§1° - 
A gratificação será lançada em folha de pagamento tópico específico com a descrição 
sponsável Técnico'Pela Rede Farmácia de Minas". 
"função gratificada de Diretor Re 
a função gratificada de que trata esta Lei fica 
Art. 40
. O servidor nomeado para exercer 40 (quarenta) horas, 'independentemte da jornada de seu 
obrigado à jornada semanal de 
o originário por tratar-e de função de 
c
onfiança, com dedicação exciusiva 
carg 
• 
0n5a Técnico pela 
A. 5°
. O servidor no exercício da função gratificada de DiretOrRe5P 
• •. 
Rede Farmácia de Minas terá co 
a
tribuições as descritas para o cargo de farmacêUtic9 e 
aquelaS referentes à direção e chefia do programa Farmácia de Minas, nos termos da 
Resolução SES n° 1.795, de 11 de março de 2009 em seu artigo 9°. 
(.. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO. 
• SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-94b1 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CGC n- 18.671.27110001-34 
Parágrafo ÚflICO. Sem prejuízo asatribuiÇõeS consignadas para profissão de farmacêutico, 
são atribuições do servidor no exercício da função gratificada de Diretor Responsável Técnico 
pela Rede Farmácia de Minas: 
1 - 
Direção, coordenàção e responsabilidade técnica (RT) do Programa Rede Farmácia de 
Minas no âmbito do Município de Ouro Fino - MG. 
II - 
Elaboração do perfil farrnacoteraPêuticO, avaliação e acompanhamento da terapêutica 
farmacolõgiCa de usuáriõs de medicamentos; 
III - 
Determinação quantitativa do teor .sanguíneO de glicose, colesterol total e triglicérides, 
nediante coleta de amostras de sangue por punção capilar. utilizando-Se de medidor portátil; 
IV - Verificação de pressão arterial; 
V - Verificação de temperatura corporal; 
VI - Aplicação de medicamentos injetáveis; 
VII - 
Execução de procedimentos de inalação e nebu1izaçã0 
VIII - Realização de curativos de pequeno porte; 
IX - Participação em campanhas de saúde; . 
X - Prestação de assistência farmacêutica domiciliar; 
XI - 
Assumir por meio de dedicação iniegral as responsbilidadeS à implantação da farmácia d 
Rede Farmácia de Minas; . 
XII - 
Participar das atividadés de capacitação permanente a serem desenvolvidas pela 
SAF/SPAS/SES/MG para a Rede Farmácia de Minas; 
XIII - 
Assegurar a alimentação da base dados do SIGAF - Sistema de Gestão da Assistêhcia 
Farmacêutica (software), bem como do conjunto de indicadores elaborados para a Rede 
Farmácia de Minas; 
XIV - 
Fornecer â Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF/SES, ao longo da 
execução das obras de construção asinformaÇõeS necessáriaS para o acompanhamento da 
execução do objeto; 
XV - 
fornecer à Superintendência de Assistência FarmacêutiCa - SAF/SES relatório fotográfiCO 
indicando as etapas' de execução das obras de construção, conforme Manual de 
Monitoramento Fotográfico a ser disponibilizado pela SAF/SES 
XVI - 
cumprir exigências e determinações da Resolução SES n° 1.795, 11 de março de 2009, 
suas alterações e dëmais regulamentos emitidos pela SES, 
XVII - 
Assegurar a' guarda e conservação da relação de livros técnicoS cedidos a Unidade, bem 
como, em caso de desligaméntO, que os mesmos sejam repassados para o novo Diretor 
Responsável Técnico, sob pena de aplicação de medidas legalmente cabíveis. 
7: 
/ 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CKARLAS SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fóne/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGCn- 18.671.271/0001-34 
Art. 60. A gratificação de que trata esta Lei possui natureza Indenizatória, não intégra a 
remuneração do servidor, possui caráter excepcional, somente é devida mediante efetivo 
exercício da função. 
Art. 70. As despesas originais da aplicàção desta Lei serão realizadas à conta de dotações 
orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Ãnual: 
. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos orçamentários 
para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei. 
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Õuro Fino, 22 de julho de 2.013. 
MEfeIt;up:valho 
( 

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