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norma nº 2519/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2519 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde R$1,200,000,00, para o fim que especifica
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CHANTAS Prefeitura de Municip W de Duro Fino 
Á , 
LEI N° 2.519/2013 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Saúde R$ 
1.200.000,00, para o fim que especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizada a inclusão da Ação 0.083, do Programa 0007, do 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal ri° 2.370, de 26 de 
novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0007 PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 0.083 CONTRIBUIÇÕES À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 
UNIDADE : 020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
META FiSICA : 2010: 2011: 2012: 013: 
UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES 
RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS 
VRS PREVISTO° . °"R'' 
 ,2010: 2011 2012: 2013: 
0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 
Art. 20. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo 
Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil 
reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
10 301 0007 0.083 CONTRIBUIÇÕES A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO R.URG 
335041 CONTRIBULÇÕES 1.200.000,00 
Art. 3°. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem de excesso de arrecadação, conforme o disposto no 
inciso li, do parágrafo 11, do artigo 43, da Lei Federal n0 4.320/1964. 
Art. 40. Todo rendimento de aplicação financeira deste recurso será 
também repassado a Casa de Caridade de Ouro Fino. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - 
Ouro Fino, 25 de julho de 2013. 
MA ' ES DE, CARVALHO 
PREFE OMUICI NPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@otrofinc.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gcv.br 

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