| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde R$1,200,000,00, para o fim que especifica |
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CHANTAS Prefeitura de Municip W de Duro Fino Á , LEI N° 2.519/2013 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde R$ 1.200.000,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizada a inclusão da Ação 0.083, do Programa 0007, do Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal ri° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0007 PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 0.083 CONTRIBUIÇÕES À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO UNIDADE : 020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FiSICA : 2010: 2011: 2012: 013: UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS VRS PREVISTO° . °"R'' ,2010: 2011 2012: 2013: 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 Art. 20. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 10 301 0007 0.083 CONTRIBUIÇÕES A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO R.URG 335041 CONTRIBULÇÕES 1.200.000,00 Art. 3°. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de excesso de arrecadação, conforme o disposto no inciso li, do parágrafo 11, do artigo 43, da Lei Federal n0 4.320/1964. Art. 40. Todo rendimento de aplicação financeira deste recurso será também repassado a Casa de Caridade de Ouro Fino. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Ouro Fino, 25 de julho de 2013. MA ' ES DE, CARVALHO PREFE OMUICI NPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@otrofinc.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gcv.br